Whatsapp pago não é ‘apoio voluntário’, é crime eleitoral

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A reação do deputado Jair Bolsonaro às denúncias de que empresas pagaram para que centenas de milhões de mensagens do aplicativo Whatsapp, chamando de “apoio voluntário” o que é um crime não o exime das consequências do fato, que vai muito além da punição por propaganda eleitoral irregular, o que seria passível de multas.

É que o uso de recursos empresariais em campanhas politicas não é propaganda em desacordo com as normas, mas financiamento da campanha (que é, essencialmente propaganda) com recursos ilegais. A questão central, juridicamente, é o dinheiro, não a corrente de whattsapp que a admissão do nosso TSE deixou correr frouxa.

É, para usar a  expressão popular, pior que “Caixa 2”, porque esta seria apenas o uso de recursos não  declarados ou contabilizados, mesmo que, na época, não fosse ilegal doação de empresa. Como agora é, passam a ser valores ilegais, criminosos.

Embora seja importante o fato, denunciado pelo PT, de que há provas de que Bolsonaro pediu este tipo de ajuda a empresários, durante jantares, ele ter conhecimento ou não dos detalhes das operações, do ponto de vista legal, não muda o crime, porque o beneficiário é ele.

É o famoso brocardo jurídico do Cui prodest? dito por Cícero, usando as palavras de Sêneca em Medéia: “cui prodest scelus, is fecit”-  “aquele que lucra com o crime foi quem o cometeu”.

A agora presidente do TSE, Rosa Weber, no julgamento da Ação de Inconstitucionalidade movida pela Ordem dos Advogados e acolhida por 8 votos a 3 pelo Supremo disse que ““a influência do poder econômico culmina por transformar o processo eleitoral em jogo político de cartas marcadas, que faz o eleitor um fantoche.”

Resta saber se a Doutora vai deixar que o jogo prossiga com as cartas marcadas e que Jair Bolsonaro ascenda ao governo pelo crime.
Der WhatsApp Chat ist offline 

À Justiça Eleitoral, Jair Bolsonaro, do PSL, declarou ter recebido 2,5 milhões de reais em doações até o momento, menos de um décimo do que Fernando Haddad, do PT, diz ter arrecadado. Uma reportagem da Folha de S.Paulo indica que há bem mais recursos à disposição do capitão reformado do Exército, que podem configurar crime eleitoral se comprovados.

Segundo a apuração do jornal, empresas estão comprando pacotes de disparos em massa de mensagens contra o PT no WhatsApp e preparam uma grande operação na semana anterior ao segundo turno. A prática é ilegal, pois se trata de doação de campanha por empresas, vedada pela legislação eleitoral, e não foi declarada em sua prestação de contas.

De acordo com a reportagem, cada contrato chega a 12 milhões de reais e, entre as empresas compradoras, está a Havan. O proprietário da rede varejista, Luciano Hang, foi recentemente proibido pela Justiça de coagir seus funcionários a votarem no candidato do PSL.

As empresas apoiando o candidato teriam comprado um serviço chamado “disparo em massa”, usando a base de usuários do próprio candidato ou bases vendidas por agências de estratégia digital. Isso também é ilegal, pois a legislação eleitoral proíbe compra de base de terceiros, só permitindo o uso das listas de apoiadores do próprio candidato, com números cedidos de forma voluntária.

Quando usam bases de terceiros, essas agências oferecem segmentação por região geográfica e, às vezes, por renda. Enviam ao cliente relatórios de entrega contendo data, hora e conteúdo disparado.

Entre as agências prestando esse tipo de serviços estão a Quickmobile, a Yacows, Croc Services e SMS Market, segundo a Folha. Os preços variam de 0,08 a 0,12 reais por disparo de mensagem para a base própria do candidato e de 0,30 a 0,40 reais quando a base é fornecida pela agência.

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