Reino Unido já adota regulação da mídia

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Do Jornal GGN

A lei de médios do Reino Unido completou hoje um ano. No dia 30 de outubro de 2013, a rainha Elizabeth II sancionou um sistema de regulação da mídia do Reino Unido, que vai submete revistas e jornais britânicos a um órgão de fiscalização do governo que tem o objetivo de coibir abusos. A discussão entrou em pauta depois que repórteres do jornal “News of the World” e de outros meios de comunicação tiveram acesso ilegal a ligações telefônicas de celebridades, políticos e vítimas de crimes. Os jornais ameaçam boicotar a medida. Vítimas de abusos da imprensa apoiam a solução. “A imprensa deveria aproveitar para mostrar que não teme ser submetida a padrões éticos decentes, e que tem orgulho de agir com responsabilidade com as pessoas para quem e sobre quem escrevem”.

Depois de países como Equador e Venezuela lançarem este ano medidas de controle da imprensa, foi a vez de o Reino Unido unir-se à polêmica. Dois dias após o premier David Cameron ameaçar censurar o “Guardian” pela publicação de documentos sigilosos sobre a espionagem no país, a rainha Elizabeth II sancionou nesta quarta-feira um sistema de regulação da mídia, que foi amplamente criticado por jornalistas locais. A iniciativa, apoiada pelos três principais partidos políticos britânicos, vem na esteira do escândalo de escutas telefônicas por jornalistas, e depois de os meios de comunicação verem seus esforços contra o controle rejeitados na Justiça.

A novidade deve sujeitar revistas e jornais britânicos a um órgão de fiscalização do governo com a função de coibir os abusos descobertos com o escândalo dos grampos – que revelou que repórteres do jornal “News of the World”, do magnata Rupert Murdoch, e de outros meios de comunicação, tiveram acesso ilegal a ligações telefônicas de celebridades, políticos e vítimas de crimes. Também torna mais fácil para as pessoas que se sintam atacadas pela imprensa terem suas queixas ouvidas, além de permitir ao órgão federal cobrar multas aos meios de comunicação.

“(A medida) vai proteger a liberdade de imprensa ao oferecer reparação quando erros forem cometidos”, defendeu o Ministério da Cultura, em comunicado. Jornalistas locais argumentam que o órgão federal poderia ser usado por políticos para punir publicações das quais não gostam. Eles também reclamam que propostas sugeridas por eles foram ignoradas.

Ex-editores supervisionariam grampo

A guerra, porém, ainda não acabou. Várias publicações já ameaçaram boicotar o novo órgão. Outras consideram levar o tema ao Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Os meios de comunicação não são obrigados a se inscrever no novo marco regulatório, mas não está claro, até agora, como o impasse será resolvido.

– As chances de nos unirmos à interferência estatal é nula – disse Tony Gallagher, editor do jornal “Daily Telegraph”.

Já o grupo “Hacked Off”, que reúne pessoas que se sentiram atacadas pela mídia, elogiou a medida. “A imprensa deveria aproveitar para mostrar que não teme ser submetida a padrões éticos decentes, e que tem orgulho de agir com responsabilidade com as pessoas para quem e sobre quem escrevem”, disse num comunicado.

No mesmo dia, dois jornalistas foram acusados em Londres de supervisionar grampos telefônicos. Segundo a promotoria, Rebekah Brooks, ex-braço direito de Murdoch, e Andy Coulson, ex-chefe de imprensa do premier britânico, teriam supervisionado um sistema de escutas e de pagamentos ilegais a funcionários públicos quando eram chefes do “News of the World”. Ambos negam as acusações. Ainda ontem, outros três jornalistas do extinto tabloide declararam-se culpados das denúncias relacionadas às escutas, nas primeiras confissões desde o início da investigação, em 2011. (De O Globo)

E agora?

15 comentários em “Reino Unido já adota regulação da mídia”

  3. Parece que renomearam a censura. Hoje se chama regulação da mídia…
    Sem me prolongar muito, penso o seguinte: Mídia não foi feita para ser regulada ou tolida. Mídia boa é aquela que age com o livre arbítrio, podendo publicar a verdade independentemente de quem for machucar.
    Doa em quem doer.
    Caluniou? Passou dos limites? Justamente para isso que a esfera judicial serve. O estado não tem nada que meter o bedelho nesse assunto.

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  4. Pra mim não há direito absoluto, mesmo aqueles garantidos na Constituição. todos haverão de submeter-se a algum limite, a algum controle.

    A questão é encontrar o meio proporcional e racional de exercer este controle.

    Afinal, por exemplo, se há de se ser reconhecido que o público precisa estar informado das falcatruas cometidas pelos candidatos aos cargos eletivos, de preferência antes do pleito; também não se pode deixar de admitir que a publicação mentirosa e politiqueira, realmente destrói a reputação das pessoas de modo tal que não há nada no mundo, nem dinheiro por mais vultoso que seja, capaz de reconstruir a dignidade do ofendido.

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  5. Interpretação sua, Antônio.
    Só acho que entregar ao Estado o direito de definir o que é pertinente para publicações é uma temeridade! Quando a mídia perde seu poder de denúncia, estamos mais sujeitos a diversos abusos de poder…
    E acredites ou não, nosso Judiciário já basta. Podes ter certeza que se a publicação da Veja foi tão criminosa quanto alguns pintam, ela vai pagar CARO por isso. Justamente para inibir novas empreitadas do gênero, como a Carta Capital também adora fazer.

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  6. Thiago, você tem toda a razão: é interpretação minha mesmo. Aliás, eu disse isso quando iniciei o comentário dizendo que ‘pra mim não há direito absoluto’. Mas, muito da vida é tratado e decidido com base em interpretações. Aliás, você mesmo interpreta quando diz que ‘acha uma temeridade entregar a tarefa de definir o que pode e o que não pode ser publicado ao Estado’. Também interpreta quando diz que o nosso Judiciário é bastante. Só precisamos lembrar que o Judiciário também é o Estado, não é mesmo?!

    O que eu acho uma temeridade é deixar a decisão sobre o que, quando e como publicar ao Poder Executivo, a dimensão administrativa do Estado. Isso sim, será o caos, esteja o Executivo sob o comando de quem quer que seja, vermelho, azul ou amarelo. Máxime em situação semelhante a que se encontra a administração nesta última duzia de anos, a qual em nada difere da situação em que se encontrava a administração tucana que a antecedeu.

    Quanto ao Judiciário bastar, quer me parecer que não é uma situação em que se tenha de acreditar ou não. Até porque se fosse, o credo seria no sentido de que ele não basta. Afinal é do conhecimento de todos que no Brasil o Judiciário anda a passos de cágado, quando anda.

    Cogitemos, que é só o que nos resta neste momento, que se daqui a uma semana, ou menos até, reste descoberto que a matéria da Veja era mentirosa (registro que não acredito nem que se resolva tudo tão rápido, nem que seja mentirosa a matéria). Ora, se os alvos da matéria tivessem perdido a eleição, nem o preço mais caro do mundo que a revista viesse a ter de pagar em termos de punição, indenização ou coisa que o valha, seria capaz de recompor os prejuízos do prejudicado que teria perdido a eleição por conta de uma mentira. Ou seja, o fato do culpado vir a pagar caro pela ofensa, não significa que a vítima vá conseguir cobrir o seu prejuízo.

    Se voce me disser que o Judiciário, num controle posterior, é a única alternativa possível aí acho até plausível como uma tese para o debate. Mas, como alternativa bastante, minha interpretação é que não seja, independentemente de quao alta venha ser a pena do veículo de comunicação mentiroso.

    Enfim, sendo uma tarefa difícil encontrar o ajuste adequado para a fixação dos limites e estabelecimento do controle, acho que é tarefa que merece ampla e parcimoniosa reflexão, devendo levar o tempo que for necessário para a devida maturação e ser implantada quando chegar o momento, por ato do poder legislativo. O que acaba, por via de consequencia, deixando a questão entregue ao Judiciário até lá.

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  7. Thiago, você tem toda a razão: é interpretação minha mesmo. Aliás, eu disse isso quando iniciei o comentário dizendo que ‘pra mim não há direito absoluto’. Mas, muito da vida é tratado e decidido com base em interpretações. Aliás, você mesmo interpreta quando diz que ‘acha uma temeridade entregar a tarefa de definir o que pode e o que não pode ser publicado ao Estado’. Também interpreta quando diz que o nosso judiciário é bastante. Só precisamos lembrar que o Judicário também é o Estado, na sua dimensão julgadora de conflitos, não é mesmo?!

    Pois bem, quero lhe dizer que também acho uma temeridade deixar a decisão sobre o que, quando e como publicar ao Poder Executivo, a dimensão administrativa do Estado. Esteja o Executivo sob o comando de quem quer que seja, vermelho, azul ou amarelo. Máxime em situação semelhante a que se encontra a administração nesta última duzia de anos, a qual em nada difere da situação em que se encontrava a administração tucana que a antecedeu.

    Quanto ao Judiciário bastar, quer me parecer que não é uma situação em que se tenha de acreditar ou não. Até porque se fosse, o credo seria no sentido de que ele não basta. Afinal é do conhecimento de todos que no Brasil o Judiciário anda a passos de cágado, quando anda. Cogitemos, que é só o que nos resta neste momento, que se daqui a uma semana, ou menos até, reste descoberto que a matéria da Veja era mentirosa (registro que não acredito nem que se resolva tudo tão rápido, nem que seja mentirosa a reportagem). Ora, se os alvos da matéria tivessem perdido a eleição, nem o preço mais caro do mundo que a revista viesse a ter de pagar em termos de punição, indenização ou coisa que o valha, seria capaz de recompor os prejuízos do prejudicado que teria perdido a eleição por conta de uma mentira.

    Se voce me disser que o Judiciário, num controle posterior, é a única alternativa possível aí acho até plausível como uma tese para o debate. Mas, como alternativa bastante, minha interpretação é que não seja, independentemente de quao alta venha ser a pena do veículo de comunicação mentiroso..

    Enfim, sendo uma tarefa difícil encontrar o ajuste adequado para a fixação dos limites e estabelecimento do controle, acho que é tarefa que merece ampla e parcimoniosa reflexão, devendo levar o tempo que for necessário para a devida maturação e ser implantada quando chegar o momento, por ato do poder legislativo. O que acaba, por via de consequencia, deixando a questão entregue ao Judiciário até lá.

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  9. Jota, agenda bolivariana na Inglaterra?…

    Vejo as coisas um pouco como acontece comigo na vida. Se tenho liberdade e não faço besteira, ninguém questiona o que faço, mas se faço besteira… E como é fato que a imprensa anda abusando dessa tal liberdade é natural que queiram impor limites a sua ação. Encaro isso como uma lei que deve se sustentar algum tempo e depois cair. Ficará a lição na memória, como um puxão de orelha. A questão de regulação é um princípio do capitalismo, uma vez que tudo que pode se converter em capital é poder. Nesse período pós-moderno da história, ninguém deve estar a cima da lei, nem os jornais, nossos informantes. E isso para que não nos traiam.

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  15. Jota, a oposição é sócia da mídia irresponsável… Em vista disso, que me diz você de o PSDB provavelmente se posicionar contra? Ou, por outra, com o PSDB certamente haveria mais “liberdade” de imprensa, porque, desse modo, a imprensa “livre” estaria mais livre para perseguir e difamar adversários? Pense nisso.

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