Não é “democracia sub judice”, mas ditadura da Justiça

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O parágrafo final da coluna de André Singer, hoje, na Folha, onde ele trata da judicialização da política onipresente na política brasileira, traz um paradoxo e faz uma pergunta que, ao que penso, está visivelmente respondida:

É um erro imaginar que vivemos quadro de exceção. Criou-se um “novo normal”. Acusações, inquéritos, sentenças, recursos tornaram-se tão centrais quanto propostas macroeconômicas. Resta saber se, em meio a coletes blindados, denúncias e togas, a soberania popular conseguirá sobreviver.

O paradoxo, claro, é falar num “novo normal”, o que, na organização das sociedades implica ter havido nelas uma transformação essencial, com mudanças nas ordens de dominação político-econômicas e em seus conflitos. Uma revolução, por exemplo. Não há nada sequer perto disso no Brasil, é claro: o sistema econômico é o de sempre, com a prevalência incontrastável do setor financeiro, a submissão do Estado e de seus recursos ao rentismo e ao capital internacional. Com menos freios e contrapressões, é certo, mas essencialmente mais – ou muito mais – do mesmo.

Há, sim, um estado de exceção e todas as nossas esperanças são de que o seja, mesmo, pois se isso for um “novo normal” estamos fadados a viver num regime ditatorial, onde a vontade popular passa a sofrer a tutela – total e permanente, daqueles que o próprio Singer aponta como grandes protagonistas do poder político:

O partido da justiça e os meios de comunicação tomaram uma parte do poder.

Parte sempre tiveram, e ao menos quanto à mídia parte que  está longe de ser pequena. A novidade – e aí está porque este regime de (tomara) exceção tem uma natureza autoritária evidente – é que a Justiça, ao se permitir ser instrumentalizada politicamente para além dos níveis que a democracia pode suportar, torna-se um poder tirânico onde o fim – o suposto combate à corrupção – supera os meios de controle e limites que a Constituição e a lei impõem, ou impunham, a juízes e tribunais.

Poder que, também é visto e sabido, ruge ante uns e mia ante outros, não apenas no exercício de um alinhamento ideológico, como foi no regime de exceção dos militares, mas agora numa expressão de pensamento de classe, pois – muito mais que aqueles – juízes e promotores pensam, agem e sentem como integrantes da “subnobreza” elitista de um Brasil neocolonial.

Há, registre-se, figuras que se ressalvam, por força da consciência jurídica democrática de que estão embebidos, mas pouco fazem e ainda menos podem, dada a natureza feroz que dominou a corporação, aliás vitalícia como a nobreza.

Daí porque jamais retomaremos a normalidade, entendida assim a democracia e a soberania popular a que o articulista se refere,  sem que o poder legítimo – porque delas emanado pela via eleitoral – se sobreponha e imponha limites ao poder corporativo que a mídia hipertrofiou no Judiciário.

A Justiça e seus tribunais – sempre tratados com uma sacralidade que nunca se reconheceu nos outros dois poderes da República – precisam de controles tanto quando os seus “ex-pares” republicanos, hoje ajoelhados e humilhados diante dela.

Porque, igual está visto e sabido, podem – por enquanto – até permitir o exercício parcial – outro paradoxo – daquela soberania popular que Singer vê sob ameaça, em eleições “capengas” e dirigidas. Haverá, talvez, um poder emanado do povo, mas exercido sob a tutela feroz de uma casta sem limites de agir e à qual o braço midiático do poder econômico empresta “legitimidade natural”, como os nobres a tinham.

A ideia de República, no Brasil, exige a volta da Justiça – e de seus satélites policiais e do Ministério Público – a limites aos quais não mais se cingem. Quem não tiver coragem de proclamá-lo estará, mesmo sem querer, sendo cúmplice do estado de exceção que não é e não pode ser um “novo normal”. (Por Fernando Brito, no Tijolaço)

Um comentário em “Não é “democracia sub judice”, mas ditadura da Justiça

  1. Depois de ler mais de uma vez o artigo postado, minha tendência é concordar quase que integralmente com seu respectivo teor.

    Me permito entretanto referir que mesmo o voto popular é de legitimidade duvidosa, para dizer o mínimo. Afinal, a esmagadora maioria do eleitorada até aqui sempre foi alvo de manipulação realizada a partir de seus pontos mais frágeis como a fome, a miséria e a ignorância.

    Quanto ao André Singer, de tendências rubras inegáveis, ele realmente escreve coisas desconcertantes para uma certa camada da ideologia partidária, incluindo aí segmentos da própria midia apoiadora do lado canhoto do campo político, quem quiser confirmar pode ler com atenção o livro “Os Sentidos do Lulismo”.

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