Projeto de lei tira competência da Justiça Militar para julgar crimes sexuais

O PL é de autoria da deputada federal Vivi Reis (PSOL-PA) e foi protocolado nesta quarta-feira (29) na Câmara dos Deputados

A proposta do projeto de lei é que todos os crimes sexuais cometidos por militares sejam julgados pela justiça comum. Atualmente, de acordo com o Código Penal Militar, a justiça comum só pode atuar em casos de crimes sexuais contra civis quando o militar está fora do exercício de suas funções. Se ele estiver em atividade a competência será da justiça militar.

“Isso faz com que haja um tratamento desigual das vítimas civis desses crimes, violando assim o princípio constitucional da igualdade”, afirma a deputada. Exemplo disso foi o estupro relatado por uma jovem de 19 anos, ocorrido em 2019 dentro de uma viatura da Polícia Militar em Praia Grande, no litoral de São Paulo. Esta semana, a Justiça Militar de São Paulo absolveu os PMs envolvidos no crime sob a absurda alegação de que a vítima “não fez nada para se livrar da situação”.

“São casos como estes que o projeto de lei pretende coibir”, explica Vivi Reis, acrescentando que, caso aprovada e sancionada, a lei também irá beneficiar as vítimas militares de crimes sexuais praticados por outros militares. Atualmente nestes casos o crime é julgado pela justiça especial mesmo quando o autor não está em serviço.

A isonomia de tratamento dos civis vítimas de crimes cometidos por militares julgados pela Justiça Militar está sendo inclusive questionada pelo Comitê da ONU sobre Desaparecimentos Forçados que na semana passada realizou uma sessão para analisar a situação do Brasil e divulgou nesta quarta-feira (29) um relatório sobre o assunto recomendando que agentes do estado que cometam algum crime não sejam julgados por tribunais militares.

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