ONU julga que Lula tem o direito de ser candidato

Por Jamil Chade, de Genebra

O Comitê de Direitos Humanos da ONU não tem interesse no resultado das eleições no Brasil. Mas apenas em garantir o direito a que todos possam participar – e isso vale para o ex-presidente, mesmo preso.

A avaliação é da vice-presidente do órgão com sede em GenebraLink externo, Sarah Cleveland, que na sexta-feira passada emitiu uma declaração em que pede que as autoridades brasileiras garantam os direitos políticos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “As medidas cautelares emitidas pelo Comitê de Direitos Humanos da ONULink externo não são recomendações. Elas são legalmente vinculantes e impõem uma obrigação legal internacional ao Brasil para que as cumpra”, declarou.

Professora de direito na Universidade de Columbia (EUA) e membro do Comitê da ONU desde 2014, Cleveland foi uma das duas especialistas que assinaram a carta do órgão pedindo que o Brasil “tome todas as medidas necessárias para permitir que o autor [Lula] desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido politico”.

Peso-pesado do Direito Internacional

Antes de ser nomeada pelo governo norte-americano como especialista independente no Comitê de Direitos Humanos da ONU, em 2014, Sarah Cleveland lecionou direito internacional nas universidades de Oxford (Inglaterra), Harvard, Michigan e Texas (EUA), e foi conselheira jurídica do Departamento de Estado (2009-11), responsável pela supervisão dos aspectos legais de guerra, contraterrorismo, Afeganistão e Paquistão. Cleveland é também relatora do projeto de reformulação da Lei de Relações Internacionais do American Law InstituteLink externo, e representante dos EUA na Comissão de VenezaLink externo do Conselho da EuropaLink externoCleveland testemunhou no Congresso americano a respeito da política de detenção de terroristas, entre outros assuntos, assim como no Parlamento Britânico. Atualmente ela é também co-diretora do Projeto de Harmonização de Padrões para Conflitos Armados, e  continua bastante ativa na Corte Inter-americana de Direitos Humanos e em processos internos dos EUA relativos ao tema. 

Na mesma carta, o Comitê também solicita que o Brasil atue para “não impedir que o autor [Lula] concorra nas eleições presidenciais de 2018 até que todos os recursos pendentes de revisão contra sua condenação sejam completados em um procedimento justo e que a condenação seja final”.

O governo brasileiro emitiu um comunicadoLink externo deixando claro que discorda do Comitê e ainda indica que ele “têm caráter de recomendação e não possui efeito juridicamente vinculante.” Em entrevista à swissinfo.ch, Cleveland deu sua avaliação sobre o caso.

“O Artigo 25 do Pacto protege o direito à participação política de todas as pessoas no Brasil, inclusive do sr. Lula da Silva. Uma condenação final por um crime sério depois de um julgamento justo pode negar ao indivíduo a habilidade de concorrer a eleições para cargos públicos. Mas a condenação do sr. Lula da Silva não é final e ele questiona o processo criminal como fundamentalmente injusto, diante de cortes domésticas brasileiras e no Comitê de Direitos Humanos. O Comitê, portanto, emitiu medidas cautelares, solicitando ao Brasil que não impeça o sr. Lula da Silva de se apresentar à eleição de 2018 até que seus recursos diante das cortes domésticas tenham sido completadas de uma maneira justa”, afirmou.

“O Comitê também solicitou que o Brasil tome todas as medidas necessárias, até lá, para garantir que o sr. Lula da Silva possa desfrutar e exercer seus direitos políticos enquanto estiver na prisão, como candidato às eleições presidenciais de 2018. Isso inclui ter acesso apropriado à imprensa e membros de seu partido político”, disse Cleveland.

Manifestante com faixa 'Lula livre'

“As medidas provisórias não lidam com a culpa ou inocência do sr. Lula da Silva. Elas se limitam a preservar seus direitos à participação política, até que seus recursos nas cortes nacionais sejam finais em um processo judicial justo”, acrescentou.

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