PEC das diretas é constitucional

29 de maio de 2017 at 17:09 Deixe um comentário

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Um estudo elaborado de maneira independente pela Consultoria Legislativa do Senado aponta que PEC das Diretas já é constitucional. Renato Monteiro de Rezende, um dos responsáveis pela pesquisa, disse à Rádio Senado que após a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 67/2016 não promove nenhuma agressão a qualquer cláusula pétrea.
Segundo Rezende, a liberdade de atuação do Congresso para aprovar PECs é ampla. “Ela só é limitada no plano material pelas chamadas cláusulas pétreas, definidas no artigo 60 da Constituição”. São elas: a forma federativa do Estado, o voto direto, secreto e universal, a separação de poderes e os direitos e garantias individuais. Para o consultor, nenhum desses fundamentos serão alterados caso a eleição direta seja aprovada. Pelo contrário, o voto direto será valorizado em detrimento de uma eleição indireta, dada no Congresso, com caráter parlamentarista.
Uma das principais críticas de políticos contrários a PEC diz respeito à possibilidade da eleição direta ser encarada como uma medida aprovada ao sabor da crise, pois regras eleitorais devem ser definidas um ano antes do pleito. Rezende também afastou esse argumento.
Na semana passada, o governo Temer, mergulhado na crise provocada pela delação da JBS, conseguiu frear o avanço de uma PEC para viabilizar a eleição direta na Câmara, mas não conseguiu segurar a oposição no Senado, que fez a proposta do senador Reguffe ser lida, na quarta (24), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Assim, o texto pode ser votado no núcleo nesta semana.
Pelo texto, a realização de eleição direta para presidente e vice-presidente da República em caso de vacância dos cargos poderia ser realizada nos três primeiros anos do mandato.
Ouça a entrevista de Rezende sobre o estudo da PEC aqui. (Do Jornal GGN)

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Um líder com méritos O passado é uma parada

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