A inclusão expressa da igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações na Constituição do Estado do Pará foi aprovada nesta terça-feira (18), por meio do Projeto de Emenda Constitucional nº 2/2023, de autoria da deputada Maria do Carmo (PT). A proposição foi apreciada durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) e dispõe sobre o art. 5°, que agora passa a vigorar com a seguinte redação:
“O Estado do Pará acolhe, expressamente, insere em seu ordenamento constitucional e usará de todos os meios e recursos para tornar, imediata e plenamente efetivos, em seu território, os direitos e deveres individuais e coletivos, os direitos sociais, de nacionalidade e políticos, abrigados no Título II da Constituição Federal, especialmente a igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição e da Constituição Federal”. De acordo com a autora da matéria, é indispensável a menção expressa a esse direito de igualdade na Constituição Estadual, bem como está contido na Constituição Federal. 

“A importância do direito escrito na Lei Maior deste Estado é inegável. Trata-se de seu reconhecimento formal, estimulando que outras normas infraconstitucionais sejam feitas por casas legislativas. A desigualdade de tratamento entre homens e mulheres infelizmente ainda é real. Fato que se arrasta ao longo da história, apesar dos avanços à base de muita luta. A participação das mulheres no mercado de trabalho, por exemplo, aumenta a cada ano, mas elas seguem ganhando menos que os homens e ocupando, cada vez menos, cargos gerenciais, conforme apontam as Estatísticas de Gênero divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE”, justificou a deputada Maria do Carmo.

A parlamentar lembra que a inserção da igualdade de homens e mulheres no bojo da Constituição do Pará não acabará, evidentemente, com a lamentável realidade, porém, será algo positivo no aspecto legal e pedagógico a contribuir com essa luta histórica. “Portanto, a PEC ora apresentada pretende contribuir com a efetivação da igualdade de mulheres e homens”, concluiu.

Os deputados da Alepa aprovaram ainda outra mudança na Constituição paraense, desta vez proposta pelo deputado Martinho Carmona (MDB). O Projeto de Emenda Constitucional nº 6/2024 dá nova redação ao art. 312 da Carta Mãe do estado, que passa a vigorar com a seguinte redação: “A Assembleia Legislativa manterá o Plano de Seguridade Social dos Parlamentares, com recursos orçamentários próprios, observada a legislação vigente”. 

De acordo com o parlamentar, a matéria tem a finalidade de atualizar as normas vigentes, visto que a Lei Complementar nº 92/2014 extinguiu o Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Pará – IPALEP e criou o Plano de Seguridade Social dos Parlamentares. “O dispositivo constitucional em questão carece de atualização, haja vista que pensões e subsídios são de natureza diferente, sendo, dessa forma, possível o acúmulo desses benefícios, na forma da legislação vigente”, finalizou.

Mudanças no Fundo de Desenvolvimento Econômico

De autoria do Poder Executivo, também foi aprovada a revogação da Lei Estadual nº 10.837/2024, restaurando a vigência da Lei Estadual n° 5.674/1991. A matéria dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Pará (FDE), de que trata o art. 40 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Pará.

Segundo o líder do governo na Casa, deputado Iran Lima (MDB), a proposta enviada pelo governo e aprovada em dezembro implementava uma taxa para o transporte da produção de grãos em território paraense. “Mas, devido ao aumento considerável no preço dos alimentos não só no Pará, mas no Brasil, além da queda dos preços das commodities internacionais na tonelada dos grãos, que estavam caindo no cenário internacional, o governador entendeu que não era o momento de implementar essa taxa”, explicou,

O parlamentar reforçou ainda que esses recursos permitiriam que o estado investisse na infraestrutura rodoviária e portuária, o que iria beneficiar a movimentação da carga no estado. “A vice-governadora Hana Ghassan ouviu o setor, que explicou o que estava acontecendo no Brasil e no mundo, principalmente com relação aos valores internacionais, e junto com o governador Helder Barbalho optou por voltar atrás, porque traria o risco de aumentar ainda mais os preços dos alimentos no Brasil e cair ainda mais o valor das commodities internacionais. Logo, volta a valer integralmente a lei de 1991″, concluiu Iran Lima.

Sobre o Fundo

O FDE, fundo contábil de natureza autônoma, tem por objetivo financiar programas e projetos considerados relevantes para o desenvolvimento econômico do estado. A intenção é reduzir as desigualdades regionais e sociais, bem como a garantir a competitividade dos empreendimentos econômicos instalados em território paraense e, ainda, a capacidade de atração de novos investimentos, em consonância com as diretrizes do Plano Plurianual. 

São medidas viabilizadas pelo fundo: o financiamento ao setor público para a execução de projetos de infraestrutura econômica e social; o financiamento ao setor privado destinado a apoiar os agentes econômicos cujos projetos estejam integrados a programas de desenvolvimento econômico e social do Estado, através de empréstimo de natureza reversível; financiamento a empreendimentos de micro e pequeno porte de pessoas físicas e jurídicas; e o financiamento ao setor privado, vinculado à política de incentivos ao desenvolvimento socioeconômico, em conformidade com a Lei Estadual nº 6.489, de 27 de setembro de 2002.

(Fotos: Ozéas Santos/AID Alepa)

O presidente Lula assinou, nesta terça-feira (18), uma proposta de mudança significativa no Imposto de Renda (IR), que trará alívio financeiro para milhões de brasileiros. A nova regra prevê o total autorizado do IR para quem ganhar até R$ 5 mil por mês, a partir de 2026. E foi anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

O texto ainda será tramitado no Congresso Nacional, onde poderá receber modificações e ajustes. Entenda o que está sendo proposto, quem será beneficiado e como o governo pretende compensar essa renúncia fiscal.

Atualmente, quem ganha até R$ 2.824 por mês está isento de pagar o Imposto de Renda. Esse valor representa um pouco menos de duas variações mínimas e, por muito tempo, não foi corrigido conforme a inflação, o que fez com que milhões de brasileiros que antes não pagavam imposto passassem a ter esse desconto em suas previsões. 

Com a nova medida, a faixa de isenção será ampliada para R$ 5 mil, beneficiando cerca de 10 milhões de trabalhadores, totalizando 20 milhões de pessoas desde as mudanças de 2023 e 2024. Como fica:

. Quem recebe até R$ 5.000: total autorizado, economia anual de R$ 4.356,89

. Quem recebe R$ 5.500: desconto de 75%, economia anual de R$ 3.367,68

. Quem recebe R$ 6.000: desconto de 50%, economia anual de R$ 2.350,79

. Quem recebe R$ 6.500: desconto de 25%, economia anual de R$ 1.333,90

. Quem recebe acima de R$ 7.000: As alíquotas progressivas de 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%, permanecem conforme é hoje em dia, sem aumento.

A medida proporcionou um rompimento financeiro imediato para milhões de pessoas. Por exemplo:

. Um motorista que ganha R$ 3.650,66 por mês deixará de pagar R$ 1.058,71 de IR ao ano.

. Um professor com salário de R$ 4.867,77 economizará R$ 3.970,18 anualmente.

. Um autônomo que recebe R$ 5.450,00 ganhará em um ano mais R$ 3.202,50.

. Uma enfermeira com salário de R$ 6.260,00 terá uma economia anual de R$ 1.822,01.

A regra abrange assalariados, servidores públicos, aposentados e pensionistas do INSS que se enquadram nessa faixa. O comunicado será imediato no bolso dessas pessoas, que poderão usar o dinheiro extra para consumo, poupança ou pagamento de dívidas.

Com isso, a partir de 2026, nove em cada dez brasileiros que atualmente pagam Imposto de Renda terão isenção total ou parcial, redução significativamente da carga tributária da classe média e dos trabalhadores de baixa renda.

“É a primeira reforma significativa da renda no país, porque mexe numa ferida social de longa data”, acrescentou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A última correção significativa da tabela de alíquotas o IRPF havia sido em 2015, ainda no governo de Dilma Rousseff. O Governo Federal, sob Lula, passou a aumentar o limite de isenção em 2023. E para 2026, apresenta a ao Congresso que quase dobra a faixa de isenção.”

POR GERSON NOGUEIRA

O governo federal, através de três ministérios, repudiou ontem a fala racista do presidente da Conmebol, Alejandro Domínguez, durante a cerimônia de sorteio da Libertadores e da Sul-Americana. O dirigente paraguaio teve a coragem de dizer que uma eventual disputa de Libertadores sem times brasileiros seria “impossível”, pois equivaleria ao “Tarzan sem Chita”. Foi um deboche público inaceitável. 

A fala de Dominguez gerou um incidente diplomático. O governo brasileiro exortou “a Conmebol e as Federações Nacionais de Futebol da América do Sul a atuarem decisivamente para coibir e reprimir atos de racismo, discriminação e intolerância”.

Segundo o comunicado dos ministérios do Esporte, da Igualdade Racial e das Relações Exteriores, “o governo brasileiro reitera seu compromisso com iniciativas de combate ao racismo e de promoção da igualdade racial, inclusive medidas contra qualquer tipo de discriminação nas diferentes modalidades de esportes”.

A desrespeitosa declaração de Alejandro Dominguez completa um ciclo de omissão por parte da Conmebol em relação aos repetidos atos de racismo em partidas de torneios organizados por ela, além de afrouxar as medidas de combate à impunidade e de responsabilização dos infratores.

Os diretores dos sete clubes brasileiros classificados para a Libertadores compareceram à solenidade, mas o presidente da CBF, Ednaldo Rodrigues, não deu as caras e nem enviou representantes. Foi um gesto de protesto pelas punições de araque aplicadas ao Cerro Porteño pelos gestos racistas da torcida contra jogadores do Palmeiras na Libertadores Sub-20.

Ora, Ednaldo faria mais pelo futebol brasileiro mostrando-se presente e repudiando publicamente a negligência e a complacência da Conmebol com o racismo, conforme provam vários episódios envolvendo atletas e torcedores em disputas envolvendo clubes brasileiros. A tibieza jamais será a melhor forma de combater ações racistas.

O futebol europeu vive exibindo cenas deprimentes de perseguição e preconceito contra atletas negros, principalmente nas Ligas da Espanha e da Itália. Vinícius Jr. é alvo constante de ataques, sendo o mais recente no confronto entre o Real e o Atlético de Madrid, pela Liga dos Campeões. Uefa e Fifa agem exatamente como a Conmebol, usando declarações superficiais e inócuas para criticar os racistas.

É preciso adotar medidas de ordem prática, com punições rigorosas – como suspensão de partidas e afastamento de competições –, para conter a onda de discriminação e ódio.

No caso da ofensa proferida pelo cartola paraguaio, o gesto mais digno seria a retirada de todos os clubes brasileiros das competições da Conmebol, a fim de forçar uma tomada de providências. Mas, levando em conta a proverbial covardia que caracteriza a cartolagem nacional, esperar tal posicionamento é como acreditar em Saci Pererê.

Papão a um passo de decidir outra Copa

O adversário não impõe respeito pela tradição, mas gera preocupação pelos bons resultados na temporada. Apesar disso, o PSC encara hoje à noite o São Raimundo-RR, no Mangueirão, às 20h, na condição de favorito para garantir presença em mais uma final da Copa Verde.  

Uma vitória simples dará ao Papão a condição de finalista da competição, onde é o maior detentor de títulos (4). É também o atual campeão e o time que mais vezes disputou finais do torneio.

Nada faz crer que a história desta noite será diferente. No primeiro confronto, na semana passada, em Boa Vista, o time de Luizinho Lopes chegou a se impor no primeiro tempo, marcando 2 a 0 e dominando amplamente as ações.

Acontece que o gol sofrido logo no primeiro minuto do 2º tempo mudou por completo a postura do Papão em campo. Cedeu espaços, passou a errar muito na saída para o ataque e voltou a apresentar falhas sérias no setor defensivo. Terminou permitindo o empate, que manteve o São Raimundo com chances na disputa da vaga.

Para esta noite, o time terá o retorno de Bryan Borges, lateral que tem o melhor índice de regularidade da temporada, mas não poderá contar com Quintana (suspenso) e Kevyn (lesionado). O ataque deve continuar formado por Del Valle, Nicolas e Rossi.

Além do fator campo, o Papão terá ao seu lado um público estimado em mais de 35 mil torcedores – até ontem 22 mil ingressos tinham sido vendidos. O São Raimundo eliminou Remo e Amazonas antes de chegar à semifinal, mas perdeu domingo no certame de Roraima a invencibilidade na temporada.  

Circuito das Estações movimenta atletas paraenses

O calendário oficial de corridas de Belém confirmou a 18ª edição do Circuito das Estações, um dos maiores circuitos de provas de rua do mundo. A iniciativa patrocinada pela Vale, através da Lei Federal de Incentivo ao Esporte, promoverá quatro provas ao longo do ano.

A primeira (etapa Outono) acontece no próximo dia 23 de março, no Bosque Grão Pará. As inscrições para o Circuito das Estações estão abertas e podem ser feitas através do site oficial: https://www.circuitodasestacoes.com.br/belem/.