Decisão do STF impõe filtro prévio da PF, trava acesso direto da comissão e reorganiza fluxo de dados obtidos por quebra de sigilo

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a restrição imediata de acesso da CPMI do INSS ao material apreendido do empresário Daniel Vorcaro, após o envio de conteúdos sensíveis — incluindo vídeos íntimos, informações pessoais e registros de encontros com terceiros, entre eles políticos.

Na decisão, Mendonça sustenta que a medida busca evitar a exposição indevida de dados privados:

“Considerando a necessidade de preservação do sigilo em relação a aspectos da vida privada de investigados na ‘Operação Compliance Zero’, DETERMINO, com efeitos imediatos, que ninguém tenha acesso ao material armazenado na Sala-cofre da CPMI-INSS referente aos equipamentos e documentos apreendidos do investigado DANIEL BUENO VORCARO.”

A ordem impede, de imediato, o acesso de parlamentares ao conteúdo bruto armazenado na comissão. O conteúdo gerou preocupação entre parlamentares. Um dos membros da comissão que teve acesso aos arquivos afirma que conseguiu identificar ao menos três parlamentares em vídeos armazenados na conta iCloud do ex-banqueiro.

Parlamentares da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) afirmam ter encontrado vídeos íntimos atribuídos ao banqueiro Daniel Vorcaro, além de fotos de políticos em momentos de descontração, em um celular guardado em uma sala-cofre do Congresso Nacional. O aparelho, que pertence ao dono do Banco Master, está sob custódia da comissão e tem acesso restrito.

As informações foram divulgadas pela coluna do jornalista Igor Gadelha, do portal Metrópoles, segundo a qual integrantes da CPMI tiveram acesso ao conteúdo armazenado no dispositivo e relataram surpresa com o material encontrado.

De acordo com ao menos dois parlamentares que examinaram os arquivos, o aparelho reúne registros considerados sensíveis envolvendo o banqueiro e figuras da política nacional. Entre os conteúdos armazenados estariam vídeos íntimos do empresário e fotografias de caciques políticos em situações informais.

Segundo relatos feitos à coluna, a maior parte dos políticos que aparecem nas imagens é filiada a partidos do chamado Centrão e mantinha relação próxima com Vorcaro.

Diante do caráter delicado do material, a cúpula da CPMI decidiu reforçar as medidas de segurança. O celular e os arquivos extraídos dele estão armazenados em uma sala-cofre instalada no Congresso Nacional, destinada à guarda de documentos sigilosos ligados à investigação.

Para evitar vazamentos, parlamentares e assessores que precisam consultar o material não podem entrar no local com celulares ou dispositivos eletrônicos. O acesso ao conteúdo é limitado a integrantes autorizados da comissão.

Esses dados estavam armazenados na conta iCloud vinculada a Daniel Vorcaro e incluem conteúdos de natureza pessoal, que não passaram por filtragem prévia da Polícia Federal.

Na prática, a CPMI teve acesso direto ao conteúdo bruto da nuvem do investigado — sem triagem técnica —, o que explica a chegada de arquivos íntimos e informações privadas ao ambiente da comissão.

FILTRAGEM SELETIVA

O episódio também expõe contradições sobre o tratamento dos dados desde o início da investigação. Em um primeiro momento, a Polícia Federal afirmou que não havia filtragem no material encaminhado à CPMI.

Nos bastidores, porém, parlamentares já relatavam que o conteúdo passava por algum tipo de triagem antes de chegar à comissão. A decisão desta segunda-feira elimina a ambiguidade: o filtro não apenas passa a existir formalmente como se torna obrigatório e centralizado na Polícia Federal.

Com isso, nenhum parlamentar pode acessar o conteúdo armazenado na chamada sala-cofre da comissão até a conclusão da nova triagem. O impacto é imediato no funcionamento da comissão.

O material apreendido — especialmente dados de celular e armazenamento em nuvem — é considerado central para mapear relações políticas, financeiras e operacionais no caso.

Com a decisão, o acesso deixa de ser direto e passa a depender de um filtro técnico da Polícia Federal, que definirá quais informações têm pertinência investigativa.

Nos bastidores, a avaliação é que o conteúdo recente elevou o grau de sensibilidade do material e levou o Supremo a intervir para limitar a circulação de dados pessoais, ao mesmo tempo em que redefine os limites operacionais da CPMI sobre provas obtidas por quebra de sigilo.

(Com informações do ICL, Folha de SP e portal Metrópoles)