A Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e do Patrimônio Público, através dos promotores Jorge Rocha, Alexandre Couto Neto e Firmino Matos, ingressou com ação civil pública, com pedido liminar, requerendo que o Estado seja compelido pelo Poder Judiciário a afastar dos seus quadros, no prazo de 90 (noventa) dias, todas as pessoas contratadas em caráter temporário a partir de 09 de maio de 2005 (data do acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho no proc. n. 13ª VT – 0187/05-7), que estejam exercendo atividades em cargos para os quais existam candidatos aprovados em concursos públicos. Ordena, em conseqüência, a nomeação dos candidatos aprovados em concursos públicos para substituir os servidores temporários a serem desvinculados da administração pública estadual.
A ação somente foi proposta após a Procuradoria Geral do Estado ter se recusado a assinar um termo de compromisso de ajustamento de conduta.
(Matéria completa na edição do DIÁRIO desta terça-feira, 26)