Por Miguel Enriquez

Em princípio, a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), anunciada na segunda feira, 17, que regulamentou a concessão do chamado auxílio moradia, veio restabelecer um mínimo de seriedade e ordem na farra do boi em que havia se transformado o pagamento indevido de penduricalhos para a magistratura brasileira.

Como se sabe, desde  setembro de 2014, com raríssimas exceções,  os 18 mil juízes federais e estaduais brasileiros, incluídos os vinculados à Justiça do Trabalho e Militar, recebiam religiosamente todos os meses a quantia de R$ 4.377 a título de indenização pelo pagamento de alugueis, tivessem ou não imóveis próprios ou ocupassem moradias funcionais nas localidades onde atuavam.

De acordo com a ONG Contas Abertas, o penduricalho universalizado, estendido a 13 mil promotores e procuradores do Ministério Público dos 24 Estados da Federação e do Distrito Federal, ocasionou gastos extras de R$ 5 bilhões ao erário, no período.

A mamata só foi suspensa em novembro passado, em decorrência do aumento salarial de 16,38% concedido pelo Senado e sancionado pelo presidente Michel Temer aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), percentual que será repassado a todos os integrantes das demais instâncias do Judiciário e do Ministério Público, em nível nacional.

Na verdade, a interrupção temporária do pagamento do auxílio moradia, foi uma espécie de moeda de troca para a concessão do reajuste salarial, já que o penduricalho era justificado como compensação para uma suposta defasagem nos proventos de suas excelências. Ficou estabelecido, à época, que o CNJ, bem como o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) rediscutiriam a concessão do auxílio moradia e estabeleceriam  novas regras para o seu recebimento.

Sem dúvida, a nova regulamentação, que impõe uma série de restrições e condições, pode ser considerada um avanço diante do despautério anterior. O auxílio moradia voltará à sua finalidade original, que visava subsidiar o aluguel de juízes que atuassem fora de suas comarcas originais, caso não houvesse imóveis funcionais à sua disposição.

Daqui para a frente, não mais será admitido o pagamento do benefício a juízes, promotores e procuradores que tenham propriedade nos municípios em que estão lotados, como era o caso do ex-titular da 15ª Vara Federal de Curitiba  e futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro, dono de imóvel na capital paranaense.

Tampouco será permitido o pagamento a quem esteja casado ou viva com pessoa que já receba o auxílio moradia, a exemplo do Moro carioca, o juiz federal Marcelo Bretas. E mais: o penduricalho será pago apenas a quem comprovar as despesas com aluguel ou hospedagem, numa espécie de reembolso.

Os efeitos imediatos da nova regulamentação serão notáveis. Calcula-se que o auxílio moradia se restrinja agora a apenas 1% dos magistrados, em todo o país. Trocado em miúdos: somente 180 num universo de 18 mil togados.

Com isso, os gastos mensais, que chegavam a R$ 78,7 milhões, cairão para R$ 787,8 mil. Por ano, totalizarão R$ 9,4 milhões, em valores atuais, contra espantosos R$ 940 milhões.

Embora ainda não se tenha informações sobre a quanto se reduzirá o número de beneficiários entre os bravos paladinos da cruzada contra a corrupção, à frente o chefe da força tarefa da Lava Jato, o procurador Deltan Dallagnol, que recebiam um total de cerca de R$ 680 milhões anuais indevidamente, também na esfera do Ministério Público os gastos deverão cair sensivelmente.

Ou seja: numa avaliação preliminar, pode-se imaginar que com as novas regras, os cofres públicos economizarão algo ao redor de R$ 1,5 bilhão por ano. Esse dinheiro, é mais do que a verba de R$ 1,2 bilhão destinada à intervenção militar no Rio de Janeiro, por exemplo.

O grande responsável pelos valores estratosféricos envolvidos no escandaloso desperdício de recursos públicos tem nome e sobrenome. Trata-se do ministro do STF Luiz Fux, que numa canetada solitária, resolveu estender o auxílio moradia sem o menor critério a 31 mil privilegiados do Judiciário e do Ministério Público, entre eles uma filha, desembargadora no Rio de Janeiro, há exatos quatro anos.

Diante da provável impunidade do ministro, impõem-se duas  perguntar: quem paga a conta da farra do auxílio moradia?  A quem apelar?

Em tempo: De acordo com o Estadão, as novas regras, aprovadas em votação relâmpago no CNJ, encontraram sérias resistências da turma do Ministério Público, capitaneado pela Procuradora Geral da República Raquel Dodge, outra gigante da moralidade e da ética.

Em reunião com o ministro Dias Toffoli, presidente do CNJ, Dodge arrancou a inclusão de última hora de um artigo à resolução que disciplinou o auxílio moradia. O texto enxertado estabelece que as novas regras terão validade até que seja aprovada  uma “resolução conjunta” entre a Justiça e o Ministério Público, que pode flexibilizar os novos critérios para o pagamento do auxílio, ampliando o número de beneficiários.

Em carta divulgada ontem à noite, o professor e jurista Afranio Silva Jardim fez um desabafo a respeito da Justiça brasileira e anunciou publicamente seu afastamento do ensino do Direito, decepcionado com o que considera “notória perseguição conta o ex-presidente Lula”.

“MINHA DECEPÇÃO E DESGOSTO É MUITO GRANDE. COMO LECIONAR DIREITO COM UM SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO ESTE ??? ESTOU ME RETIRANDO DESTE “MUNDO” FALSO E HIPÓCRITA. APÓS QUASE 39 ANOS LECIONANDO DIREITO PROCESSUAL PENAL E 31 ANOS ATUANDO NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO E.R.J., DIANTE DA NOTÓRIA PERSEGUIÇÃO DO NOSSO SISTEMA DE JUSTIÇA CONTRA O EX-PRESIDENTE LULA, CONFESSO E DECIDO:

1) Não mais acredito no Direito como forma de regulação justa das relações sociais.

2) Não mais acredito em nosso Poder Judiciário e em nosso Ministério Público, instituições corporativas e dominadas por membros conservadores e reacionários.

3) Não vejo mais sentido em continuar ensinando Direito, quando os nossos tribunais fazem o que querem, decidem como gostariam que a regra jurídica dissesse e não como ela efetivamente diz.

4) Não consigo conviver em um ambiente tão falso e hipócrita. Odeio o ambiente que reina no forum e nos tribunais.

5) Desta forma, devo me retirar do “mundo jurídico”, motivo pelo qual tomei a decisão de requerer a minha aposentadoria como professor associado da Uerj. Tal aposentadoria deve se consumar em meados do ano que se avizinha, pois temos de ultrapassar a necessária burocracia.

6) Vou procurar outra “trincheira” para uma luta mais eficaz em prol de um outro modelo de sociedade. A luta por vida digna para todos é perene, pelo menos para mim.

7) Confesso que esta minha decisão decorre muito do que se tornou o Supremo Tribunal Federal e o “meu” Ministério Público, todos contaminados pelo equivocado e ingênuo punitivismo, incentivado por uma mídia empresarial, despreparada e vingativa.
Com tristeza, tenho de reconhecer que nada mais me encanta nesta área.

8) Acho que está faltando honradez, altivez, cultura, coragem e honestidade intelectual em nosso sistema de justiça criminal.

9) Casa vez menos acredito no ser humano e não desejo conviver com certas “molecagens” que estão ocorrendo em nosso cenário político e jurídico.

10) Pretendo passar o resto de meus dias, curtir a minha velhice em um local mais sadio…

Afranio Silva Jardim, professor associado de Direito Processual Penal da Uerj. Mestre e Livre-Docente em Direito Processual Penal pela Uerj. Procurador de Justiça (aposentado) do Ministério Público do E.R.J.“

“63.880 homicídios no Brasil em 2017, 825 na França. Sem comentários”.

Gérard Araud, embaixador francês nos EUA, em resposta às críticas de Bolsonaro à política de imigração na França

A decisão do ministro Marco Aurélio Mello de revogar prisão após condenação em segunda instância foi recebida com otimismo contido e desconfiança por advogados, aliados, colaboradores, família e pelo próprio ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Após a medida ser revertida por Dias Toffoli, a defesa de Lula protocolou recurso no Supremo Tribunal Federal.

Mais cedo, segundo uma pessoa que esteve com Lula, o ex-presidente recebeu a notícia “com serenidade, disposto a aguardar o desenrolar da ação”. O episódio envolvendo o desembargador federal Rogério Favreto, do TRF-4, em julho (o plantonista que mandou soltá-lo), deixou Lula e entorno em alerta. Duas semanas antes, o ex-presidente disse a um aliado que foi visitá-lo que foi preso por razões políticas e só seria solto “quando mudar o cenário político”.

O ex-ministro Gilberto Carvalho, um dos mais próximos e antigos colaboradores, disse, ainda no meio da tarde, que não tinha “ilusões” quanto ao ministro Dias Toffoli. “Não queremos festejar nada porque sabemos que o Toffoli pode cassar a decisão. Ao mesmo tempo, estamos convocando uma mobilização em Curitiba”, disse.

Mesmo assim, a defesa do petista protocolou pedido de libertação dele 48 minutos após a decisão de Marco Aurélio. Lula está preso desde 7 de abril em Curitiba, condenado a 12 anos e um mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá.

Enquanto isso, cerca de 500 militantes foram para a porta da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba para se manifestar em defesa do ex-presidente. Pouco depois um grupo menor, de 50 pessoas, se postou a um quarteirão de distância para protestar contra a decisão do ministro Marco Aurélio.

Houve troca de provocações e início de confusão. De um lado, ficaram integrantes de grupos como MBL e República de Curitiba, que chamavam petistas de ladrões. De outro, apoiadores de Lula respondiam com gritos de “Cadê o Queiroz?”, em referência ao motorista Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flavio Bolsonaro (PSL-RJ), que não compareceu a depoimento nesta quarta-feira, 19. A Polícia Militar fez um cordão de isolamento para evitar agressões.

A defesa do ex-presidente Lula protocolou no início da noite uma petição na qual pede ao STF que seja reafirmada a competência do ministro Marco Aurélio Mello na ADC-54, sobre a prisão após julgamento em segunda instância. No documento, a defesa cita decisões do ministro Gilmar Mendes e da ex-ministra Ellen Gracie e pede que a medida sirva como alvará de soltura de Lula.

“Em razão do descabimento de suspensão liminar em ações de abstrato de constitucionalidade, conforme inúmeros precedentes da Corte, requer-se seja reafirmada a competência de Vossa Excelência, eminente relator da ADC 54, para analisar o pedido de alvará de soltura do peticionário, dado o já noticiado descumprimento pelo Juízo da Execução; seja estabelecido que a própria decisão proferida sirva como alvará de soltura”, diz a defesa do ex-presidente. (Do Estadão)

A Justiça entrou em recesso nesta quarta-feira (19/12) sem analisar o recurso de Ronaldinho Gaúcho, que pede no STJ (Superior Tribunal de Justiça) a devolução de seu passaporte, retirado por não cumprir uma sentença por crime ambiental. Os ministros retornam ao trabalho somente em fevereiro e a Segunda Turma da corte, onde corre o pedido de habeas corpus do jogador, volta a se reunir apenas em 5 de fevereiro do ano que vem.

Este cenário coloca em substancial risco a participação de Ronaldinho Gaúcho em eventos internacionais. Caso do Globe Soccer Player, encontro em Dubai que começa em 2 de janeiro e recebe os maiores nomes do futebol mundial. Gianni Infantino, presidente da Fifa, é uma das presenças confirmadas.

A programação ainda inclui uma homenagem ao brasileiro pela grande carreira no futebol. Agora, a presença de Ronaldinho Gaúcho depende de uma decisão com caráter de urgência do STJ ou ter sucesso em um recurso no STF (Supremo Tribunal Federal). Ainda assim, Sérgio Cruz, advogado do jogador, não descarta a concessão de uma liminar devolvendo o passaporte. “É habeas corpus… Pode sair durante o recesso, como pode não sair. Depende do ministro, pois pedidos liminares podem ser apreciados a qualquer momento”.

Sabendo da ameaça que o recesso proporciona, a defesa de Ronaldinho Gaúcho havia se antecipado e entrou com um pedido de reconsideração na segunda-feira. Esta medida ocorre quando um advogado solicita que o magistrado mude uma decisão.

No caso, o endereçado era o ministro Francisco Falcão, que negou liminar a um pedido de habeas corpus que devolveria o passaporte ao atleta. Recurso de êxito bastante difícil, ele não foi acatado até o começo do recesso. Especialistas em Direito explicam que Ronaldinho Gaúcho pode usar um passaporte da Espanha, caso tenha tirado um já que tem cidadania espanhola há mais de uma década. Mas a medida teria consequências jurídicas.

O advogado Sérgio Queiroz ainda pode tentar um novo habeas corpus no STJ. Neste caso, ele é repassado ao ministro de plantão, que na corte é o presidente, ministro João Otávio de Noronha. A última alternativa é buscar o STF. Neste caso, os ministros responsáveis pelo plantão são o presidente, Antônio Dias Toffoli, ou o vice-presidente, Luiz Fux. (Do UOL)

O presidente do PRTB, Levy Fidelix, reclama de não ter espaço na composição do futuro governo de Jair Bolsonaro. Segundo a colunista Mônica Bergamo, da Folha, Fidelix, que comanda o partido do vice-presidente eleito, general Hamilton Mourão, disse que Bolsonaro o procurou durante a campanha e pediu para que a sigla fizesse a coligação com ele.

“Ele [Bolsonaro] me disse que eu participaria com ele do poder. E isso é participar do poder?”, disse Fidelix. Segundo ele, faria parte do “jogo” chamar o partido do vice-presidente eleito para fazer parte do governo por uma questão de “legitimidade”.