Pacote de Moro radicaliza o conceito de ‘licença para matar’

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Por Gil Alessi, no El País

Nesta segunda-feira, o ex-juiz da Lava Jato, Sérgio Moro, apresentou seu projeto de lei anticrime, um pacote de iniciativas que alteram o código penal e outras legislações com o objetivo de “estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência à pessoa”. Alguns dos pontos do documento de 34 páginas ampliam a definição e o escopo do que passa a ser considerado legitima defesa no que tange a agentes estatais, e abrem o caminho para que maus policiais sigam impunes, afirma Ivan Marques, diretor executivo do Instituto Sou da Paz.

O projeto de Moro afirma que “o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso [cometido pelo policial] decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. Na prática, o testemunho de um policial envolvido em ocorrência com morte muitas vezes já serve como prova para inocentá-lo em casos de suposto confronto. Agora, este agente poderá alegar “medo, surpresa ou violenta emoção” para justificar um assassinato. Caberá ao juiz acatar ou não a justificativa. Moro negou que as alterações criem “licença para matar”. Mas estas mudanças têm potencial para levar a um aumento ainda maior no número de civis mortos pela tropa. Em 2017, as polícias brasileiras foram responsáveis por 5.144 mortes no país, uma média de 14 por dia. O número corresponde a um aumento de 20% com relação a 2016. Os dados, os mais recentes disponíveis sobre letalidade de agentes estatais, são do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Neste mesmo período foram 367 policiais mortos, 5% a menos do que no ano anterior.

“Entendemos que este tipo de acréscimo ao código penal é um não critério: qualquer troca de tiro entre policiais e criminosos poderá ser caracterizada como um lugar onde os agentes envolvidos estarão sob efeito de medo, ou forte emoção”, afirma Marques, do Sou da Paz. “Isso alimenta a lógica do confronto: policial que matar em serviço e elencar alguma destas características não irá sofrer consequência”. Segundo ele, “a letalidade policial no Brasil já é alta, e tende a aumentar caso o projeto seja aprovado”.

Não se sabe quantos destes 5.144 mortos nas mãos das polícias foram vítimas de excessos, tampouco quantos policiais foram punidos por homicídios dolosos. Mas o país tem um histórico sangrento de abusos por parte das forças públicas. Como os Crimes de Maio de 2006, nos quais mais de 500 pessoas foram mortas em retaliação por ataques do Primeiro Comando da Capital a policiais – 59 eram agentes policiais. Relatórios independentes apontaram para sinais de execução em várias ações da polícia. O episódio levou à criação do Movimento Independente Mães de Maio, organizado por familiares das vítimas.

EXTERMÍNIO

Um policial que matar uma pessoa e alegar que agiu sob “escusável medo, surpresa ou violenta emoção” pode ficar sem nenhuma punição, caso um projeto de lei proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, seja aprovado pelo Congresso Nacional. É o chamado excludente de ilicitude, que foi tão propalado pela campanha eleitoral do presidente Jair Bolsonaro (PSL). Por dia, 14 pessoas são assassinadas após intervenção policial no país, conforme dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. No total, o pacote anticrime de Moro, primeiro ato de destaque apresentado pelo ministro, altera 14 legislações e endurece o combate à corrupção, ao crime organizado e a crimes praticados com violência. As propostas ainda precisam ser analisadas pelos deputados e senadores. A expectativa no Governo é que o pacote anticrime seja enviado ainda neste mês ao Legislativo.

As propostas dividem a opinião de especialistas. Há os que o consideram uma “licença para matar”. Outros que entendem que elas dão um primeiro passo para combater a corrupção, mas é superficial em temas como segurança pública e a questão prisional. “A proposta do ministro legitima execuções e extermínios praticados por policiais. Uma verdadeira lei do abate de jovens pobres”, afirmou o advogado Ariel de Castro Alves, membro do Conselho Estadual de Direitos Humanos de São Paulo.

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