Por um TJD-PA verdadeiramente independente

Por André Silva de Oliveira (presidente do TJD-PA)

O cidadão Paulo Sérgio Ribeiro dos Santos acionou, no mês de maio deste ano, a Promotoria do Consumidor do Ministério Público Estadual, pedindo que aquela instituição investigue a interação entre a Federação Paraense de Futebol (FPF) e o Tribunal de Justiça Desportiva no Estado do Pará (TJD/PA), pois considera que a autonomia do Judiciário Desportivo – prevista no Estatuto do Torcedor – não está assegurada pela FPF.
Recebido o pedido, a Promotoria do Consumidor houve por bem abrir investigação e requereu informações relativamente aos fatos alegados às Presidências da FPF e do TJD/PA respectivamente. Na condição de presidente do TJD/PA, informei que o Judiciário Desportivo paraense não dispõe de sede própria nem tampouco de orçamento financeiro (nem mesmo a receita obtida com o pagamento dos emolumentos judiciais são revertidos em favor do TJD/PA; na verdade, não há nem mesmo uma conta bancária aberta em nome da instituição), o corpo funcional – constituído de duas servidoras – é pago pela FPF, o que as subordina juridicamente à FPF e não ao TJD/PA, etc. Há outros pontos mais, de igual ou maior relevância, que demonstram, como se pode inferir facilmente, que o Judiciário Desportivo no Estado do Pará não é independente, melhor dizendo, não goza minimamente da autonomia que lhe confere a legislação desportiva.
Todavia, reina grande confusão entre nós, até mesmo entre os que acompanham o chamado mundo do futebol, com relação às finalidades institucionais da FPF e do TJD/PA. Trata-se de instituições diferentes, sendo que à primeira (FPF) compete organizar as competições, ao passo que à segunda (TJD/PA) compete julgar as infrações desportivas, aplicar suas respectivas sanções, assim como decidir os conflitos que decorrem dos certames realizados pela FPF. Na verdade, no plano jurídico-desportivo, o TJD/PA é a única instituição que pode julgar os atos inquinados de ilegalidade da FPF, sendo que esta se submete àquela e não o contrário – é o que estabelece o art. 1º, parágrafo 1º, inciso I, do novo Código Brasileiro de Justiça Desportiva.
O descumprimento da medida liminar concedida pela Presidência do TJD/PA, no dia 13.01.2010, em favor do Castanhal Esporte Clube, demonstrou, a toda evidência, que, no caso do Pará, a Presidência da FPF agiu com absoluto desrespeito ao que determina o dispositivo acima mencionado. O descumprimento da ordem judicial desportiva – fato amplamente divulgado pela imprensa local na ocasião – deixou patente a completa submissão do Judiciário Desportivo no Pará a uma instituição que era parte no processo e só lhe restava cumprir a ordem ou tentar reformá-la junto ao STJD. O que mais degradou o Judiciário Desportivo como instituição foi o fato, nada desprezível, de que o Pleno de nosso tribunal sequer censurou, quando menos, a ação ilegal da Presidência do FPF.
A verdade é que não passamos de mero departamento – aliás, mal aparelhado e cuidado – da FPF e somente deixaremos essa condição de servidão no dia em que o novo CBJD e, mais ainda, o Estatuto do Torcedor forem cumpridos. E isto implica, dentre outras medidas, em ter uma sede própria, com orçamento específico (que virá, defendo eu, de uma rubrica no orçamento da FPF; trata-se, tão-somente, de cumprir o que determina o art. 9º, X, do CBJD), corpo funcional pago por nós e, sobretudo, com as nomeações dos auditores do Pleno do TJD/PA fiscalizadas pelo Ministério Público Estadual (neste aspecto, a judicialização da questão é, segundo me parece, inevitável, tal a resistência silenciosa do tribunal em realizar a necessária auto-reforma para conformá-la aos objetivos da legislação desportiva).
Um Judiciário Desportivo verdadeiramente independente resultará em mais respeito aos direitos do torcedor, em tratamento de consideração igual entre clubes e FPF (basta lembrar o caso da liminar desrespeitada para acentuar o que quero dizer com isso), enfim, resultará no aperfeiçoamento da nossa instituição, profissionalizando-a em definitivo, capaz de fazer frente a uma legislação desportiva cada vez mais intricada.
O desafio está, pois, colocado; precisamos de um Judiciário Desportivo forte, independente e até mesmo interventivo e não de um Judiciário Desportivo que simplesmente reage de maneira meramente espasmódica quando convocado e sem ter a noção exata de sua real importância.