A advogada Janaina Paschoal, uma das autoras do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, defendeu em discurso nesta terça-feira 30 no Senado que os senadores analisem questões para além da denúncia que consta no pedido.
Ela reclamou que o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), quando aceitou o pedido, tenha retirado uma parte da denúncia, mas disse que “o Senado é tão soberano que tem o direito e o dever de analisar a denúncia na íntegra e, inclusive, levar em consideração fatos posteriores”.
Na avaliação do jurista Afranio Silva Jardim, a declaração da advogada pode resultar em anulação “clara e absoluta” do processo. Leia abaixo a manifestação do jurista.
Fala de Janaína provoca a nulidade total do processo de impeachment
Do Debate Progressista – Estou ouvindo a fala da Dra. Janaína, pela acusação à Presidente Dilma, no julgamento do senado, e constato que ela está expressamente pedindo aos senadores que não fiquem limitados pelas decisões que restringiram os termos de sua representação. Vale dizer, quer ampliar a acusação para fatos que não mais são objeto do processo.
Isto viola claramente o chamado “princípio da correlação entre a acusação e sentença”, consequência lógica dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. A defesa não pode se defender do que não está mais na acusação, ou seja, que não mais é objeto do processo.
Nulidade clara e absoluta. O Supremo Tribunal Federal não vai poder se omitir novamente.
Afranio Silva Jardim é professor associado de Direito Processual da UERJ. Mestre e Livre-Docente em Direito Processual, professor por 36 anos da matéria.
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