Determinação da ONU, mesmo que não seja atendida, beneficia Lula

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É uma grande vitória do ex-presidente Lula e de seus advogados, e também dos direitos humanos e fundamentais e da Constituição brasileira. Mais do que isso, é um sinal muito forte de que no meio jurídico internacional vem se formando uma maioria crítica aos abusos que vêm ocorrendo no Brasil não somente contra Lula, mas também contra os próprios direitos humanos, por parte do sistema de Justiça.

A opinião é do jurista e professor de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Pedro Serrano, sobre a decisão do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), nesta sexta-feira (17), determinando que o Estado brasileiro garanta os direitos políticos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como candidato. Segundo Serrano, a decisão é baseada em tratados internacionais que o Brasil subscreve. “Segundo a nossa Constituição, tratados internacionais sobre direitos fundamentais e políticos que o Brasil assina são lei aqui, acima das leis comuns. É uma decisão contundente.”

Embora tais decisões tenham pouca “coercibilidade” (a ONU não vai usar a força contra o Estado brasileiro, por exemplo), avalia, elas têm muita força. O Brasil pode ser constrangido por meio de multas e sanções pecuniárias. “Se o Estado brasileiro não cumprir, Lula sai vitorioso também, no plano político e moral“, afirma o jurista.

Segundo a ONULula pode ser candidato, a não ser que haja um processo justo que o declare impedido de forma terminativa, depois de todos os recursos. Serrano destaca que a decisão confirma o ponto de vista de que, uma vez inscrito como candidato, Lula tem direito a fazer campanha. O comitê da ONU rejeita a ideia do Ministério Público de que Lula não tem direito a se manifestar da cadeia e não pode receber advogados que sejam dirigentes partidários.

Se o juízo de execução (no caso, a juíza Carolina Lebbos, de Curitiba) impedir que Lula dê entrevistas livremente, receba dirigentes partidários, pratique atos de campanha, como filmar vídeos, fica consolidado que a intenção do Judiciário é liquidar seus direitos humanos.” A decisão diz que Lula pode praticar todos esses atos e se manifestar publicamente.

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