Gilmar dá HC para prisão em 2ª instância. O de Lula, porém, não pode

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Gilmar Mendes concedeu outro habeas corpus contra a execução de pena antes do esgotamento dos recursos aos tribunais superiores, em favor de quatro pessoas condenadas em primeira instância e que tiveram a sentença confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Escreve Mendes, na decisão:

(…)no julgamento do HC 142.173/SP (de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 6.6.2017), manifestei minha tendência em acompanhar o Ministro Dias Toffoli no sentido de que a execução da pena com decisão de segundo grau deve aguardar o julgamento do recurso especial pelo STJ. No caso, verifico que o REsp 1.633.329/PB, interposto pelos pacientes (eDOC 4), encontra-se pendente de apreciação naquela Corte Superior, o qual foi interposto contra o acórdão do TRF da 5ª Região que julgou o recurso de apelação da defesa (eDOC 3 e 6). Assim, no legítimo exercício da competência de índole constitucional atribuída ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, III, e incisos, da Constituição Federal, é de se admitir, em tese, a possibilidade do afastamento dessa execução provisória em decorrência do eventual processamento e julgamento do recurso especial. Nesse sentido decidi, em 6.10.2017, ao julgar o HC 147.981 MC/SP, de minha relatoria.

Como se vê, salvo engano, 6 de junho é uma data anterior até mesmo à primeira sentença de Lula, a dada por Sérgio Moro, em 12 de julho.

Não se trata, portanto, de um casuísmo por Lula.

Mas, com a recusa de Cármen Lúcia em votar o pedido da defesa de Lula, ficamos na estranha situação de que uma pessoa fica solta porque seu processo caiu no ministro X e outra, na mesma situação, é presa porque caiu nas mãos do ministro Y.

Ou porque a presidente do STF se recusa a colocar os casos em pauta porque…ora, porque sabe que há o que, na visão dela, “há riscos” de que se preserve a liberdade de Lula e, com isso, a possibilidade de ele continuar candidato a presidente da República.

A lei é para todos, dependendo de quem seja.

(Do Tijolaço)

Um comentário em “Gilmar dá HC para prisão em 2ª instância. O de Lula, porém, não pode

  1. Pena que o descortino desta situação se enverede escandalosamente para o lado politiqueiro.
    Por isso que em certa oportunidade (julgamento do Batisti) os juristas italianos sustentaram que o judiciário brasileiro não se caracteriza pelo amor aos livros e à doutrina de boa procedência. Quer dizer, nada obstante a generalização italiana acabe pecando por tranformar tudo em joio, a verdade é que com a postura que adota, o supremo acaba se mostrando bem longe do trigo.
    Mas, é importante que não se perca de vista, que a vítima de hoje tem sua parcela de contribuição (grande, aliás) na escalação desta onzena, cuja parte majoritária, senão a íntegra, fez verdadeira campanha política, com cabo eleitoral, promessas de campanha e tudo (muitas descumpridas quando assumiram), para conseguir a eleição para a vitaliciedade suprema.
    Que sina: por um lado, o evento ocorre, mas o sujeito é barrado de participar do mesmo (eleição); por outro, quem é barrada é a própria realização do evento (julgamento).

    Mas, o grande perigo, é que, hoje, é o rubro, milionário, capaz de pagar muitos defensores e de arcar com todos os demais custos inerentes a uma boa defesa. Mas, amanhã pode ser qualquer um e a chance de ser um sujeito comum e sem recursos para uma defesa digna é enorme eis que este é o perfil da esmagadora maioria dos nacionais.

    Enfim, eu repito: eu queria ter a oportunidade de mais uma vez não votar no lulla, em democrática represália pela adesão que conscientemente ele fez aos sarneys, malufs, jefersons e outras felpudas, as quais foram quem verdadeiramente o trouxeram até aqui.
    Aliás, muitos que hoje reclamam da violação constitucional pertinente à presunção da inocência que subsiste até não restar mais recursos, são os mesmos que aplaudiam à violação constitucional semelhante, alusiva à segurança jurídica e à irretroatividade da lei, que se pretendia fazer na época que começou a vogorar a lei da ficha limpa barrando a posse daquele senador paraense. Nesse caso, na última hora, o supremo voltou a si e garantiu que a violação não ocorresse. Quem sabe, agora, neste caso, também não se passe o mesmo. Tomara!

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