Assinado por dez advogados de dois escritórios de advocacia, o mandado de segurança impetrado em defesa do repórter fotográfico Lula Marques é um verdadeiro libelo à democracia. E profundamente constrangedor ao ter como alvo a ação do presidente de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito justamente instalada para investigar atos antidemocráticos. Por decisão do deputado Arhur Maia (União-BA), presidente da CPMI dos Atos Golpistas, Lula, da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), está impedido de exercer a sua profissão no recinto da comissão. De acordo com o mandado, dirigido à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, a decisão de Arthur Maia é arbitrária e inconstitucional.
No dia 24 de agosto, Maia tomou a decisão de proibir o acesso de Lula depois que ele fez um flagrante da tela de celular do senador Jorge Seif (PL-SC). Na tela, havia uma conversa entre Seif e uma jornalista a respeito das acusações contra Jair Renan, filho do ex-presidente Bolsonaro.
Maia baseou-se na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para descredenciar Lula Marques e impediu o seu acesso à CPMI. Ocorre que a própria LGPD deixa claro, em seu artigo 4º, que a referida proteção de dados não se aplica ao exercício de atividade jornalística. Para os advogados, a medida foi “flagrantemente inconstitucional e ilegal”. E prossegue: “O ato coator – além de violar preceitos constitucionais que garantem o exercício da liberdade profissional, da liberdade de imprensa e, ainda mais importante, da liberdade de expressão – revela-se desproporcional e sem base legal”. A EBC não designou outro fotógrafo para o trabalho.
Arthur Maia alega que os parlamentares teriam seus trabalhos prejudicados caso precisassem prestar atenção para flagrantes da sua atividade. Ocorre, porém, dizem os advogados, que a foto foi feita em “local público”, ao qual, até o momento Lula Marques tinha acesso.
Assinam o mandato Antônio Almeida Castro, Bruno Fischgold, Roberta Cristina Queiroz, Larissa Benevides Gadelha Campos, Marcelo Turbay, Ana Pinto Coelho, Liliane Gabriel, Susana Mendonça, Álvaro Guilherme de Oliveira e Ananda França de Almeida.
Blog do Gerson Nogueira 