Entidade afirma que governo não tem legitimidade para reformar Previdência

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A Associação dos Docentes da Universidade de Brasília (ADUnB) decidiu intensificar a pressão sobre os parlamentares federais para impedir a aprovação da reforma previdenciária – Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016 –, em tramitação na Câmara dos Deputados.

Além de visitar os parlamentares e entregar um documento reunindo vários argumentos técnicos contra as mudanças, a entidade lançou uma campanha para estimular os 2,5 mil professores da Universidade de Brasília (UnB) a mandar mensagens aos congressistas pedindo a rejeição das propostas apresentadas pelo presidente Michel Temer. Dois escritórios de advocacia estão à disposição dos professores para esclarecer dúvidas sobre a reforma (ver contatos no final deste texto).

Não bastassem as restrições de ordem técnica, o presidente da ADUnB, professor Virgílio Arraes, ressalta que o atual governo, reprovado pela maioria da população, não tem legitimidade para promover mudanças tão profundas no sistema previdenciário. “A reforma da Previdência é um elemento tão importante da cidadania que tem que ser colocada na eleição presidencial e não agora por um governo que tem 5% de popularidade”, argumenta. Soma-se à impopularidade do governo o desgaste do Parlamento, com diversos senadores e deputados envolvidos em escândalos de corrupção.

A campanha eleitoral de 2018, argumenta Virgílio Arraes, será o momento certo para o debate sobre os rumos da Previdência. Alterações nessa área, destaca ele, devem ser fruto de um pacto da sociedade e não do desejo de tecnocratas do atual governo. As medidas poderiam ser encaminhadas a partir de 2019 pelo futuro presidente que for legitimado nas urnas.

Enquanto isso, a administração federal dispõe de diversas medidas para administrar as contas no curto prazo. “Em vez de centrar-se na revisão das isenções tributárias, no combate à sonegação fiscal, em especial a de grande porte, e na execução de medidas de recuperação sólida da economia, o governo federal prefere o caminho de menor esforço e de maior desigualdade, ao punir, entre outros, professoras e professores com maior tributação”, afirma documento da ADUnB. A preocupação do governo deveria ser além do combate à inflação a geração consistente de empregos, o que aumentaria a arrecadação.

As entidades contrárias à reforma pedem a rejeição da PEC 287/2016, que endurece as regras para aposentadoria e pensão, e também da Medida Provisória 805, de 2017, que aumenta de 11% para 14% a contribuição previdenciária dos servidores públicos que ganham acima do valor do teto dos benefícios pagos pela Previdência, hoje fixado em R$ 5.531, e adia para 2019 os reajustes salariais negociados pelas categorias profissionais.

O desestímulo ao professorado com a aprovação de tais medidas se refletiria negativamente no setor responsável pela maior parte da ciência e tecnologia do país e pela formação da mão de obra mais qualificada da nação.

A inconstitucionalidade das novas regras para os servidores

“A Medida Provisória 805 é inconstitucional”, afirma Leandro Madureira, advogado da ADUnB. Segundo ele, a MP fere a Constituição ao estabelecer a alíquota progressiva, ao modificar regulamento de dispositivo constitucional e pela falta de relevância e urgência. Ao suspender os reajustes salariais negociados pelas categorias profissionais com o governo, fere o princípio do direito adquirido.

A última versão da PEC 287 foi apresentada no último dia 22, sob a forma de emenda aglutinativa, mantendo os princípios básicos dos textos anteriores, que dificultam o acesso e reduzem os valores dos benefícios. O governo, porém, diz que a proposta apenas combate privilégios.

“Trata-se de propaganda enganosa, pois o texto não tem a intenção de combater privilégios. O governo quer ludibriar a população “, contesta Leandro Madureira.

Na última reforma previdenciária, feita em 2013, foi instituído o teto único de benefício para todos, o que acabou com a possibilidade de novas aposentadorias diferenciadas para servidores públicos. Desde então o teto de aposentadoria é o mesmo nas áreas pública e privada. “O governo tenta passar a impressão de que há privilégios, mas esconde o fato de que o regime dos servidores públicos tem regras mais rigorosas do que as do INSS. A propaganda é uma farsa!”, critica.

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