A Quarta Comissão Disciplinar do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) condenou o Remo a multa de R$ 20 mil e suspensão de competições oficiais da CBF sem prazo definido. O clube é acusado de ir contra o regulamento da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), pela ação na justiça comum do torcedor Wendell de Souza Figueiredo, representado pelos advogados Valber Motta e Vanessa Egla. O advogado Osvaldo Sestário defendeu o clube na sessão. Diante do resultado, o caso irá agora ao Pleno do tribunal.
O QUE DIZ O CÓDIGO? – O Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD) prevê punições como a exclusão de torneios organizados pela CBF e pagamento de multa, que pode variar de R$ 100 a R$ 100 mil, aos clubes beneficiados por ações movidas na Justiça Comum, sem que todas as instâncias da Justiça Desportiva sejam esgotadas. A Constituição Federal, que prevalece sobre as demais leis, assegura o pleno direito de defesa a qualquer cidadão.
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