A oposição acredita que a campanha publicitária do pacote anticrime, lançada nessa quinta-feira (3) pelo Palácio do Planalto, é inconstitucional. Por isso, entrou com uma ação pedindo que o Tribunal de Contas da União (TCU) avalie a legalidade dos anúncios e, se constatar alguma irregularidade, cobre o ressarcimento aos cofres públicos dos R$ 10 milhões que a União investiu nos anúncios.
A ação, assinada pelos deputados Marcelo Freixo (Psol-RJ), Paulo Teixeira (PT-SP) e Orlando Silva (PCdoB-SP) e pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), argumenta que o objetivo da campanha, cujo slogan é “Pacote Anticrime. A lei tem que estar acima da impunidade”, não se enquadra nos limites estabelecidos pela Constituição de 1988 à publicidade institucional do governo.
De acordo com o artigo 37 da Constituição, a “publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.
Blog do Gerson Nogueira 