Deputada entra com representação contra procurada do MPPA que apoiou e incentivou manifestações golpistas

A deputada estadual Marinor Brito (PSol) apresentou nesta sexta-feira (4) uma representação ao Ministério Público do Estado do Pará contra a procuradora de justiça Ana Tereza do Socorro da Silva Abucater, que se manifestou pelas redes sociais defendendo as manifestações golpistas de militantes bolsonaristas após a eleição realizada domingo. Em reunião com o procurador geral do MPPA, César Nader Mattar, Marinor pediu abertura de investigação contra a procuradora. “Vamos seguir vigilantes, para que não atentem contra a democracia brasileira”, disse Marinor, após a reunião.

O texto, na íntegra, da representação formalizada por Marinor:

“CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

O Mandato da Deputada Estadual MARINOR JORGE BRITO DOS SANTOS, Líder do Partido Socialismo e Liberdade – PSOL da Assembleia Legislativa do Estado do Pará – ALEPA, vem, apresentar REPRESENTAÇÃO em face da Procuradora de Justiça ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER, vinculada a 9ª Procuradoria de Justiça Criminal do Ministério Público do Estado do Pará – MPPA, pelos fatos e fundamentos a seguir apresentados.

  1. CONTEXTO FÁTICO
    No último domingo, dia 30 de outubro, foi realizado o 2º Turno das Eleições Gerais para Presidente da República entre os candidatos Jair Messias Bolsonaro, do PL, e Luiz Inácio Lula da Silva, do PT.
    Em razão do resultado favorável ao candidato do PT, Lula, muitas pessoas passaram a se manifestar em suas redes sociais apoiando ou não a definição do pleito da Presidência.
    Acontece que o perfil da rede social Instagram , supostamente de titularidade da Procuradora de Justiça-Representada, teria realizado uma publicação incitando a população, descontente com o resultado das urnas, a permanecer nas ruas, em descumprimento à decisão unânime do Supremo Tribunal Federal – STF.
    Nesse sentido, confira-se o print da postagem:

A referida postagem é clara ao estimular o povo a permanecer bloqueando vias públicas contra o resultado das eleições e a autoridade jurisdicional da Corte Suprema.
Vale anotar que os ilegais bloqueios de rodovias causaram vários prejuízos à circulação de mercadorias essenciais em todo o Brasil, inclusive no abastecimento de insumos para produção de vacinas do Instituto Butantan em São Paulo .
Desse modo, considerando as funções constitucionais do Ministério Público e o cargo que a Procuradora-Representada ocupa, a suposta postagem se reverte de gravíssimo atentado contrário ao Estado Democrático de Direito por estimular atos antidemocráticos.
Assim sendo, preservando a imagem da Instituição perante a sociedade e buscando providências correcionais, maneja-se a presente Representação.

  1. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
    Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, art. 127, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
    Dentre as funções institucionais do Ministério Público, todas de natureza constitucional, encontra-se a de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia, conforme art. 129, da CF/88.
    A própria Constituição estabelece vedações aos integrantes do Ministério Público pelo caráter essencial da função desempenhada, dentre elas, a de exercer atividade político-partidária (art.128, §5º. Inciso II, alínea “e”).
    Como visto, uma vez confirmada a postagem e a titularidade do perfil da rede social, a Procuradora de Justiça-Representada, supostamente, incentiva a população a descumprir decisão da mais alta Corte do Brasil, STF, e a de praticar atos totalmente ilegais e antidemocráticos (bloquear vias públicas).
    Acerca dos deveres funcionais, a Resolução Conjunta n° 01/2012-MP/PGJ-CGMP – Manual de Orientação Ética, prescreve, in verbis:
    Art. 2.º O exercício das funções do Ministério Público exige dos integrantes da Instituição a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis (constitucional), como também, conduta (pessoal e funcional) compatível, com o exercício do cargo, ou, no que couber, fora dele, com os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da eficiência, da efetividade, da supremacia do interesse público primário.
    Art. 4.º Os membros do Ministério Público devem manter conduta compatível com os preceitos constitucionais, das Leis Orgânicas e com os atos normativos emanados dos órgãos superiores da Instituição, notadamente no que concerne aos deveres gerais de moralidade, lealdade à Instituição, decoro pessoal, urbanidade.
    § 1.º Os preceitos éticos de que trata este artigo são exigidos dos membros do Ministério Público, nas suas atividades públicas e privadas, de modo a prevenir eventuais conflitos de interesses.
    Art. 5.º São deveres gerais dos membros do Ministério Público:
    I – respeitar e cumprir as leis do País, especialmente, as Constituições Federal e Estadual, as normas internas da Instituição e as emanadas do Conselho Nacional do Ministério Público;
    IV – exercer o cargo com dignidade e respeito à coisa pública e aos valores e princípios constitucionais, agindo com boa-fé, zelo e probidade;
    X – manter conduta pública e privada compatível com o cargo;
    XVI – abster-se de, no exercício das funções eleitorais, demonstrar preferências políticas de cunho pessoal.

Dessa forma, verifica-se que a postagem ofende a ordem democrática vigente no país e atenta contra os valores essenciais do Ministério Público, merecendo, caso confirmado, reprimenda disciplinar da Instituição.

  1. PEDIDOS
    Ante o exposto, requer-se à Corregedoria-Geral do MP/PA:
    a) O devido recebimento e processamento da presente Representação com a finalidade de apurar a existência da postagem na rede social Instagram – link https://www.instagram.com/aabucater/?igshid=YmMyMTA2M2Y%3D, bem como a titularidade do Perfil que, em tese, indica a conta da Procuradora de Justiça-Representada;
    b) Uma vez confirmada a postagem e titularidade, a aplicação das sanções disciplinares cabíveis a presente hipótese, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal;
    c) A notificação da Representada para que, querendo, apresente manifestação.
    Nesses termos,
    pede deferimento.
    Belém, 02 de novembro de 2022.

MARINOR JORGE BRITO
Deputada Estadual
Líder do PSol na Alepa

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