Por Maria Inês Nassif
Dois fatos ocorridos anteontem (16) indicam que o bom senso pode trazer para os trilhos as relações entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional. Os dois, direta ou indiretamente, remetem a uma ação sistemática do ministro Gilmar Mendes contra decisões tomadas por maiorias parlamentares dentro do Congresso, que pelo menos momentaneamente parece ter sido contida pelo bom senso dos ministros Marco Aurélio Mello e Celso Mello.
Estimulados pela liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes a partidos contrários a uma decisão da maioria dos deputados – quando Mendes simplesmente decidiu sustar a conclusão da votação do projeto que limita direitos de novos partidos pelo Senado – a oposição perdeu ontem na Câmara a votação da MP dos Portos e tentou impedir, por meio de um mandato de segurança com pedido de liminar, a votação da matéria pelos senadores. O ministro Celso Mello rejeitou o pedido. Agora, se os partidos de oposição entenderem inconstitucional a lei aprovada pelo Congresso, deverão entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para derrubar a lei no Supremo Tribunal Federal (STF). Somente aí o Supremo decide. Essa é a normalidade, no relacionamento entre os poderes.
Mais significativa ainda foi a reação do ministro Marco Aurélio Mello a uma argumentação jurídica de Gilmar Mendes, na sessão plenária do STF de anteontem (16), transmitida ao vivo pela TV Justiça. Mello chamou seu colega às falas, ao vivo e a cores, quando Mendes debatia uma reclamação apresentada pelo governo do Acre que remeteu ao debate sobre o artigo 52 da Constituição, que permite ao Senado rever decisões tomadas pelo Supremo. Mendes argumentava que o artigo constitucional não tinha valor. (Da publicação no blog www.reimprensa.blogspot.com)
Bom, se o Ministro negou a liminar é porque diferente dos outros casos, certamente nada havia que autorizasse que ela fosse concedida.
E isso deve ser acatado não porque não embarreira as pretensões do poder executivo, servilmente acatada pelo legislativo. E, sim, porque é uma decisão de um órgão vocacionado exatamente para rever as decisões do Legislativo e do próprio Executivo. E, se da revisão nada foi encontrado de irregular, paciência.
Agora, bem que poderia haver algo que impedisse que uma decisão tão importante, sobre um assunto tão importante, fosse votada assim tão rápido como quando, ainda pela manhã, se decide o que se vai vestir à noite.