A responsabilidade do Congresso diante da PEC do Calote

Congresso

Editorial de O Globo

Só a necessidade de apresentar uma vitória política depois de reveses sucessivos explica o afã do presidente da Câmara, Arthur Lira, para aprovar a todo custo a Proposta de Emenda Constitucional de número 23 (PEC-23), apelidada PEC dos Precatórios — ou PEC do Calote.

Essencial à estratégia eleitoral do governo em 2022, o texto aprovado em primeiro turno na Câmara ameaça não apenas a estabilidade econômica ao autorizar a ruptura do teto de gastos. Se aprovado, também se tornará objeto de contestação jurídica tanto pelo conteúdo — pois legaliza o calote em dívidas judiciais cujo pagamento já foi decidido em última instância — quanto pela forma adotada por Lira para garantir a aprovação.

As consequências econômicas da ruptura do teto já vêm sendo sentidas na cotação do dólar, na alta da inflação e na escalada dos juros. O pretexto do governo para promover a lambança é pagar a 17 milhões o novo Auxílio Brasil de R$ 400, substituto do Bolsa Família desenhado não para combater a pobreza ou a desigualdade, mas tão somente para aumentar as chances de reeleição do presidente Jair Bolsonaro.

É um pretexto sem cabimento. Seria perfeitamente possível criar um programa social mais barato e mais eficaz que coubesse sob o teto. O que Lira e o governo querem, na verdade, é manter — se possível ampliar — o espaço orçamentário destinado a seus interesses paroquiais, em particular às emendas do relator, expediente por meio do qual verbas são distribuídas à revelia dos organismos de controle e fiscalização. É dinheiro fundamental para a reeleição dos parlamentares em seus redutos.

Controlando esse mecanismo opaco, Lira e o Centrão têm tentado garantir o apoio necessário à aprovação de propostas legislativas. O fracasso na PEC do Ministério Público, porém, lançou um sinal de alerta. A PEC-23 só saiu vitoriosa por quatro votos porque Lira usou outras manobras mais criativas — e mais questionáveis. Ainda que a Câmara já tenha retomado sessões presenciais, convocou uma sessão virtual. Com os trabalhos em andamento, baixou uma norma mudando a regra de votação para permitir o voto remoto de deputados que estavam em Glasgow, na COP26. Um despropósito.

Para conquistar os votos que faltavam, Lira foi ainda obrigado a introduzir um dispositivo permitindo que estados e municípios furem a fila em dívidas relativas à educação. Fez isso lançando mão de outra manobra duvidosa, a “emenda aglutinativa”. Todas as piruetas contribuem para abrir mais brechas à contestação, ampliando a insegurança jurídica em torno de um texto já profícuo nesse quesito (a OAB apontou 30 inconstitucionalidades).

O calote viola a decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional parcelar dívidas da União. O Congresso pode mudar a Constituição, mas não criar contradições. “Negar o pagamento de uma dívida estatal judicialmente reconhecida e transitada em julgado é fator de insegurança jurídica para qualquer cidadão de bem”, escreveu Marcus Abraham, desembargador no TRF da 2ª Região. Fora a fragilidade jurídica, a PEC padece de deficiências técnicas graves. Para calcular o teto, usa uma estimativa da inflação, cujo valor real só é conhecido no ano seguinte ao Orçamento — um absurdo lógico.

Não há outra saída: se a PEC-23 passar em segundo turno na Câmara, caberá ao Senado derrubá-la. A derrota do governo seria uma vitória do Brasil.

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