Sentença suspende decreto que transferiu do MMA para o Ministério da Agricultura a concessão de florestas públicas

A Justiça Federal suspendeu os efeitos de decreto editado em maio deste ano, pelo governo federal, que transferiu o poder de concessão de florestas públicas do Ministério do Meio Ambiente (MMA) para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). A sentença (veja aqui a íntegra) da 1ª Vara foi assinada, nesta quarta-feira (8), pelo juiz federal Henrique Jorge Dantas da Cruz.

O magistrado tomou a decisão ao apreciar ação popular. Em parecer, o Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se pela procedência do pedido, por entender que o deslocamento do poder concedente de concessão florestal para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento é incompatível com a natureza e com as competências dessa Pasta, “que carece de capacidade institucional para o desempenho da função que lhe foi atribuída por decreto.”

A sentença ressalta que, na prática, o Poder Executivo edita medida provisória e o Congresso Nacional a converte em lei, daí porque a competência e a estrutura básica de cada ministério devem ser previstas na legislação aprovada pelo Poder Legislativo, e não em decreto. Segundo a decisão, esse foi sempre o procedimento adotado por todos os presidentes da República, inclusive pelo atual, a partir de 1988. Mas esse procedimento não foi observado na edição do Decreto nº 10.347/2020, relacionado ao Ministério do Meio Ambiente.

“É evidente que cada Presidente da República eleito tem suas prioridades e, por isso, confere, dentro do que o Direito permite, a roupagem vitoriosa nas urnas à Administração Pública. Ferir-se-ia a alternância de Poder e a própria soberania popular obrigar o novo Chefe da Administração Pública manter a estrutura criada pelo seu antecessor. Entretanto, o que não é possível é fazer mudanças que dependam de lei”, escreve o juiz.

A sentença destaca que a preferência pelo Ministério do Meio Ambiente, apesar de ser necessário que a gestão das florestas públicas seja feita de forma articulada com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, “é exatamente para que esse último não avance sem ruído, sem estrépito, de modo vagaroso na gestão das florestas públicas, e pouco a pouco escanteie o Ministério do Meio Ambiente”.

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