Em mau estado

Por Janio de Freitas, na Folha de S. Paulo

“Lula livre” se insere em momento muito particular da difícil batalha pela democracia na América Latina.

O povo chileno explode como uma bomba de retardamento contra a opressão econômica, e inovações justiceiras são inevitáveis. No Equador, o eleitorado traído de Lenín Moreno tomou-lhe as forças e cobra a dívida multissecular.

Na Argentina renasce uma ideia de solidariedade latino-americana contra a sufocação imposta pelas políticas econômicas elitistas. O México reencontra com López Obrador uma concepção de soberania real e sentido de democracia. Esse tabuleiro parecia ter uma casa reservada para Lula, em lugar estratégico.

Até onde permanecerá a liberdade de Lula é a primeira incógnita que sua nova condição propõe. Não só pela combinação de pendências judiciais e má disposição de parte do Ministério Público e do Judiciário quanto a esses processos, e outros imagináveis.

O bolsonarismo, no Congresso e fora dele, teve uma derrota que afinal lhe contrapõe um obstáculo na paisagem política, até aqui verdejante, da sua perspectiva.

Além disso, duas manifestações (duas até a elaboração deste texto) transmitem a contrariedade do segmento militar com a nova situação que também o derrota. A liberdade de Lula tem inimigos ativos.

O comentário do vice e general Hamilton Mourão ao restabelecimento do princípio constitucional da presunção de inocência, até que completado o trâmite do processo penal, foi claro na mensagem e no destinatário: “O Estado de Direito é um dos pilares da nossa civilização, assegurando que a lei seja aplicada igualmente a todos, mas hoje, 8 de novembro de 2019, cabe perguntar: onde está o Estado de Direito no Brasil? Ao sabor da política?”.

A resposta é simples: o Estado de Direito está no texto da Constituição. Só nele, em letras. E não em qualquer outra parte mais. Não há Estado de Direito onde um general (Eduardo Villas Bôas) pressiona e intimida a corte suprema do país, contra decisão com eventual benefício a um político preso — por deduzido e improvado crime comum, não por tentativa ou golpe contra a Constituição, como tantos já fizeram aqui tantas vezes.

Nem há Estado de Direito onde o mesmo porta-voz, colhido o efeito desejado na primeira investida, volta à mesma pressão intimidatória antes de nova decisão da corte maior.

Não pode haver Estado de Direito onde o poder militar, poder armado, pretende definir o destino judicial e cívico de um político. Não ao sabor da Constituição. “Ao sabor da política?” Não. Ao sabor da força das armas, fornecidas pelo restante da população para a defesa da nação —esta fusão fascinante de povo, Constituição, leis, território, cultura, costumes, história—, e não só do capital privado.

No Estado de Direito em vão procurado pela pergunta acabamos de saber que ao começar o ano já eram 13,5 milhões os miseráveis, 50% a mais sobre os 9 milhões de quatro anos antes.

Diz o levantamento que são pessoas vivendo com menos de R$ 145 por mês. Menos de. Dispõem em média, portanto, no máximo R$ 4,83 por dia. Como comem, essas pessoas? Como se aguentam por todo um dia, por todos os dias, com a miséria de comida a que têm acesso? É insuportável pensar nisso. É insuportável pensar no tratamento dado aos pedintes, no descaso com esses farrapos de vida. Não vivem em Estado de Direito, estão condenados ao estado de miséria.

Bolsonaro proíbe a queima do maquinário de mineradores clandestinos na Amazônia. Já está claro: há um pedido dele para formulação de medida que legalize essa atividade. No Estado de Direito não se legalizaria o crime. Tanto mais por haver indícios fortes de que o controle dessa mineração está em milícias, com policiais e ex-policiais, não sediadas só na Amazônia. É o novo poder em expansão. Contra o direito do Estado e o Estado de Direito.

Na sessão do Supremo que reconheceu a Constituição e contrariou os defensores, na dura acusação do decano Celso de Mello, prática “própria de regime autoritário e autocrata”, Dias Toffoli puxou uma rodada de informações e considerações, muito impressionantes, sobre a criminalidade, a impunidade e a situação prisional no Brasil.

Mas não precisariam ser todos tão caudalosos. Bastaria lembrar que nem o clamor público, interno e internacional, foi capaz de vencer a barragem entre o assassinato de Marielle e Anderson e o que seria a investigação honesta do crime, seus antecedentes e envolvimentos pessoais: corrupção, milícias, vários crimes, poder, todos vasculhados e revelados.

Sem o Estado de Direito, o que viceja é o Estado de direita.

Caso Marielle: Bolsonaro confessa obstrução de Justiça e ocultação de provas

O presidente Jair Bolsonaro afirmou neste sábado (2) que pegou a gravação das ligações da portaria do Condomínio Vivendas da Barra, no Rio de Janeiro, onde tem uma casa, para que não fossem adulteradas. O presidente falou com jornalistas sobre o assunto durante visita a concessionária em Brasília, onde ele comprou uma motocicleta.

“Nós pegamos, antes que fosse adulterada, ou tentasse adulterar, pegamos toda a memória da secretária eletrônica que é guardada há mais de ano. A voz não é a minha”, declarou Bolsonaro.

Reportagem do Jornal Nacional mostrou na terça-feira (29) que um porteiro do condomínio contou à polícia que, horas antes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista dela, Anderson Gomes, o ex-policial militar Élcio de Queiroz, suspeito de participação no crime, esteve no local e disse que iria à casa 58, casa que pertence ao presidente, e que o “seu Jair” atendeu ao interfone e autorizou a entrada.

Queiroz, entretanto, seguiu para a casa de Ronnie Lessa, outro suspeito do assassinato, no mesmo condomínio. Naquele horário, o então deputado Jair Bolsonaro estava em Brasília e participou de votações na Câmara no mesmo dia.

Neste sábado (2), o presidente voltou a dizer que estava em Brasília e não no Rio de Janeiro no dia em que o ex-policial militar Élcio de Queiroz esteve no Condomínio Vivendas da Barra.

Na quarta (30), o Ministério Público do Rio de Janeiro afirmou que um áudio obtido na investigação da morte de Marielle e Anderson mostra que foi o PM aposentado Ronnie Lessa quem liberou a entrada do ex-PM Élcio de Queiroz no Condomínio Vivendas da Barra, horas antes do crime, em 14 de março de 2018 (veja no vídeo acima). Suspeitos de serem os autores do assassinato, os dois estão presos desde março deste ano.

A perícia que mostrou que a voz na gravação é de Ronnie Lessa foi feita um dia depois da reportagem do Jornal Nacional sobre o assunto e foi realizada em duas horas e meia.

Também na quarta, uma gravação divulgada pelo vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ) mostrou que a autorização para a entrada do suspeito partiu da casa em que morava outro suspeito – Ronnie Lessa – e não da casa do presidente.

Nesta sexta-feira (1º), o presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais, Marcos Camargo, afirmou que a análise das provas que envolvem o sistema que registra ligações de interfone no condomínio do presidente Jair Bolsonaro foi superficial e que a ausência de perícia oficial pode levar à nulidade do processo.

“Lá na frente, se não tiver perícia, ele é passível de ser anulado”, afirmou Marcos Camargo. A decisão sobre o arquivamento ou nulidade do processo cabe à Procuradoria-Geral da República (PGR).

O Brasil vai ao fundo do poço. O presidente miliciano confessa um crime (ocultação de prova) e ninguém faz nada. É bem provável que tenha apanhado a gravação justamente para adulterar.

Caso Marielle: promotora que desmentiu porteiro é militante bolsonarista

Carmen Eliza Bastos de Carvalho, uma das promotoras do caso Marielle Franco no Ministério Público do Rio de Janeiro, é bolsonarista militante. Em entrevista coletiva na tarde desta quarta-feira (30), a promotora disse que o depoimento do porteiro que citou Bolsonaro no assassino de Marielle foi “um equívoco”. 

No entanto,  o jornalista Leandro Demori, editor do site The Intercept, usou sua conta no Twitter para fazer a denúncia do viés ideológico de Carmen: 

Apesar de atuar no Ministério Público, a promotora não possui pudor algum em expor nas redes sociais seu viés ideológico. Aparece nas redes sociais ao lado do deputado estadual Rodrigo Amorim (PSL-RJ), que ficou famoso por quebrar a placa de Marielle durante uma manifestação fascista no Rio de Janeiro.

Ela também já se posicionou contra a liberdade de Lula. Em  postagem, ela escreveu: “Vai ficar preso, babaca!”. (Transcrito do Brasil247)