Compra de vacina por empresas: projeto de lei na Câmara enfraquece Anvisa e SUS

Especialistas afirmam que o projeto de lei que libera a compra de vacinas contra a Covid-19 pelo setor privado para imunizar funcionários é inconstitucional, sem utilidade para o SUS e uma tentativa do lobby de empresários de enfraquecer a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), único órgão no Brasil com autoridade para aprovar o uso de medicamentos.

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do PL 948/21 na terça-feira (6) e concluiu a análise nesta quarta-feira (7). O projeto, agora, seguirá para o Senado e, depois de aprovado, precisará de sanção presidencial para entrar em vigor.

Para o médico e advogado do Centro de Pesquisa em Direito Sanitário da USP, Daniel Dourado, o projeto é um drible na autoridade da Anvisa para que empresários possam comprar vacinas sem respaldo científico no Brasil.

“É uma tentativa dos empresários de tirar o poder regulador da Anvisa para conseguirem comprar vacinas sem aprovação para uso emergencial ou registro e utilizar nos seus empregados”, diz Dourado.

Thomas Conti, doutor em economia e professor do Insper, também afirma que o projeto tira a autoridade da Anvisa.

“O PL foi anunciado como um projeto para facilitar a participação de empresas na vacinação, mas ele é muito radical, pois permite que vacinas aprovadas em qualquer regime, em qualquer lugar do mundo, sejam trazidas para o Brasil sem o aval da Anvisa”, diz Conti. “É um jeito de desviar da Anvisa”.

Outro ponto debatido pelos especialistas trazidos pelo PL é o fim da obrigatoriedade de aguardar a vacinação de grupos prioritários realizada pelo SUS. Para o médico sanitarista e ex-presidente da Anvisa, Gonzalo Vecina, a ação é “imoral”.

“É uma imoralidade você conseguir antecipar sua vacinação porque tem dinheiro. Quem tem dinheiro toma a vacina antes. É isso que estamos propondo? Quem tem dinheiro pode qualquer coisa e quem não tem fica na fila? Vamos instalar a barbárie no Brasil?”, diz Vecina.

(Com informações de O Globo)

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