Decisão histórica: STF forma maioria contra emendas do “orçamento secreto”

Ao menos seis ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram nesta terça-feira pela suspensão da execução do chamado orçamento secreto. Em sessão virtual do plenário da Corte, Rosa Weber, que é relatora de ação sobre o assunto, foi a primeira a se manifestar. Os magistrados julgam uma liminar concedida pela própria ministra, proferida na sexta-feira.

O dispositivo tem sido usado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para favorecer parlamentares que votam junto ao governo. Os magistrados também concordaram em manter a liminar da ministra Rosa Weber que suspende “integral e imediatamente” a execução do orçamento paralelo neste ano, “até final julgamento de mérito” da ação.

Os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes acompanharam a relatora da ação na Suprema Corte, Rosa Weber. O julgamento, que começou nesta terça-feira (9/11), ocorre no plenário virtual do STF. Os ministros têm até esta quarta-feira (10/11) para votarem.

“O relator-geral desonera-se da observância do dever de atender os mandamentos da isonomia e da impessoalidade ao atribuir a si próprio a autoria das emendas orçamentárias, ocultando , dessa forma, a identidade dos efetivos requerentes das despesas, em relação aos quais recai o manto da imperscrutabilidade”, afirma Weber.

“A utilização de emendas orçamentárias como forma de cooptação de apoio político pelo Poder Executivo, além de afrontar o princípio da igualdade, na medida em que privilegia certos congressistas em detrimento de outros, põe em risco o sistema democrático mesmo”, assegurou, por sua vez, Cármen Lúcia.

“Esse comportamento compromete a representação legítima, escorreita e digna, desvirtua os processos e os fins da escolha democrática dos eleitos, afasta do público o interesse buscado e cega ao olhar escrutinador do povo o gasto dos recursos que deveriam ser dirigidos ao atendimento das carências e aspirações legítimas da nação”, prosseguiu a magistrada, ao acompanhar a relatora.

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