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Ritmo de festa

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24 de abril de 2017 at 23:41 2 comentários

Rock na madrugada – Black Rebel Motorcycle Club, Let the Day Begin

24 de abril de 2017 at 23:25 Deixe um comentário

Bola na Torre – domingo, 23.04

24 de abril de 2017 at 22:51 Deixe um comentário

Globo + PSDB: tudo a ver

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24 de abril de 2017 at 22:33 1 comentário

Instável em campo, Atlético-MG celebra lucros após 23 anos de déficit

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POR LUIZ ANTONIO PROSPERI, no Chuteira F.C.

O Atlético-MG estava numa encruzilhada até este domingo. Ou derrotava o URT, de Patos de Minas, e se credenciava à final do Campeonato Mineiro, ou caía na correnteza da crise com sérios danos ao futuro do time nesta temporada. Havia, e ainda deve ser latente, uma insatisfação geral de sua torcida com o futebol apresentado, comportamento do treinador Roger Machado e desconfianças em cima de jogadores importantes. Um cenário de descrédito com perigosas consequências no jogo decisivo desta quarta-feira (26/4) contra o Libertad do Paraguai pela Copa da Libertadores. Em meio à crise no futebol, o comando do clube divulgou esta semana o balanço financeiro do exercício 2016 apontando pela primeira vez em 23 anos um superávit de “modestos” R$ 2,1 milhões.

Acontece que o Atlético bateu o pequeno URT por 3 a 0, se garantiu na decisão do estadual com o Cruzeiro e vai receber o adversário paraguaio no estádio Independência sem a corda no pescoço. Não pode vacilar. Com quatro pontos em três jogos, ocupa o segundo lugar do Grupo 6. Precisa vencer para se recuperar da derrota sofrida para o mesmo Libertad em Assunção, encaminhar a classificação às oitavas de final e acalmar sua torcida.

Roger Machado, contestado a cada apresentação do Galo, sabe do tamanho da encrenca que tem pela frente. Precisa de fôlego. Aí pode estar o perigo. A média de idade de seus jogadores titulares e reservas mais usados é de 31 anos – pelo menos cinco deles estão com ou acima de 34 anos. Não é fácil fazer essa gente correr o tempo todo no ritmo de jogos crispados da Libertadores. Maicosuel (31 anos), Robinho (34), Fred (34) e Rafael Moura (34) costumam formar a linha de frente do Atlético. Um dos motores da equipe, o meia Elias, tem 32 anos. E o zagueiro esteio da defesa, Leonardo Silva, está com 38 anos. Muita quilometragem e sinais evidentes de fadiga de material.

Torcedores não querem nem saber se o time é velho ou não, se o investimento feito vai ter ou não retorno. Querem vitórias. Os dirigentes sabem disso. Por enquanto não se fala nos bastidores do clube em troca de treinador. O momento é de festejar os números do balanço financeiro de 2016.

Relatório do Atlético-MG divulgado no domingo (23/4):

“Pela primeira vez em 23 anos, o Atlético Mineiro tem lucro em suas contas. O balanço apresenta superávit de R$ 2,1 milhões. Em 2015, com parte da dívida indexada ao dólar e à Selic, o déficit foi de R$ 11,9 milhões. “Em 2016, o faturamento foi de R$ 316, 3 milhões, apresentando crescimento de 29,3% na comparação com 2015, quando o clube arrecadou R$ 244,6 milhões”.

“As principais fontes de receita foram a venda dos direitos de transmissão, a bilheteria, os patrocínios e a cessão de direitos econômicos de atletas. A TV (aberta e fechada) respondeu por 40,7% do faturamento, totalizando R$ 128,9 milhões. O crescimento em relação a 2015 foi de 13,3%. Naquele ano, o clube arrecadou R$ 113,7 milhões nesta fonte.”

“O crescimento da carteira de sócios torcedores Galo na Veia e bilheteria foi de 24% e representou R$ 47 milhões da receita de 2016. Esse valor corresponde a 14,8% do faturamento do ano passado. Em 2015, a receita proveniente da renda dos jogos havia sido de R$ 37,9 milhões”.

“Também houve crescimento do valor dos patrocínios. Em 2015, o Atlético ganhou R$ 16,3 milhões com a venda de espaço nos uniformes e placas de publicidade. Com expansão de 93,8%, o clube recebeu R$ 31,6 milhões neste item em 2016, o que representou 10% das receitas”.

“O maior crescimento percentual ocorreu com a cessão de direitos econômicos (venda de jogadores). A receita total em 2016 foi de R$ 78,5 milhões, o que representou 24,8% do total arrecadado. Em 2015, o Atlético havia faturado R$ 35,6 milhões nesse quesito”.

“Daniel Nepomuceno, presidente do clube, observa que o Atlético viveu um dilema no início da década. ‘A dívida crescia desordenadamente. Ou enfrentávamos esse problema, ou estaríamos fadados a desaparecer ou nos tornar um clube menor’. A opção foi chamar os credores e renegociar as dívidas, reservando parte das receitas para quitar o passivo. A entrada em vigor da Lei 13.155/15, que deu origem ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), veio ao encontro dessa meta”.

“O Atlético foi o primeiro clube brasileiro a aderir ao Profut, que estabeleceu regras para o refinanciamento das dívidas fiscais e trabalhistas dos clubes de futebol profissional, e vem cumprindo seus compromissos regularmente. Dessa forma, organizou as finanças e se preparou para o futuro. Em 2016, as dívidas totais somavam R$ 518,7 milhões, um crescimento de 4,58% em relação a 2015 (R$ 496 milhões). O índice permaneceu abaixo da taxa Selic, que foi de 14% em 2016.”

“Desse montante, o Profut absorveu 54,4% e dívidas com terceiros responderam por 21,4%. Débitos com bancos tomaram 10,7% e negociações e intermediações com outros clubes responderam por 13,5%.”

“O débito com o Profut correspondeu a R$ 284 milhões em 2016. Recursos bloqueados da ordem de R$ 56,6 milhões serão usados para amortizar a dívida, deixando um saldo de R$ 227,4 milhões.”

“A relação entre receita e dívida vem caindo ano a ano. Em 2006, por exemplo, a receita foi de R$ 50,3 milhões e as dívidas eram de R$ 187,1 milhões, ou 3,71 vezes maior. Em 2011, o clube arrecadou R$ 99,8 milhões e a dívida era de R$ 367,6 milhões (3,68 vezes maior). Em 2015, o clube faturou R$ 244,6 milhões e devia R$ 496 milhões (2,02). Já em 2016, o débito chegou a R$ 518,7 milhões, para receita de R$ 316,3 milhões. A relação caiu para 1,64 e a tendência é de queda contínua”.

24 de abril de 2017 at 22:29 Deixe um comentário

OAB-PA se manifesta contra reformas do governo Temer

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Na próxima sexta-feira (28), a OAB-PA promoverá ato de protesto contra as reformas trabalhista e previdenciária, às 9h, em frente à sede da instituição, na Travessa Padre Prudêncio, 93, Campina, Belém. A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, vem a público manifestar-se de maneira totalmente contrária ao Projeto de Lei 6787/2016, de relatoria do deputado Rogério Marinho, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho e busca efetivar a chamada Reforma Trabalhista.

Os Direitos Trabalhistas hoje vigentes no Brasil – e que se encontram ameaçados pelo Congresso Nacional – foram construídos ao longo dos anos, começando em 1888, quando da promulgação da Lei Áurea, até chegarmos à normatização juslaboralista atualmente existente.

Referidos Direitos foram recepcionados e protegidos pelo legislador constituinte de 1988, que elevou diversos deles ao patamar de direito constitucional e estabeleceu, logo no artigo 1º, serem princípios fundamentais da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e, no artigo 3º, afirmou constituir um dos objetivos fundamentais da República a redução das desigualdades sociais.

Ocorre que, na contramão da história e dos ditames constitucionais, nos deparamos hoje com uma verdadeira cruzada contra os direitos trabalhistas, protagonizada pelo Poder Executivo Federal e pela maioria dos congressistas. Em 2015, ocorreu a promulgação da Lei 13.189/2015, que, pela primeira vez, regulamentou no Brasil a possibilidade de redução salarial, hipótese tratada na Constituição como medida de extrema exceção.

A onda de “flexibilizações” de direitos, eufemismo usado por aqueles que arquitetam a Reforma, prossegue avançando por meio de alterações legislativas esparsas, tal como ocorreu com a Lei da Terceirização (13.429/2017), promulgada há menos de um mês, para permitir a terceirização ilimitada de mão de obra, até mesmo na atividade-fim do empregador, seja ele público, seja privado, com consequências catastróficas para a classe trabalhadora.

Já o PL 6787/2016 vem para sacramentar a Reforma, alterando mais de uma centena de dispositivos da CLT, trazendo pontos extremamente prejudiciais aos trabalhadores, destacando-se negativamente a chamada “jornada intermitente” e, dentre outros pontos, a possibilidade de o Negociado prevalecer sobre o Legislado, no mesmo momento em que também é retirada a contribuição sindical compulsória, fazendo com que os sindicatos laborais fiquem enfraquecidos justamente no momento em que poderão negociar os direitos dos trabalhadores, ainda que esses sejam menos favoráveis do que aqueles dispostos na Lei.

No âmbito do Supremo Tribunal Federal, vimos nos deparando com decisões extremamente prejudiciais à classe trabalhadora. Em outubro de 2016 o Ministro Gilmar Mendes, concedeu medida cautelar para suspender os efeitos de decisões da Justiça do Trabalho que discutam a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, decisão proferida liminarmente nos autos da ADPF 323, retirando a eficácia da Súmula 277 do C. TST. Também há menos de um mês, o plenário da Corte decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de terceirizadas por ela contratadas.

A OAB/PA entende que os referidos julgados, assim como as alterações legislativas que compõem a Reforma Trabalhista, configuram grande retrocesso capaz de inutilizar direitos dos trabalhadores conquistados por gerações, com muito suor e luta dos brasileiros. Nesse sentido, a CRFB/88, no artigo 7º, afirma quais são os direitos dos trabalhadores “além de outros que visem à melhoria de sua condição social”.

É, portanto, eivado de inconstitucionalidade todo ato que traga em seu bojo piores condições sociais aos trabalhadores brasileiros.

Além de prejuízos imediatos aos trabalhadores, a precarização dos direitos fatalmente trará grande revés à economia do país, na medida em que o mercado consumidor perderá poder de compra, o que refletirá diretamente no faturamento das pequenas, médias e grandes empresas deste país.

A sociedade precisa estar vigilante e não se deixar levar por argumentos como os que atribuem à legislação trabalhista a responsabilidade pela crise econômica que assola o país. Como é de conhecimento público, a atual situação do Brasil decorre de corrupção e incompetência. Afinal, poucos anos atrás, éramos a sétima economia mundial, ultrapassando o Reino Unido, e vivíamos a era do pleno emprego, tudo isso com a mesma legislação trabalhista que agora se afirma ser arcaica.

Dessa forma, conclamamos a sociedade brasileira a se unir no dia 28/04/2017 e se manifestar contra a Reforma Trabalhista, que trará consequências negativas incalculáveis aos direitos sociais e à economia do Brasil. (Da Assessoria de Imprensa/OAB-PA)

24 de abril de 2017 at 18:22 1 comentário

Reforma permite ao empregador reduzir salário de funcionário

DO CONGRESSO EM FOCO

O projeto de reforma trabalhista que a Câmara programou para votar nesta semana anula, na prática, direitos constitucionais que protegem o trabalhador desde a década de 1940 e também previstos pela Constituição promulgada em 1988. O principal deles é a irredutibilidade dos salários para quem continua exercendo as mesmas funções em determinada empresa. A conclusão consta de estudos feitos por várias entidades sindicais, juristas especializados no assunto e até pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Se o texto apresentado pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) virar lei, as empresas poderão reduzir os salários de todos os empregados para continuarem exercendo as mesmas funções. Para isso, basta demiti-los e recontratá-los em regime de terceirização ou por acordo fechado individualmente com cada funcionário. Pela proposta do parlamentar, nem mesmo a Justiça poderá interferir no assunto.

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Segundo estudos feitos pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Marinho foi além do que o Palácio do Planalto desejava. Ele acrescentou mecanismos que eximem as empresas do recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e até da contribuição para a Previdência. Isso será possível com possibilidade de contratação temporária e a troca da carteira assinada pela terceirização dos mesmos trabalhadores que continuam prestando serviços à mesma companhia.

Empobrecimento

“As consequências serão o empobrecimento do trabalhador a médio prazo, a redução da massa salarial geral do país e até o corte na arrecadação previdenciária e de tributos”, alerta o advogado José Eymard Louguercio, especialista no tema. O advogado lembra que Marinho acatou muitas das 850 emendas apresentadas pelos colegas ao texto enviado pelo governo ao Congresso. A proposta altera mais de 200 dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e de toda a legislação trabalhista vigente.

Rogério Marinho nega que o projeto retire direitos dos trabalhadores e afirma que vai modernizar a legislação e permitir a geração de empregos, ao dar segurança jurídica aos empresários e colocar na formalidade trabalhadores sem carteira assinada.

A Ordem dos Advogados do Brasil alerta que, a médio prazo, as mudanças não vão interessar sequer aos empregadores, já que a redução salarial vai ter como consequência a queda no consumo. “O projeto agride a Constituição e todo o sistema normativo, representa um retrocesso civilizatório com o desrespeito aos direitos adquiridos”, diz o presidente da Ordem, Claudio Lamachia.

Justiça e sindicatos

O relatório de Rogério Marinho, na prática, acaba com a Justiça trabalhista, porque impede reclamações nos tribunais regionais e no Tribunal Superior do Trabalho (TST) depois que os acordos coletivos ou individuais forem fechados entre empresas e empregados. Pelo relatório, o Judiciário perde a autoridade para anular os acordos individuais, os acordos e as convenções coletivas contrárias à legislação. Com o texto de Marinho, as delegacias do Trabalho, os tribunais regionais e, em último caso, o TST teriam suas funções praticamente eliminadas.

Outro desmonte previsto no projeto do relator diz respeito à estrutura sindical. Ele propõe a criação da representação dos trabalhadores por empresa e retira das entidades sindicais a autoridade de fazer reclamações coletivas à Justiça. Com a terceirização até das atividades-fim, a proposta de Marinho acaba, na prática, com benefícios como o 13º salário, reduz significativamente as multas aplicadas às empresas que descumprirem a lei, regulamenta o teletrabalho por tarefa, e não por jornada, e dificulta o acesso dos trabalhadores às reclamações judiciais.

O deputado Rogério Marinho, integrante da bancada evangélica e principal defensor do polêmico projeto de Escola sem Partido – propõe o parcelamento das férias em até três períodos e acaba com o princípio de grupo econômico para limitar possíveis reclamações dos trabalhadores exclusivamente à empresa que celebra o contrato direto com os funcionários, eximindo a holding e outras coligadas da responsabilização pelas possíveis ilegalidades cometidas pelo “patrão” direto.

Abaixo do mínimo

Para a Frente Associação da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), que representa mais de 40 mil juízes, promotores e procuradores, inclusive do Trabalho, trata-se do maior projeto de retirada de direitos trabalhistas já discutido no Congresso Nacional desde a criação da CLT. Em nota assinada pelos presidentes de nove entidades, a frente aponta o risco de o trabalhador passar a receber até mesmo abaixo do salário mínimo.

“São criadas/ampliadas novas formas de contratos de trabalho precários, que diminuem, em muito, direitos e remuneração, permitindo, inclusive, pagamento abaixo do salário mínimo mensal, o que concorreria para o aumento dos já elevados níveis de desemprego e de rotatividade no mercado de trabalho”, destaca a frente em um dos trechos da nota em que pedem aos parlamentares que rejeitem a proposta.

Segundo a Frentas, o substitutivo parte da ideia de que o trabalhador age de “forma ilícita e censurável” na relação processual, colocando a empresa como “ente sacrificado” por essas ações. Em pelo menos duas ocasiões o relatório nega aos trabalhadores a gratuidade processual: quando faltar à primeira audiência e quando as perícias tiverem resultado negativo, retirando dos juízes a possibilidade de exame caso a caso. “São hipóteses que mais parecem ameaças veladas para instrumentalizar passivos sancionatórios que a grande parte dos trabalhadores não teria como pagar, o que resultaria no desestímulo ao acesso à jurisdição e na elitização de uma Justiça reconhecidamente popular”, reclamam as entidades.

O projeto deverá ser votado entre quarta e quinta-feira em plenário e tem o apoio da maioria governista na Câmara. Depois dessa fase, a proposta irá ao Senado, onde o governo também tem maioria. Para virar lei, a reforma trabalhista só precisa ser aprovada por maioria simples dos presentes nas sessões de cada Casa legislativa.

Principais modificações na legislação trabalhista previstas no relatório de Rogério Marinho:

1 – Redução do salário para quem exerce as mesmas funções na mesma empresa com a demissão coletiva e a recontratação via terceirização

2- Prevalência do acordo coletivo ou individual sobre a legislação trabalhista. Isto possibilita que a empresa contrate o empregado com menos direitos do que prevê a convenção coletiva da categoria ou da lei.

3- Terceirização até das atividades fim de qualquer setor

4- Parcelamento das férias em até três períodos à escolha da empresa

5- Fim do conceito de grupo econômico que isenta a holding de responsabilidade pelas ilegalidades de uma das suas associadas

6- Regulamenta o teletrabalho por tarefa e não por jornada

7- Deixa de contabilizar como hora trabalhada o período de deslocamento dos trabalhadores para as empresas, mesmo que o local do trabalho não seja atendido por transporte público e fique a cargo da empresa

8 – Afasta da Justiça do trabalho a atribuição de anular acordos coletivos e até individuais de trabalho

9 – Permite jornada de trabalho de até 12 horas seguidas, por 36 de descanso, para várias categorias hoje regidas por outras normas

10 – Acaba com o princípio de equiparação salarial para as mesmas funções na mesma empresa

De “A” a “Z”, a destruição dos direitos trabalhistas

24 de abril de 2017 at 17:57 Deixe um comentário

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