Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), permitiu que três candidatos considerados inelegíveis tomem posse no início de 2017 como prefeitos. A decisão beneficiará Sebastião de Barros Quintão (PMDB), de Ipatinga (MG), Luiz Menezes de Lima (PSD), de Tianguá (CE), e Geraldo Hilário Torres (PP), de Timóteo (MG). Eles foram os mais votados, mas, por condenações do ano de 2008 que os tornaram inelegíveis, haviam tido o registro indeferido para as eleições de 2016 por decisões do próprio Tribunal Superior Eleitoral.
As informações são do Estado de S.Paulo.
“A Corte tem adotado o entendimento de que o impedimento deve durar 8 anos, de acordo com a Lei da Ficha Limpa, mesmo em casos de condenações anteriores à criação dessa lei, em 2010. E não 3 anos, que era o prazo da punição na época das condenações, anterior à nova lei.
Os candidatos entraram com recurso pedindo que o impedimento fosse apenas de 3 anos, com base na lei anterior, e, assim, o registro deles para 2016 fosse liberado. De plantão no recesso judiciário, Gilmar Mendes — que havia sido voto vencido em discussões no TSE sobre a retroatividade da Ficha Limpa — concedeu as liminares favoráveis aos três.
Gilmar Mendes, em sua decisão, argumentou que a discussão sobre a retroatividade da Lei da Ficha Limpa está tramitando no Supremo Tribunal Federal com o julgamento suspenso por um pedido de vista mas com quatro votos favoráveis favoráveis à tese dos candidatos.
Segundo ele, ‘a não concessão de eficácia suspensiva neste momento poderá acarretar realização de eleições suplementares possivelmente desnecessárias, caso o STF decida favoravelmente ao candidato eleito’.”
Blog do Gerson Nogueira 
Minha opinião normalmente diverge das decisões do GM. Mas, neste caso, se eu tivesse de decidir o faria de modo semelhante ao dele. Afinal, como se trata de punição mais grave da que existia a lei não pode retroagir para prejudicar o sujeito. Aliás, foi esta lógica que prevaleceu quanto à aplicação da lei da ficha limpa para aqueles que renunciaram ao mandato, em que o Supremo decidiu que a punição de inexigibilidade para estes casos só aplicaria para as renúncias ocorridas quando a lei já estivesse em vigor.
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Lei aprovada por quadrilheiros para beneficiar criminosos após prazo definido quando tinham de ser banidos da vida publica, da mesma forma os cassados. Cumprimento de pena não inocenta quem foi desonesto, visto que não influir para que os safados virem figuras angelicais. Justiça brasileira escrota.
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De fato, cumprimento da pena não inocenta. Mas, libera os punidos devido ao pagamento da dívida com a sociedade. De minha parte, sou a favor da inexigibilidade para sempre de políticos deste naipe quando são licitamente condenados. Todavia, há a Constituição que por um lado proíbe penas perpétuas, e, por outro, garante que as leis só podem retroagir se for para o benefício dos condenados. Assim, até que mude a Constituição nestes dois aspectos, temo que teremos de aturar que malfeitores políticos possam voltar à vida pública após um certo tempo, ou não sejam prejudicados por leis mais rigorosas do que aquelas que vigoravam na época da malfeitoria, salvo algum acórdão como aquele que favoreceu à presidente impedida.
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*meus dotes em língua portuguesa são algo limitados, mas o corretor ortográfico consegue piorá-los. Juro que nas duas vezes quis escrever inelegibilidade.
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O Brasil é governado por uma quadrilha política em seus 3 poderes máximos da república, que por sua vez, nasceu de um golpe político baixo e simulado. A consumação do fato desses 3 prefeitos eleitos se deu pelo silêncio abusivo do próprio STE, silenciado, em favor da imoralidade das eleições deles. A começar pelo próprio STF que desfigurou o projeto popular para livrar o parlamento desses canalhas. Infelismente, o Brasil de hoje é comandado pelos golpistas que, por suas vez, são comandados pelos EUA, que já invadiram quase 200 países no mundo. A Lei que se vire! Onde estão os defensores da lei, cegos à tomada pela quadrilha que integra o governo, a vender, por 1% nossas maiores, melhores e mais importantes roquezas? Ainda em 1923, Rui Barbosa declarou. O Judiciário o o poder que mais falta a República!
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Disse tudo, Gilberto. É por aí – e mais um pouco.
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