ONU diz que Brasil deve respeitar o direito de Lula ser candidato

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O Comitê de Direitos Humanos da ONU determinou nesta sexta-feira (17) que o Estado Brasileiro “tome todas as medidas necessárias” para garantir os direitos políticos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como candidato, incluindo o acesso à imprensa.

A decisão decorre de um pedido da defesa do ex-presidente que foi apresentada pelo advogado inglês Geoffrey Robertson, e determina que a candidatura de Lula não deve sofrer impedimentos “até que todos os recursos pendentes de revisão contra sua condenação sejam completados em um procedimento justo e que a condenação seja final”.

O ofício, assinado pelo Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU,  reconhece a existência de violação ao art. 25 do Pacto de Direitos Civis da entidade e a ocorrência de danos irreparáveis a Lula na tentativa de impedi-lo de concorrer nas eleições presidenciais ou de negar-lhe acesso irrestrito à imprensa ou a membros de sua coligação política durante a campanha.

“Diante dessa nova decisão, nenhum órgão do Estado Brasileiro poderá apresentar qualquer obstáculo para que o ex-Presidente Lula possa concorrer nas eleições presidenciais de 2018 até a existência de decisão transitada em julgado em um processo justo, assim como será necessário franquear a ele acesso irrestrito à imprensa e aos membros de sua coligação política durante a campanha”, diz em nota a advogada Valeska Teixeira Zanin Martins. (Do Sul21)

2 comentários em “ONU diz que Brasil deve respeitar o direito de Lula ser candidato

  1. Decisão histórica e épica que manda pra tonga da mironga do kabuletê o famigerado direito penal curitibano, a ianque já fora de linha de fabricação e a Vênus Platinada, que será obrigada a veicular a propaganda do PT com a imagem de Lula, o Mandela da América do Sul. E quem não aguentar, pode ir pescar!

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  2. A Lei não tem interpretação livre, como um romance ou uma ficção. A Lei tem uma hermenêutica, uma interpretação técnica e relativamente restrita. Com base nela, podemos afirmar a perseguição judicial contra Lula, porque o entendimento técnico e relativamente restrito das Leis está na jurisprudência e no entendimento secular que norteou decisões dos tribunais brasileiros já há décadas depois da redemocratização. A Lava-Jato quer interpretar a Lei conforme o réu, ora dando um sentido às Leis, ora, dando outro. O entendimento a la carte da Lei é que cria a tal insegurança jurídica, não a soltura de Lula.

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