O desmonte da seguridade social

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Por Carlos Eduardo Gabas (*)

Bolsonaro entregou pessoalmente ao Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, na tarde desta quarta-feira, a proposta de reforma da Previdência, em meio a uma forte crise no governo envolvendo crimes eleitorais, com candidaturas laranja do PSL nas eleições de 2018, que resultou na demissão do Ministro-Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Gustavo Bebiano.

O conjunto de medidas, chamado pelo Ministro Paulo Guedes de “Nova Previdência”, nada mais é do que um verdadeiro desmonte do nosso Sistema de Proteção Social com o objetivo de entregar a Previdência pública brasileira aos banqueiros, aumentando a remuneração do capital especulativo e concentrando riqueza nas mãos de quem já tem muito.

As mudanças propostas são um enorme retrocesso na garantia das condições mínimas de sobrevivência e na proteção dos trabalhadores e suas famílias, mas a sua face mais perigosa e cruel é a mudança do regime de repartição, baseado na solidariedade e no pacto entre gerações, para o regime de capitalização, que é individual, baseado no “esforço de cada um” para garantir sua aposentadoria. O modelo de capitalização foi implantado no Chile em 1980, sob a Ditadura Militar do General Augusto Pinochet, e o resultado é trágico: aumento da informalidade, restrição do acesso à aposentadoria, empobrecimento da população e aumento das desigualdades sociais, e por outro lado, aumento da concentração da renda, da riqueza e dos lucros dos banqueiros.

A proposta apresentada acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição, exige idade mínima para todos os segurados, independente das atividades que exercem, e ainda aumenta o tempo mínimo de contribuição de 15 para 20 anos. Essas exigências impõem uma verdadeira barreira para o acesso à aposentadoria.

Como se isso não bastasse, muda também a regra de cálculo dos benefícios e reduz o valor a 60% da média das contribuições. Quem quiser se aposentar com 100% do valor dessa média, terá que trabalhar e contribuir por, pelo menos, 40 anos. Após a reforma trabalhista do Governo Temer, a rotatividade e a informalidade aumentaram ainda mais, e por isso será quase impossível que os trabalhadores consigam se aposentar com o valor total do seu salário de benefício.

Os trabalhadores rurais, especialmente da agricultura familiar, responsáveis pela produção de mais de 70% do nosso alimento, não conseguirão mais se aposentar, pois o aumento do tempo mínimo de contribuição e da idade, além da exigência de contribuição para a Previdência independentemente de comercialização da produção, certamente impedirão o acesso ao seu direito garantido na Constituição de 1988, sendo obrigados a trabalhar até a morte.

Professores só poderão se aposentar a partir dos 60 anos, com tempo mínimo de contribuição de 30 anos e professores nos Regimes Próprios (servidores públicos), precisarão ainda de 10 anos no serviço público, e 5 no cargo.

A previsão de um sistema de capitalização, que será criado por lei complementar, associado à chamada “Carteira de Trabalho Verde e Amarela”, que não prevê direitos trabalhistas ou proteção previdenciária, e que será “opcional”, ameaça os trabalhadores que poderão ser obrigados a realizar a tal “opção”, pois não haverá vagas de emprego no modelo convencional. De forma semelhante, esse tipo de “opção” ocorreu durante a ditadura militar com a criação do FGTS, na qual o direito de optar ficou nas mãos dos empregadores, que só admitiam quem “optasse” pelo FGTS, e em contrapartida, o trabalhador abria mão da estabilidade no emprego.

A pensão por morte, que hoje é de 100% do valor do salário ou da aposentadoria do segurado falecido, será de 60% do valor mais 10% por dependente adicional, o que representa fragilizar as pessoas que perdem os entes familiares segurados. As aposentadorias especiais de categorias expostas a risco ou agente nocivo serão submetidas a diferentes idades mínimas, o que na prática, extingue esse direito.

O grau de crueldade ultrapassa todos os limites ao propor a redução do BPC-Benefício de Prestação Continuada, destinado a idosos e deficientes pobres, que atualmente é de 1 salário mínimo, para 400 Reais. Essa crueldade também afeta as mulheres, que serão gravemente prejudicadas pelas altas idades mínimas, sejam as seguradas do INSS, urbanas ou rurais, as professoras do setor público ou privado e as profissionais da segurança pública.

O argumento de que a reforma é necessária para o Brasil voltar a crescer e a gerar empregos é uma verdadeira enganação. Já foi provado, especialmente nos governos do Presidente Lula, que é possível combinar crescimento econômico com formalização e criação de novos empregos, aumento de salários, distribuição de renda, inclusão social, redução da pobreza e superávit nas contas do Governo e da Previdência Social.

Sabemos que o nosso modelo de proteção social carece de atualizações de tempos em tempos, justamente para adequar as regras à evolução natural da sociedade e do mercado de trabalho, porém, essa atualização de regras só pode ser realizada através de um amplo debate na sociedade. Esse sistema de proteção social é tão importante para o nosso país, que ninguém deve propor mudanças sem ouvir todos os atores envolvidos: os empregadores, os aposentados e pensionistas e os trabalhadores em atividade.

Reconhecemos os desafios demográficos do país e das transformações do mercado de trabalho, que cada vez mais substitui postos de trabalho por tecnologia, mas acreditamos que o maior desafio para que a Seguridade Social continue protegendo a sociedade, está na reorganização da sua base de financiamento, e para enfrentá-lo, propomos o fim das renúncias fiscais, a cobrança dos sonegadores, a revogação do perdão de dívidas realizadas no Governo Temer, a revogação da lei 13.586 (mais conhecida por MP do trilhão) proposta e aprovada em 2017 como um verdadeiro presente às empresas petrolíferas estrangeiras, que deixarão de pagar mais de 1 trilhão de reais aos cofres públicos, valor equivalente a toda a economia alcançada com a reforma proposta por Jair Bolsonaro.

Além disso, é urgente uma reforma tributária que seja justa com os mais pobres, que pagam muito mais impostos do que as classes mais favorecidas. Em nenhum momento a proposta trata de reestruturar a estratégia de financiamento do sistema. Não prevê cobrar imposto ou contribuição social sobre dividendos, nem a extinção do absurdo privilégio das grandes empresas, que podem distribuir lucro disfarçado de juros sobre o capital próprio, nem a cobrança de imposto ou contribuição sobre as grandes heranças dos bilionários.

Por tudo isso é que devemos esclarecer a sociedade sobre as graves consequências que sofreremos, caso a proposta do governo Bolsonaro seja aprovada no Congresso Nacional. Só resta aos trabalhadores organizar a luta e a resistência para que os parlamentares não cometam esse crime contra a sociedade brasileira. Queremos reforma tributária já!

O que o Brasil precisa é voltar a crescer, gerar emprego e distribuir renda e riqueza, diminuindo a enorme desigualdade social que assola nosso país.

*Carlos Eduardo Gabas foi ministro da Previdência Social entre março de 2010 e janeiro de 2011 e entre janeiro e outubro de 2015.

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