POR GERSON NOGUEIRA

A adoção do Fair Play Financeiro no futebol brasileiro sempre foi muito mais objeto de discurso moralizante, mas de pouca efetividade. Era uma ideia que surgia sempre como arma de ataque quando o adversário de um grande clube abria o cofre para contratações milionárias. O Flamengo, por exemplo, chiou em relação ao Botafogo e ao Palmeiras.

Diante disso, a situação de passividade foi quebrada pela decisão da CBF de implementar o Fair Play a partir deste ano, de maneira gradativa até 2029/2030. O objetivo é controlar gastos e evitar o endividamento dos clubes. Regras passam a impor limites para a gastança.

O modelo se inspira no sistema europeu, que pune agremiações que gastam mais do que arrecadam. Penas progressivas, inicialmente brandas, serão aplicadas a quem descumprir as regras – advertências, multas, proibição de registro de jogadores (Transfer ban), perda de pontos e rebaixamento.

Tudo sob a fiscalização e o monitoramento de uma agência reguladora independente (NRSF) e uma plataforma unificada (DTMS). Serão pelo menos três janelas de monitoramento – 31 de março, 31 de julho e 30 de novembro de cada temporada a partir deste ano.

É preciso reconhecer que a nova direção da CBF aproveitou bem o início da gestão, ainda sem o desgaste que normalmente ronda a parte final de mandatos. O lançamento do Sistema de Sustentabilidade Financeira do Futebol Brasileiro, direcionado às Séries A e B, pretende sanear e dar segurança econômica ao mercado do futebol.

Uma parte fundamental é a atenção às dívidas contraídas com credores, atletas, governo e funcionários. Para funcionar, a CBF terá acesso a todas as transações entre clubes através de registro detalhado em sistema próprio, inclusive quanto à forma de pagamento. Pela primeira vez, todos os contratos firmados entre clubes e atletas serão sistematizados.

Esses registros funcionarão como pré-condição para publicação de contratos no BID. Clubes e atletas podem recorrer à agência reguladora, a qualquer momento, para denunciar eventuais atrasos.

Sistema vai frear a gastança desenfreada

O teto para as receitas dos clubes é de 70%, desde o valor líquido das transferências (descontadas taxas e comissões, por exemplo) e aportes para gastos com salários, encargos, direitos de imagem e amortizações. Quanto à capacidade de endividamento, o valor de curto prazo (vencendo em até um ano) deverá ser inferior a 45% das receitas do clube.

Até 2027 os que violarem a regra serão apenas advertidos. O percentual será aplicado de forma gradual entre 2028 (60% das receitas relevantes) e 2029 (50%) até chegar aos 45% em 2030.

Um ponto de extrema importância: o Fair Play prevê limitação da folha salarial, que não pode exceder o patamar médio dos seis meses anteriores. Diminui o derrame de dinheiro nas janelas de transferências e deve frete a escalada de altos salários. O clube terá que gastar o mesmo ou menos do que foi arrecadado com a venda de atletas.

Balanços e demonstrações financeiras serão entregues até 30 de abril do ano seguinte, acompanhadas de relatório de auditor independente registrado na CVM (Comissão de Valores Mobiliários). Já o orçamento anual terá de ser apresentado até 15 de dezembro do ano anterior, aprovado pela administração. Essa regra é de caráter apenas educativo.

A Série C terá um monitoramento simplificado, pelo menos nesta fase inicial. Os clubes devem cumprir as regras das dívidas em atraso e apresentar balanços financeiros anuais e auditados.

Cartolagem passa a ser vigiada mais de perto

O Sistema de Sustentabilidade Financeira elaborado pela CBF reserva um espaço para as sanções que devem ser impostas a maus dirigentes, administradores relapsos, empregados ineptos e membros de conselhos ou controladores que utilizem documentos fraudulentos ou enganosos ou participem de atos que violem ou descumpram decisões já definidas.

As sanções incluem: advertência pública, multa, suspensão temporária de exercício de função em clubes de futebol, proibição do exercício de cargos (inexigibilidade) e banimento do futebol. Fica faltando impor punição pecuária a dirigentes que se locupletam do dinheiro dos clubes ou fazem má gestão dos recursos em nome da agremiação.

Bola na Torre

O programa vai ao ar às 22h deste domingo, na RBATV, sob o comando de Guilherme Guerreiro. Em pauta, a preparação dos clubes paraenses para as primeiras competições da temporada. Participação de Giuseppe Tommaso e deste escriba baionense. A edição é de Lourdes Cezar e Lino Machado.

Punição a invasores só se aplica à Rússia

Ao que tudo indica, a punição que atingiu a Rússia, impedida de participar de competições da Fifa após ter invadido a Ucrânia, não será aplicada aos Estados Unidos, anfitriões da Copa do Mundo 2026. Vida que segue. 

(Coluna publicada na edição do Bola de sábado/domingo, 10/11)

Presidente Lula e a presidenta da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, durante reunião na COP30, em novembro: empenho político pela consolidação do acordo – Foto: Ricardo Stuckert/PR

“Dia histórico para o multilateralismo”. Assim o presidente Luiz Inácio Lula da Silva definiu a aprovação nesta sexta-feira (9), por maioria qualificada dos Estados-membros da União Europeia, do Acordo de Parceria entre o MERCOSUL e o bloco europeu. O acordo cria uma das maiores áreas de livre comércio do mundo, consolida a integração entre dois dos maiores blocos econômicos globais e reafirma o papel do Brasil na defesa do diálogo, da cooperação internacional e do fortalecimento do comércio global.

“Em um cenário internacional de crescente protecionismo e unilateralismo, o acordo é uma sinalização em favor do comércio internacional como fator para o crescimento econômico, com benefícios para os dois blocos. O texto amplia alternativas para exportações brasileiras e investimentos produtivos europeus e simplifica regras comerciais para os dois lados. Uma vitória do diálogo, da negociação e da aposta na cooperação e na integração entre os países e blocos”, afirmou o presidente Lula em seu perfil no X. 

Com a aprovação pela maioria qualificada dos Estados europeus, o acordo avança agora para as etapas finais de internalização e ratificação, conforme os procedimentos institucionais de cada parte. O próximo passo, após a decisão desta sexta-feira, é a assinatura formal dos instrumentos. A cerimônia de assinatura deverá ocorrer em data e local a serem acordados em conjunto entre os países do MERCOSUL e da UE, ainda a ser anunciada. 

No Brasil, o texto será submetido à apreciação do Congresso Nacional. Os congressos dos demais países sul-americanos também precisam aprová-lo. No âmbito europeu, a legislação prevê que, no caso do acordo comercial, basta a aprovação do Parlamento Europeu. 

A aprovação desta sexta-feira representa um passo decisivo para a consolidação de um dos maiores acordos comerciais do mundo, cujas negociações começaram em 1999, e coroa um processo marcado, nos últimos anos, pelo empenho político direto do Governo do Brasil. Sob a liderança do presidente Lula, o país teve papel central na retomada do diálogo entre os blocos, na superação de impasses e na construção de um entendimento equilibrado, moderno e compatível com os desafios econômicos, sociais e ambientais do século XXI.

As negociações do Acordo de Parceria Mercosul–União Europeia foram concluídas definitivamente em 6 de dezembro de 2024, após sucessivas rodadas técnicas e políticas. Posteriormente, o entendimento foi celebrado pelos líderes dos dois blocos, consolidando a integração entre duas das maiores regiões econômicas do planeta. Juntos, Mercosul e União Europeia reúnem 718 milhões de pessoas e um Produto Interno Bruto combinado de aproximadamente US$ 22,4 trilhões, configurando o maior acordo já firmado pelo Mercosul, um dos maiores acordos globais do século XXI e um dos mais relevantes celebrados pela União Europeia. 

PRIORIDADE ESTRATÉGICA – Desde o início de seu terceiro mandato, o presidente Lula estabeleceu como prioridade estratégica o fortalecimento da inserção internacional do Brasil por meio da valorização do MERCOSUL e da ampliação da rede de acordos comerciais do bloco. A atuação direta do presidente foi determinante para reconstruir a confiança política com os países europeus, viabilizar a renegociação de pontos sensíveis do texto acordado em 2019 e assegurar compromissos mais equilibrados nas áreas de comércio, sustentabilidade, desenvolvimento industrial e cooperação política. 

O Acordo de Parceria Mercosul–União Europeia amplia de forma significativa o acesso de produtos sul-americanos ao mercado europeu, com a eliminação de tarifas sobre aproximadamente 95% dos bens importados pela União Europeia, em diferentes prazos. Ao mesmo tempo, o texto preserva instrumentos essenciais de política pública, garantindo espaço para ações em áreas como saúde, emprego, inovação, proteção ambiental, agricultura familiar e fortalecimento das pequenas e médias empresas. 

Em nota conjunta, o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços afirmaram que o Brasil saúda a decisão do Conselho Europeu. 

“A aprovação pelas instâncias comunitárias europeias permitirá que o Acordo de Parceria seja assinado após mais de 26 anos do início das negociações. O Acordo integrará dois dos maiores blocos econômicos do mundo, reunindo cerca de 720 milhões de pessoas e Produto Interno Bruto (PIB) de mais de US$ 22 trilhões de dólares. Trata-se do maior acordo comercial negociado pelo MERCOSUL e um dos maiores dentre aqueles pactuados pela União Europeia com parceiros comerciais”, afirma a nota. 

MÚLTIPLAS DIMENSÕES – Para o Brasil, o acordo possui valor estratégico em múltiplas dimensões. A União Europeia é o segundo maior parceiro comercial do país, com corrente de comércio de cerca de US$ 95,5 bilhões em 2024. O entendimento tende a estimular investimentos, favorecer a modernização do parque industrial brasileiro, ampliar a competitividade da economia nacional e fortalecer a integração do Brasil às cadeias globais de valor, além de reforçar a posição da União Europeia como principal origem do investimento estrangeiro direto no país.

Além do pilar comercial, o acordo estabelece mecanismos permanentes de cooperação política e diálogo institucional, reafirmando compromissos comuns com a democracia, os direitos humanos e o multilateralismo. Em um cenário internacional marcado pelo avanço do protecionismo e por crescentes tensões geopolíticas, o entendimento sinaliza a disposição dos dois blocos em fortalecer regras internacionais baseadas na previsibilidade, no diálogo e na cooperação. 

SUSTENTABILIDADE – O texto incorpora ainda compromissos inovadores em comércio e desenvolvimento sustentável, conciliando a ampliação do intercâmbio econômico com a preservação ambiental e a promoção de padrões sociais elevados. Estão previstos mecanismos inéditos de reequilíbrio de concessões, que oferecem maior segurança jurídica aos exportadores do MERCOSUL diante de eventuais medidas internas da União Europeia que possam comprometer os benefícios negociados.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República 

É o quinto menor resultado da série histórica desde o plano Real, ou seja, nos últimos 31 anos. Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

A inflação oficial brasileira, registrada por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulou em 2025 alta de 4,26%, menor índice desde 2018, quando ficou em 3,75%. Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (9/1) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Trata-se do quinto menor resultado da série histórica desde o plano Real, ou seja, nos últimos 31 anos. Antes de 2025, apenas os anos de 1998 (1,65%), 2017 (2,95%), 2006 (3,14%) e 2018 (3,75%) apresentaram um índice menor do que o do ano passado. 

“Há um ano, o mercado dizia que íamos fechar 2025 com inflação de 5%, fora da meta. Hoje, o IBGE confirma que os pessimistas estavam errados: encerramos o ano com IPCA de 4,26%, o menor índice desde 2018 e dentro da meta estabelecida para nossa economia. Esse dado confirma: teremos em quatro anos a menor inflação acumulada da história. Resultado de uma política econômica séria, que faz o Brasil crescer, distribuir renda e considera, em primeiro lugar, o bem-estar do povo brasileiro”, celebrou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por meio da rede X.  

O índice registrado no ano passado é 0,57 ponto percentual abaixo do IPCA de 2024 (4,83%), situando-se abaixo do teto da meta (4,5%) de inflação estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Em dezembro, o IPCA foi de 0,33%, ficando acima da taxa de novembro (0,18%), mas abaixo da taxa registrada em dezembro de 2024 (0,52%).

ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS – O grupo de Alimentação e bebidas, aquele de maior peso no índice, desacelerou na comparação do resultado de 2024 (7,69%) com 2025 (2,95%), especialmente por conta da alimentação no domicílio, que passou de 8,23% para 1,43%. Por seis meses consecutivos (junho a novembro), a alimentação no domicílio registrou variação negativa, acumulando queda de 2,69%. Nos demais meses, a alta acumulada foi de 4,23%. 

ENERGIA ELÉTRICA – A energia elétrica exerceu o maior impacto individual sobre a inflação de 2025. Entre os 377 subitens que têm seus preços considerados no cálculo do IPCA, a energia elétrica residencial exerceu o maior impacto (0,48 p.p.) individual sobre a inflação de 2025, acumulando alta de 12,31% no ano. Em segundo lugar, vieram os cursos regulares, com 0,29 p.p. de impacto e 6,54% de variação; plano de saúde, com 0,26 p.p. e 6,42%; aluguel residencial, com 0,22 p.p. e 6,06%; e lanche, com 0,21 p.p. e 11,35%. 

HABITAÇÃO – O resultado de 2025 também foi influenciado principalmente pelo grupo Habitação, que acelerou de 3,06% em 2024 para 6,79%, registrando o maior impacto (1,02 ponto percentual) no acumulado do ano. No ano anterior, o impacto havia sido de 0,47 p.p. Na sequência, as maiores variações vieram de Educação (6,22% e 0,37 p.p.), Despesas pessoais (5,87% e 0,60 p.p.) e Saúde e cuidados pessoais (5,59% e 0,75 p.p.). Os quatro grupos juntos responderam por, aproximadamente, 64% do resultado do ano. 

IPCA – O IPCA apura o custo de vida para famílias com rendimentos entre um e 40 salários mínimos. Ao todo, são coletados preços de 377 subitens (produtos e serviços). A coleta de preços é feita em dez regiões metropolitanas – Belém, Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Vitória, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba, Porto Alegre –, além de Brasília e nas capitais Goiânia, Campo Grande, Rio Branco, São Luís e Aracaju.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República 

A extrema direita quer dominar o Senado. E nós estamos alertando sobre isso desde o começo do ano passado, quando publicamos uma série especial Senado no Alvo. Infelizmente, o aviso continua atual e o alerta é mais urgente do que nunca. Releia a reportagem que abre a série e entenda o que está em jogo.

A extrema direita mira o Senado com uma estratégia clara: conquistar a maioria em 2027 para dominar as votações e até os processos de impeachment. O objetivo central, ventilado por figuras como o deputado federal Gustavo Gayer, do PL de Goiás, é “fazer uma limpa no STF”, mirando não apenas o ministro Alexandre de Moraes, mas a própria composição da Corte.

Mas por que os bolsonaristas miram tanto o Senado e não a Câmara? Que poderes o Senado tem que são tão cobiçados? Diferente da Câmara, o Senado tem uma eleição em que ganham os mais votados – o que permite que a extrema direita se articule para confrontos diretos contra os rivais:

SISTEMA MAJORITÁRIO SIMPLES

Não exige 50% dos votos; basta estar entre os dois mais votados em 2026.

Na prática, isso significa que o candidato não precisa ter mais de 50% dos votos válidos, como se exige para governador ou presidente. Basta estar entre os mais votados. Também não há um cálculo proporcional de distribuição de cadeiras, como no caso da Câmara dos Deputados, que muitas vezes é impactado por um grande puxador de votos – o que garante que candidatos menos votados do que outros sejam eleitos.

“Considerando uma disputa em um estado onde há vários candidatos, se a extrema direita obtém 25% ou 30% de eleitores, por exemplo, ela pode conseguir eleger senadores, pois o sistema é majoritário simples, ou seja, os mais votados são eleitos e não há segundo turno”, explica Wallace Corbo, professor de direito constitucional da Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, UERJ, e da FGV.

MANDATO PROLONGADO

São oito anos de estabilidade política, permitindo que os eleitos disputem outros cargos no meio do mandato sem perder a cadeira. Outro aspecto importante na estrutura do Senado é a que a representatividade na casa é dividida de forma igualitária entre os 26 estados e o Distrito Federal – cada um tem três cadeiras, totalizando 81 senadores. 

Nesse cenário, considerando que a extrema direita obtenha uma fatia de 25% a 30% dos votos, crescem as chances de ter ao menos um representante eleito em cada unidade federativa. “Para este grupo, pode ser mais factível ter o controle do Senado do que o da Câmara”, afirma Corbo.

PODER DE VETO E BARGANHA

Com 41 votos, a extrema direita pode barrar agendas do governo, em parceria com a Câmara de Hugo Motta. Como o sistema político brasileiro é bicameral, ou seja, as propostas legislativas dependem de aprovação na Câmara e no Senado, garantir a maioria dos senadores permite que a extrema direita não só influencie o resultado de votações e comissões, mas também possa barrar qualquer proposta em plenário.

Caso consiga 41 votos no Senado, a extrema direita ainda reduz a necessidade de barganha para aprovar uma proposta de emenda à Constituição, a PEC, por exemplo, que precisa de 3/5 dos senadores – 49 votos – para ser validada na casa.

“Ter maioria simples dentro do Senado não necessariamente vai significar muita coisa, pois as propostas também precisam de aval da Câmara. Mas vai significar uma representação relevante na mesa diretora do Senado e nas comissões, o que fortalece e facilita a capacidade de impor agendas”, diz Corbo.

IMPEACHMENT DE MINISTROS

A Constituição prevê no artigo 52 algumas “competências privativas” ao Senado. Entre elas, está processar e julgar ministros do STF nos crimes de responsabilidade – na prática, pautar e votar o impeachment de membros da suprema corte.

Corbo explica que os pedidos de impeachment costumam avançar no legislativo por decisão dos presidentes da Câmara e do Senado. Logo, como esta é uma atribuição exclusiva dos senadores, essa agenda passa, em um primeiro momento, pela Presidência do Senado.

Corbo ressalta que, uma vez que o presidente do Senado entenda que a denúncia reúne os requisitos mínimos, ela é recebida pela mesa do Senado e remetida para análise de uma comissão especial.

“O parecer dessa comissão é submetido ao plenário, que decide se recebe ou não a denúncia. Se a maioria votar a favor, abre o processo de impeachment, com direito à ampla defesa. Por fim, são necessários 2/3 dos votos [54 senadores] para uma condenação”, explica o professor.

Neste cenário, se a extrema direita conquistar a Presidência do Senado, poderá fazer com que a abertura do processo de impeachment de ministros do STF seja votada em plenário. E, se obtiver maioria simples em plenário – 41 votos –, será capaz de aprovar o recebimento da denúncia. Para efetivar o impeachment, no entanto, será necessário mais força: 54 votos.

JULGAR E PUNIR O ALTO ESCALÃO

Também cabe exclusivamente ao Senado processar e julgar outras autoridades por crimes de responsabilidade. Entre elas, estão o presidente, o vice-presidente, o procurador-geral da República, ministros de estado, comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, o advogado-geral da União e membros do Conselho Nacional de Justiça, o CNJ, e do Conselho Nacional do Ministério Público.

Ainda é prerrogativa só do Senado aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a demissão do procurador-geral da República antes do término de seu mandato.

NOMEAR E VETAR AUTORIDADES

Outra competência exclusiva do Senado é aprovar a escolha de autoridades, incluindo juízes, ministros do Tribunal de Contas da União, presidente e diretores do Banco Central, procurador-geral da República e titulares de outros cargos, conforme a lei.

“O Senado não é uma casa com superpoderes, mas dispõe de competências extremamente relevantes, como julgar processos de impeachment. Mas não se trata só de tirar autoridades, como também colocá-las. Logo, tem muito poder político de barganha e de participação na formação de órgãos públicos, o que é muito relevante”, destaca Corbo.

(Por Leandro Becker – editor)