PEC 241: tragédia política, violência jurídica

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POR FÁBIO SÁ E SILVA, em The Intercept Brasil

No curtíssimo debate sobre a PEC 241 antes da primeira votação na Câmara, chamou a atenção uma estratégia para torná-la compreensível e palatável para a maioria da população. Em discursos no parlamento e artigos na mídia, o orçamento público foi comparado ao orçamento doméstico ou familiar, e a PEC foi vendida como um dispositivo que forçaria os futuros governos a definirem melhor as prioridades do país.

O congelamento das despesas públicas por um prazo de 20 anos – o que, grosso modo, ocorrerá caso a PEC seja aprovada – acirraria a disputa entre diferentes segmentos sociais por acesso a recursos públicos e pressionaria o Congresso a colocar em primeiro plano as necessidades da maioria da população, em especial aquelas envolvendo saúde e educação. Residiria aí uma incompreendida virtude da proposta.

“É claro que vamos poder aumentar gastos em saúde, mas vamos ter que tirar de algum lugar. Agora, a gente vai ter que dizer que quer mais dinheiro para um gasto e que quer menos gastos em outros setores. E responsabilidade, para qualquer gestor, seja o pai de família, seja o empresário, seja o governante, é não gastar mais do que arrecada e escolher onde gastar o que arrecada”, definiu, a propósito, o Senador Cristovam Buarque.

A comparação poderia até fazer sentido se não estivéssemos falando de um país que, há exatos 28 anos, entendeu que mesmo os conflitos distributivos seriam limitados por um compromisso mínimo de gastos em saúde e educação.

A Constituição de 1988 estabeleceu à União a obrigação de aplicar 15% de sua receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde e 18% de sua receita líquida de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. Retornando ao exemplo do orçamento familiar, é como se, ao “escolher onde gastar”, o “pai de família” – figura, aliás, inapropriada para descrever a estrutura decisória de quase a metade das famílias no Brasil – estivesse constrangido por contratos vitalícios com escola e plano de saúde.

Os defensores da PEC 241 dizem que essas vinculações já vinham sendo desrespeitadas por expedientes como a Desvinculação de Receitas Orçamentárias (DRU) ou, no caso da saúde, a Emenda Constitucional 86, que flexibilizam ou escalonam a necessidade de atendimento dos patamares estabelecidos como mínimos em 1988.

Pode ser, mas o fato é que, como princípio, a vinculação jamais deixou de viger. Ao contrário, sua natureza “programática” inspirou grandes avanços, como as metas de investimento do Plano Nacional de Educação e a destinação de verbas para educação e saúde no Fundo Social do Pré-Sal. Avanços a que a PEC 241 põe fim, ao reduzir o orçamento dessas áreas pelos próximos 20 anos aos valores reais gastos em 2017. Cálculos recentes do Ipea estimam que tais medidas podem gerar um prejuízo de até R$ 1 trilhão para o orçamento da saúde, em comparação com o regime atual.

Ainda que a PEC 241 tivesse, de fato, a virtude de acirrar o conflito distributivo, uma coisa seria fazê-lo em condições de normalidade democrática, na qual os interesses da maioria (desorganizada) da população pudessem estar plenamente exprimidos. Outra coisa é fazê-lo no contexto de um governo não eleito – desobrigado, portanto, a prestar contas sobre suas decisões – e responsivo apenas aos interesses das elites (do funcionalismo, do empresariado e da mídia).

Desprovido de seu único meio de pressão, o voto, o povo assiste, atônito e impotente, isso que Luiz Carlos Bresser Pereira bem denominou de “luta de classes inversa” – dos ricos contra os pobres. Não há conflito, apenas opressão, em tais condições de desigualdade política.

É notável, por fim, a transformação no direito público embutida na PEC 241.

Quando me tornei um estudante do direito público, vivíamos sob o impacto da queda do Muro de Berlim, do triunfo do capitalismo liberal e de crises fiscais nas sociais-democracias europeias.

As constituições “dirigentes”, como a portuguesa, na qual muitos de nós víamos um paralelo da Constituição de 1988, eram acusadas de “materializar” demais as expectativas por igualdade. A teoria do direito público reivindicava modelos mais flexíveis, que dessem maior espaço para articulações entre Estado e mercado e que retirassem do legislador ordinário e dos juízes a “sobrecarga” de uma visão demasiadamente ambiciosa da ordem social, vislumbrada em processos constituintes como o português e o brasileiro. Foi um período de muitas revisões epistemológicas e inovações teóricas; um verdadeiro divisor de águas nos estudos da área.

POLÍTICAS SOCIAIS

No Brasil, muito mais que na Europa e nos EUA, onde as “terceiras vias” tiveram vida curta, vieram governos de esquerda que, beneficiados por um contexto externo favorável, mas também por alguma capacidade de aprendizado político-institucional, contribuíram para tornar mais efetivos os direitos previstos na nossa Carta. O salário mínimo teve notável aumento real; um colchão de políticas sociais se armou e deu conforto e segurança a milhões de famílias.

A crise fiscal, decorrente não do excesso de gastos sociais, mas da crise econômica internacional e de quebra nos investimentos das empresas,afetou-nos como havia afetado os europeus no final dos anos 1990. Mas, sob a égide de uma “luta de classes inversa”, o seu impacto sobre o direito está se mostrando duplamente invertido em relação àquela experiência histórica.

Por um lado, a PEC 241 “materializa” expectativas (no caso, de pagamento de dívida), engessando a ação do Estado por uma geração inteira.

Por outro, por suas características estruturais e razões conjunturais, engessa a ação do Estado não para promover mais igualdade, mas sim para cristalizar e ampliar desigualdades.

É uma tragédia política e jurídica.

Homem “suspeito de terrorismo” morre na prisão e governo lava as mãos

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POR KIKO NOGUEIRA, no DCM

A Operação Hashtag, uma cortesia do ministro da Justiça Alexandre de Moraes e do governo que o patrocina, produziu sua primeira vítima fatal. Valdir Pereira da Rocha, de 36 anos, foi espancado por um grupo de detentos da Cadeia Pública de Várzea Grande, em Cuiabá, e teve morte cerebral.

Rocha foi um dos dez homens presos pela Polícia Federal em julho sob a alegação de que teriam ligação com o Estado Islâmico. Um deles era criador de galinhas. Rocha se entregou. O juiz federal Marcos Josegrei da Silva aceitou denúncia contra oito deles, sendo que Rocha não estava na lista.

No dia 16 de setembro, a Justiça Federal determinou que ele fosse solto e usasse tornozeleira eletrônica. Havia, contudo, uma ordem de regressão de pena por conta de outro crime pelo qual fora condenado. Tinha sido transferido para Várzea Grande um dia antes, na quinta (13).

Valdir Pereira da Rocha não poderia ser “suspeito de terrorismo”, como o rotularam, porque não houve ato. Era suspeito de planejar. E se ficar comprovada sua inocência, na remota hipótese dessa investigação ser levada a cabo? Como fica?

Alexandre de Moraes dará explicações à família? Ficará por isso mesmo?

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A duas semanas da Olimpíada, Moraes armou um circo e gastou tempo, dinheiro público e a inteligência alheia para explicar que o Brasil, a partir daquele momento, era um lugar mais seguro. “Tudo leva a crer que eles jamais agiriam de maneira séria”, admitiu sobre os elementos capturados. “A chance de ataques nos Jogos é mínima”.

Os nossos terroristas teriam comemorado, nas redes sociais, os atentados cometidos em Nice, Orlando e Paris. Eles se comunicavam, contou o ministro, via WhatsApp e Telegram.

“Até o momento, tudo que foi investigado foi o único contato que alguns deles tiveram [com o EI], o batismo. Eles não saíram aqui do país para nenhum contato pessoal.”

Era “uma célula amadora”. Os caras não tinham ”nenhum preparo”. O líder deles afirmou que “era necessário aprender artes marciais e atirar com armas” que seriam compradas pela internet.

Nada, enfim.

À época, o show de Alexandre de Moras foi uma mistura de burrice, oportunismo e incompetência. Agora foi incluída uma tragédia à receita.

Quem vai pagar? Ninguém.

Terceira derrota seguida abre crise no Vasco

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DO BLOG DO PVC

A vitória sobre o Atlético Goianiense no final de setembro foi como o título da Série B para o Vasco. Vencer por 2 x 0 o segundo colocado era como colocar fim à Série B, preparar-se para jogar a Série A.

Só que não.

Nos quatro jogos seguintes, o time de Jorginho colecionou três derrotas. Perdeu do Náutico em ascensão, perdeu do Paysandu em Belém, de virada, caiu em São Januário contra o CRB.

Na sexta-feira, o técnico Jorginho falou sobre a tranquilidade de ter seis pontos de vantagem sobre o terceiro colocado. Agora são três para o Avaí, de Claudinei Oliveira, adversário daqui a duas rodadas depois de enfrentar o Paraná Clube em Cariacica. O fim de ano em outubro agora virou risco. Até de não subir.

Claro que aqui pode haver um exagero, mas joga-se um campeonato em que os adversários estão dispostos a tirar o Vasco do conforto. Bahia, Avaí, Náutico não param de somar pontos. O Londrina também está na cola. Um dos três próximos jogos do Vasco será em Pelotas contra o Brasil. A tabela só será fácil se o Vasco jogar bem. Não está jogando em bom nível.

Não parece o caso de desgaste da comissão técnica. A impressão é a de que o Vasco julgou que o campeonato acabou quando abriu vantagem sobre o Atlético Goianiense. E o torneio segue forte, com times crescendo, como os citados acima. Ou o Vasco reage contra o Paraná, ou vai correr riscos.

Dois.

O risco atual é ser vice na Segunda. Não vale a piada.

O risco mais distante é o do acesso. Se o Vasco não voltar a jogar bem, ele também vai existir.

Meira Ricci deve receber punição dura por trapalhadas no Fla-Flu

A Procuradoria do STJD vai abrir procedimento contra o árbitro Sandro Meira Ricci por suspeitas de irregularidades na partida entre Fluminense e Flamengo, em Volta Redonda. Entre os problemas já apontados, o árbitro não relatou a paralisação da partida em 13 minutos, nem a presença de pessoas estranhas ao jogo dentro de campo. Os envolvidos serão ouvidos para esclarecer o que aconteceu. A pena para esta infração é a suspensão de 30 dias, podendo chegar a quase um ano (360 dias) fora dos gramados.

“É inquestionável que ocorreram fatos que não foram relatados na súmula, como o tempo total de paralisação da partida, o motivo que levou a Polícia Militar ao campo, quem eram as pessoas que estavam no gramado naquele momento”, disse o procurador Felipe Bevilacqua. Deixar de relatar fatos ocorridos em campo é infração ao artigo 266, do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD).

Reportagem mostra aviso de inspetor a Sandro Meira Ricci: ‘TV sabe que não foi gol’

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Na noite de quinta-feira, pela 30ª rodada do Campeonato Brasileiro, o Flamengo venceu o Fluminense por 2 a 1 em um clássico marcado pela polêmica, disputado em Volta Redonda. De acordo com reportagem exibida pela TV Globo neste domingo, o juiz Sandro Meira Ricci foi orientado pelo inspetor de arbitragem em campo.

Com o placar já em 2 a 1 para o Flamengo, Henrique, em posição irregular, marcou de cabeça o gol de empate do Fluminense. O assistente Emerson Augusto de Carvalho assinalou impedimento, mas Sandro Meira Ricci validou o lance. Após 13 minutos de discussão e reclamação dos dois lados, a jogada foi definitivamente anulada.

Com a ajuda de Luiz Felipe Ramos, especialista em leitura labial, a Globo mostrou alguns dos diálogos ocorridos durante a longa paralisação em Volta Redonda. Na tentativa de desestabilizar a arbitragem, jogadores dos dois clubes falam insistentemente com o trio.

No meio da confusão, entra em campo Sérgio Santos, inspetor de arbitragem, e se dirige a Sandro Meira Ricci: “A TV sabe, a TV sabe que não foi gol”. O juiz balança a cabeça positivamente, enquanto o assistente Emerson Augusto de Carvalho diz: “Pode deixar”. Aos jogadores, Sérgio Santos desconversa: “Não sei mais nada, não sei mais nada”.

A discussão continua, e Emerson Augusto de Carvalho reitera ao árbitro que o lance foi irregular: “Para mim, foi impedimento”. O inspetor volta a campo e cobra Sandro Meira Ricci: “Bora. Decide ou anula. O que você falou?”. Após 13 minutos de paralisação, o juiz finalmente resolve anular o gol.

Em seguida, Sandro Meira Ricci reúne os capitães Réver e Gum. Diante do inconformismo do jogador do Fluminense, o árbitro tenta se justificar. “Posso falar? Eu vou explicar o que aconteceu. Para de xingar. Agora é mais difícil explicar o que aconteceu, tá? Gum, a gente está fazendo o melhor”, alegou.

Antes do recomeço da partida, o meio-campista Cícero volta a falar com Sandro Meira Ricci. “Só dá para ver lá de fora. Por isso ele mudou”, afirmou o jogador, se referindo ao assistente Emerson Augusto de Carvalho. “A gente não consegue ver”, respondeu o árbitro. (Da ESPN)