Empresas serão multadas se descumprirem a lei e terão que adotar medidas para promover igualdade no mercado de trabalho
Na última segunda-feira, 3, o presidente Lula sancionou o Projeto de Lei 1085/2023, que visa estabelecer a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens. O evento ocorreu no Palácio da Alvorada, em Brasília, e marca um avanço significativo na promoção da equidade de gênero no mercado de trabalho. O projeto, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1943, é resultado de um compromisso de campanha do atual presidente e reflete a importância dada pelo seu governo às questões de gênero e igualdade salarial.
A nova lei estabelece bases legais para que trabalhadoras e trabalhadores tenham garantido seu direito à igualdade de salário e remuneração. Entre os principais pontos da legislação, destacam-se a obrigação das empresas de serem mais transparentes sobre o quanto pagam a seus funcionários e a aplicação de multas para aquelas que descumprirem as regras. Além disso, as empresas serão obrigadas a adotar medidas para que as mulheres entrem, permaneçam e evoluam no mercado de trabalho em condições iguais às dos homens. Isso inclui a formação e capacitação das mulheres, visando promover sua participação ativa e igualitária no ambiente profissional.
A lei também estabelece que as empresas que discriminarem funcionários com base em sexo, raça, etnia, origem ou idade terão que pagar a diferença salarial devida, além de uma multa correspondente ao novo salário devido multiplicado por dez. Em casos de reincidência, a multa será duplicada. A fiscalização contra a discriminação salarial e remuneratória entre homens e mulheres será reforçada, e serão criados canais específicos de denúncia sobre essa questão. As empresas com 100 ou mais empregados deverão publicar relatórios semestrais de transparência salarial, permitindo a comparação objetiva da remuneração entre homens e mulheres.
Carmen Foro, Secretária Nacional de Articulação Política do Ministério das Mulheres, explica que a lei de igualdade salarial e remuneratória para homens e mulheres é uma conquista das mais importantes do último século, pois garante igualdade de salário como uma conquista concreta. “Não basta estar escrito na Constituição Federal, na CLT, que todo mundo é igual perante a lei, porque a vida real impõe outra situação. Os dados brasileiros indicam que mulheres ganham menos que homens. E se ela for uma mulher negra, ela ganha muito menos que homens e mulheres brancas, até de que homens negros”, detalha. E continua: “Agora nós teremos fiscalização, transparência, e isso é um passo muito importante que nós conseguimos dar na construção dessas leis. Estou muito feliz de fazer parte do processo de construção desse debate, de acompanhamento de toda essa discussão necessária para que nós possamos sonhar com dignidade e igualdade salarial para todas as mulheres da classe trabalhadora”, conclui a Secretária.
A nova legislação vai ao encontro dos objetivos estabelecidos pela Agenda 2030 da ONU, que busca alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas. Além disso, a lei segue a linha da Convenção 100 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre igualdade de remuneração entre homens e mulheres trabalhadores por trabalho de igual valor, que vigora no país desde 1958. A medida busca garantir que homens e mulheres tenham as mesmas oportunidades e direitos no mercado de trabalho, construindo um país mais igualitário para todos os cidadãos.
Blog do Gerson Nogueira 