Defensores do impeachment desprezam a soberania do voto popular

DO BLOG DE MÁRIO MAGALHÃES

Retrato feito pelo Datafolha no finzinho de novembro mostrou que 67% dos brasileiros avaliam o segundo governo Dilma Rousseff como ruim ou péssimo. Reconheço-me nessa maioria, assinalando a opção péssimo. Também pela inépcia da gestão, sobretudo pelo abandono do programa de campanha e a adoção da agenda condenada pela candidata.

E daí?

No que diz respeito ao impeachment da presidente, não são pesquisas, opiniões e humores que decidem. Essa é a regra, estabelecida pela Constituição de 1988. Dilma foi eleita em outubro do ano passado com 54.501.118 sufrágios, vantagem de 3.459.963 sobre Aécio Neves (3,28 pontos percentuais de diferença, mais do que os 2,68 do pleito presidencial argentino de 2015). Como os governantes são consagrados nas urnas, ela tem autoridade para governar por quatro anos.

 

Sou partidário do sistema de mandatos revogáveis para governantes e legisladores. Se os eleitores estão insatisfeitos com o desempenho de quem escolheram, podem demiti-lo e substituí-lo. Sem esperar quatro ou oito (senadores) anos. Estimula-se a fidelidade ao prometido, e o prometido é devido. Traiu, cai fora.

E daí?

O recall até hoje foi barrado no Brasil. Os políticos preferem ficar livres para romper compromissos. Logo, a presidente não pode ser derrubada no berro. A não ser que violem a Constituição.

Mas ela não rasgou os discursos de palanque? Acho que sim.

E daí?

Sou eu quem vai julgar? A lei determina que o juízo é coletivo, do conjunto dos cidadãos.

Não tenho dúvida de que existe um sem-número de pessoas mais qualificadas para o Planalto do que Dilma, beneficiária de nebulosa indicação do ex-presidente Lula.

E daí?

Presidente se elege no voto, que tem _ou deveria ter_ caráter de pronunciamento soberano.

A economia degringolou, beira a depressão. É possível que o afastamento de Dilma permita um respiro.

E daí?

O governo Sarney nasceu do pecado do Colégio Eleitoral imposto pela ditadura. Centenas de iluminados deliberaram no lugar de milhões. Na catastrófica política econômica de Sarney, a inflação chegaria aos 80%. No mês. A inflação agora está por volta dos 10%. Anuais. Nem por isso o pai da Roseana caiu.

Há quem sustente que Dilma não tem mais condições de governar.

E daí?

Opinião é saudável, mais ainda quando prevalece o direito de expressá-la sem correr o risco de penar no pau-de-arara. A condição de governar foi decretada pelos eleitores no ano passado. Há países em que, minoritário e sem a confiança do parlamento, o governante recebe cartão vermelho. No Brasil, contudo, a maioria deliberou pelo presidencialismo.

A Constituição Cidadã prevê o impeachment, portanto trata-se de expediente legal.

E daí?

A Carta exige crime de responsabilidade para expulsar um presidente. Foi o que aconteceu com Collor. Inexiste prova ou indício de que Dilma seja ladra. Quem tem conta secreta na Suíça é o deputado que deu sinal verde para o impeachment. Com crime de responsabilidade, impeachment é legal. Sem, é golpe.

O Brasil mergulha no caos, alegam, propondo Dilma fora.

E daí?

Mais uma vez, cabe aos brasileiros aptos ao voto declarar o fim (e o início) de governos ou de partidos e coalizações no poder. Quer ver como as coisas são subjetivas? Há uma rapaziada gente boa que odeia o Lula. E quem foi o melhor presidente da história, para a maioria relativa dos brasileiros? Ele mesmo, o Lula, informa o Datafolha. Cada um sabe onde aperta o calo. Onde se resolve a questão? Nas urnas, eletrônicas ou, tamanha a pindaíba, armazenando cédulas de papel.

É curioso que, à direita e à esquerda da presidente, polemistas esgrimam argumentos exclusivamente pragmáticos. Uns dizem que, saindo Dilma, entrará alguém melhor. Outros, alguém pior.

E daí?

As duas barricadas incorrem no mesmo desprezo pela palavra das urnas. Isto é, desdenham a democracia. Discutem virtudes e defeitos de eventuais substitutos de Dilma, ignorando ou menosprezando o fundamental: a decisão é prerrogativa dos eleitores.

O impeachment da presidente da República sufragada em 2014 representaria uma enorme regressão. Aos tempos do século 20 em que se trocava o voto do povo pelo proselitismo das armas

Um arauto célebre do movimento que em 1964 derrubou o presidente constitucional João Goulart chamou, poucos anos mais tarde, o que acontecera pelo devido nome: “golpe vagabundíssimo”.

É golpe o que está em curso, Eduardo Cunha é golpista. O deputado retaliou Dilma pela decisão de petistas de votar pelo andamento de processo na Comissão de Ética da Câmara que, se for mesmo de ética, acelerará a cassação do presidente da Casa.

Retaliação, represália de Cunha… teu nome é vingança.

O Brasil de novo encontra-se, como escreveu o jornalista Janio de Freitas, na “encruzilhada escura”.

Se a escuridão triunfar, atrasaremos em décadas nosso relógio democrático.

Não é Dilma Rousseff que está em jogo. Mas a soberania do voto popular, que constitui um dos pilares da democracia.

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26 comentários em “Defensores do impeachment desprezam a soberania do voto popular”

  1. Engraçado como são as coisas, o Fernando Collor, também foi eleito pelo voto popular e quando sofreu o impeachment os petistas não vieram com esse discurso de respeito a soberania popular.

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  2. A partir de certa altura do texto o autor passou a adotar uma postura bem distanciada daquilo que está em debate no caso.

    Primeiro que não foi o Cunha quem fez o pedido de impeachment.

    Segundo que pela Constituição não há necessidade de que a presidente seja ladra para que o impeachment possa ser aprovado.

    Terceiro que ela não está sendo acusada de ter roubado nada, pelo menos, até agora.

    Quarto que o Cunha só aceitou que o pedido fosse despachado para uma Comissão. Ele não ordenou o impeachment e nem disse que a presidente é ladra.

    Quinto que é esta Comissão quem vai julgar se o processo começa.

    Sexto que se o processo começar serão os parlamentares que vão julgar se a presidente cometeu as irregularidades.

    Quer dizer, o autor do artigo está defendendo a presidente d’algo que ela não foi acusada. E de quem não a acusou. É uma boa tática para tentar ficar bem diante da opinião pública, já que o Cunha, merecidamente,não goza de nenhum prestígio com a esmagadora maioria da população.

    Resta saber se sobre aquilo de que ela foi realmente acusada é possível encontrar elementos para convencer a Comissão de que o processo não deve começar, ou de que, em começando, os parlamentares que vão julgá-la não devem puní-la. Valendo referir que tais elementos deveriam ser de natureza técnica, mas que também vão influir, e muito, outros de natureza política. Aliás, os elementos políticos devem influir tanto para iniciar, quanto para não iniciar o processo, e, se for o caso, tanto para punir, quanto para absolver a presidente.

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  3. Amigo Antônio,

    Aqui não existe natureza técnica. Basicamente existe jogo político da pior espécie. O lado técnico fioi ignorado quando o pedido de tramitação iniciou.

    Amigo, em pese o governo está longe de ser uma maravilha, não há qualquer indício de crimes por parte da presidenta.

    Mesmo as pedaladas fiscais, propagada para dar holofotes a figuras apagadas como Nardi, estão longe de se constituir crimes de responsabilidade.

    Amigo, o que vejo claramente é um movimento de manobra com a finalidade de arruinar determinados setores políticos do Brasil, em pró de uma minoria que tenta reagir às suas perdas.

    Sinceramente… Parece que estamos em 1920 ou 1930 quando presidentes eram colocados para governar o povo, mesmo que eleito por poucos.

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  5. Amigos Celira e Valentim, me permitam uma breve transcrição:

    “Aqui não existe natureza técnica. Basicamente existe jogo político da pior espécie. O lado técnico fioi ignorado quando o pedido de tramitação iniciou”.

    Pois bem, a prevalecer o que vocês sustentam vocês terão que concordar, então, que se a Comissão rejeitar o início do processo ela o fará por motivos exclusivamente políticos.

    Ou vocês acham que motivos exclusivamente políticos levaram à aceitação do requerimento do impeachment, e que motivos exclusivamente técnicos levarão à rejeição do início do processo?

    Ah, mais uma pergunta: porque o articulista e a própria presidente se esmeraram em meticulosidades para defender aquilo de que a acusação não tratava e não dedicaram uma palavra sequer para ao menos esboçar uma reação defensiva a respeito daquilo que constou na acusação?

    Mais outra: para vocês não há nem indício das irregularidades que permitam ao menos que se submeta o caso à Comissão?

    Amigos, é exatamente porque não estamos lá em 1920/1930, quando a esmagadora maioria da população tinha de suportar goela abaixo governantes que agiam na direção oposta da lei, que a Comissão ao menos vai ter de examinar para verificar se o que é proibido pela Constituição e pela Lei, de fato, não aconteceu.

    Pena, que tal se deu pelas mãos do Eduardo Cunha, figura que, querendo ou não, desprestigia esta democrática ferramenta de aferição de responsabilidades.

    Rematando, agora, que já existe uma acusação formal, vou ver se consigo alguns trechos para postar de modo a que possamos debater com alguma base, já que até agora os ataques foram todos genéricos e as defesas todas foram feitas sempre a partir de argumentos que trataram de acusações que sequer foram feitas: roubo, contas no exterior, ameaças etc.

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  6. Amigo do primeiro comentário, engraçado é que Fernando Collor apropriou-se do dinheiro alheio, mas, e Dilma? Os petistas e a maioria do congresso não defenderiam o indefensável. Os petistas governam para a maioria, basta ver a História. E, veja bem, os mesmos que cassaram Collor, foram cassados no escândalo dos anões do orçamento. Isso significa que o próprio congresso atua apenas politicamente e que, por isso mesmo, não é confiável.

    Quanto ao que expôs o caro Oliveira, sempre muito difícil contrapor seus argumentos. Mas, como sempre, tentarei contrapô-los um a um.

    Primeiro, é fato que não foi o Cunha a fazer o pedido de impeachment, mas orientou-o. Digo, e digo bem, que Cunha não apenas disse não, ele disse não e disse por quê. Disse que não aceitaria os pedidos de outrora por esse ou aquele motivo, ensejando a abordagem da oposição. Aí, ele se defendeu e atacou ao mesmo tempo.

    Segundo que pela Constituição há a necessidade de que a presidente seja ladra para que o impeachment possa ser aprovado. O crime de responsabilidade não é assim tão vago pois qualquer crime, para ser crime, precisa constituir alguma vantagem a quem o comete e esse não é o caso da presidente com toda certeza.

    Terceiro que ela está sim sendo acusada de ter roubado alguma coisa. E não há nada, nenhum fato público e notório que aponte para isso.

    Quarto que o Cunha aceitando o pedido e que fosse despachado para uma Comissão terminou ordenando a possibilidade real do impeachment e se não disse que a presidente é ladra, afirmou que é bandida ao afirmar que a presidência exerceu barganha para mantê-lo no cargo, o que, ao meu ver, é uma confissão de culpa e uma atuação no mínimo desonrosa para um parlamentar.

    Quinto que esta Comissão que irá julgar se o processo começa é política e requer atuação política, e não técnica, para que se inicie.

    Sexto, que uma vez “legitimando” e confirmando o quinto ponto, que se o processo começar serão os parlamentares que terão a chance de julgar e/ou barganhar se a presidente continua ou não no Planalto, resta que os pontos 5 e 6 levantados são conectados pela pessoalidade do Eduardo Cunha.

    A abordagem do autor do texto está em consonância com a confusão criada pelos golpistas de que a população deveria comportar-se como o patrão que manda embora o empregado improdutivo. Não é possível tal postura. A postura adequada é a da democracia, que respeita os eleitos e a vontade do povo. Ganhar de pouco ou de muito não dá nem tira ao vencedor nenhuma responsabilidade e nem mais e nem menos direitos aos perdedores. A Dilma fica. E o Aécio, que espere pela sua oportunidade.

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  7. Amigo Antônio,

    Sim, a rejeição será por motivos estritamente políticos, o técnico até estará lá, mas ele não será a causa do indeferimento do pedido, que é o que deve acontecer.

    Sobre tua segunda pergunta, penso que a reação foi mais no sentido de tentar separar o joio do trigo. O brasileiro médio toma a frase “eu não tinha conhecimento de nada” como: “eu sabia, eu vi, eu peguei o meu, mas quem apontou a arma foi o fulano”. Daí que, entendo ser necessário mostrar que o ato de Cunha é estritamente vingativo contra alguém que não tem nada para responder.

    Sobre tua terceira pergunta, sinceramente não. Se fosse analisar essa história de pedaladas todos os governadores e prefeitos estariam com o cargo sob judice e correndo riscos de perderem seus cargos.

    Meu caro, saber que pedalada é danosa é uma coisa, tomá-la como manobra ilegal é outra. Ela não é ilegal, como estão vendendo. Pode até ser imoral. Mas não ilegal. Ela é uma manobra contábil. Se ela é prejudicial, deve-se construir uma lei proibindo tais estratégias contábeis.

    Amigo, a mulher foi eleita pelo voto. Foram mais de 54 milhões. Agora, a mídia, irritada com as coisas que acontecem no Brasil, manobra os discursos para que as pessoas os tomem como verdadeiros.

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  9. 1. Eu tambem acho a babaquice e a ignorância duas das piores coisas. Mas, pior ainda é a falta de argumentos se agrega a elas. Mas, eu não me extresso, prefiro exibir meus argumentos para a democrática contradita, inclusive dos conhecedores e espertalhoes.

    2. Amigo Celira, já consegui o texto do pedido de impeachment. Agora, vou localizar as passagens onde objetivamente estão as acusações e postar para que possamos analisar e argumentar com base em elementos concretos.

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  12. A ignorancia e cega, mas cega e argumentar fatos, factoides, sem provas, argumentar somente por argumentar, nos leva ao vazio a inercia, bom vou continuar (extressado), principalmente porque o Gilmar Mendes foi escolhido para relator do processo de impeachment. E um stress mesmo, como diria na minha querida Abaetebuba, “Me chame de besta, mas nao de burro”.

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  13. Bom, democrática e serenamente, eu também continuo esperando argumentos para contraditar aqueles que apresentei. Mas, como diria o Gonzagão, “quer queira, quer não…” acho que é melhor eu procurar uma cadeira.

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  14. Caro Oliveira, Cunha não fez o pedido de impeachment, mas o orientou. Quando disse em rede nacional os porquês da negativa, estava instruindo publicamente os interessados sobre o que ele próprio faria se pudesse. Cunha é um grilo falante, a consciência superlativa de Paulinho da Força, e também da oposição de um modo geral. Não há meios termos em política, ou se é oposição, ou se é situação. Cunha rompeu com o governo em meados do ano. É oposição. Um crime qualquer, para ser crime, precisa constituir alguma vantagem a quem o comete e esse não parece o caso da presidente. Então, por que o impeachment se ela não está sendo acusada de ter roubado coisa alguma? Isso é estranho, não? Com isso, é público e notório que Cunha só aceitou que o pedido fosse despachado para a tal Comissão porque as condições consideradas ideais por ele foram cumpridas. E, ainda que seja a regra do jogo, se o processo começar e sendo os parlamentares que vão julgar se a presidente cometeu as irregularidades, e ainda que haja necessidade de dar satisfação pela cassação ou não da presidente, há o entendimento geral de que as explicações e provas todas, quais sejam, não importam, quando importam, sim. Principalmente no caso em que não se prova que a suposta criminosa não aufere vantagem para si mesma com o cometimento do ilícito. Por isso tudo é que, desde já, esse processo cheira a golpe.

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  17. Eu sei, caro Ferdinando. Investidores são liberais, como os tucanos, e diferentes do PT, socialistas. A alta das bolsas pode refletir, e não com toda certeza, que políticos liberais têm a simpatia do mercado. Mas também pode simplesmente ser um sinal de que acreditam que a crise possa ter um desfecho em breve, com qualquer que seja o resultado, o impedimento ou a manutenção do mandato da presidenta pois, no meu entendimento, o fim da crise, por si só, já será motivo para ânimo dos investidores. O Brasil tem-se consolidado como importante mercado consumidor e é isso que atrai investidores. Um mercado consumidor gigantesco como o nosso país sempre atrairá investimento pelo volume de riqueza que circula na economia. Não é a queda de Dilma que conta, é a estabilidade política e econômica, intimamente relacionadas num país de democracia recente, como o nosso. Para consolidar uma posição democrática longeva e afirmar segurança aos mercados, para quem pensa com a cabeça liberal, é preciso manter a confiança na democracia e não em acusações sem provas, como também é preciso contrapor àqueles que têm prova contra si e usam de táticas escusas para atacar governante democraticamente eleita.

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  19. Bom, amigo Celira,
    Conforme havia dito ontem, minha intenção era ler o pedido de impeachment, separar os segmentos mais específicos e postar aqui para termos bases mais objetivas. Mas, dado que o tempo hoje andou escasso e que o texto é mais extenso e complexo do que imaginei, faço um ligeiro ajuste na rota.

    Vou escrever um roteiro do texto, fazer alguns apontamentos a respeito, e indico o link da net. Aliás, isto seria até desnecessário, pois, como a matéria rendeu, a rede está penetrada de links a respeito do assunto.

    Cont.

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  20. Pois bem, o texto de mais de 60 páginas, está dividido, basicamente em 3 partes: o relato dos fatos; a indicação daquilo que os autores entendem como crime de responsabilidade; a constextualização da responsabilidade da presidente no entendimento dos autores; e o pedido de processamento para início do trâmite.
    (…)

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  21. I. No relato dos fatos (12 pags), em síntese, os autores passam em revista toda a conturbação em que o país vive, mais recentemente, falam dos problemas de corrupção, citam os petistas, e cogitam a participação de vários deles nos malfeitos, enfatizando a suposição do envolvimento do lula.

    Interessante que neste tópico que era só pra relatar os fatos, os autores já apontam a primeira acusação, qual seja: a presidente não ter responsabilizado seus subordinados pelos atos irregulares que cometeram ou de que foram acusados.
    (…)

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  22. II. Na parte em que indicam os crimes de responsabilidades que entendem que a presidente praticou, eles, em síntese, listam os seguintes (25 pags):

    (1) expedição de decretos ilegais tanto no ano de 2014, quanto em 2015. Estes decretos autorizariam a disponibilização de dinheiro, sem autorização da lei orçamentária.

    (2) deixar de informar a existência de dívidas contraídas com os bancos públicos, contraídas para arcar com os custos dos programas sociais, tipo bolsa família etc. Estas seriam as pedaladas fiscais, que consistiam na camuflagem das contas públicas, mostrando que estariam positivas, quando na verdade estavam no vermelho.

    Em suma, afirmam que tal se deu em 2014, para respaldar os gastos feitos acima das possibilidades para conseguir vencer a eleição; e, em 2015, para esconder o prejuízo causado pelos excessos cometidos no ano anterior.

    Deste modo, então, temos que são 3 os crimes de responsabilidade atribuídos à presidente: (i) não responsabilizar seus subordinados pelas irregularidades que cometeram ou estão sendo acusados; (ii) disponibilizar recursos públicos mediante decreto, sem autorização de lei; (iii) camuflagem das contas públicas, para esconder os prejuízos causados pelos gastos excessivos que foram feitos com os programas sociais no intuito de vencer a eleição.
    (…)

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  23. III – na terceira parte (22 pags), me parece que dizem que a responsabilidade da presidente decorre de omissão deliberada, eis que sabia ou devia saber das irregularidades que aconteciam no governo desde a época em que era ministra do governo anterior com fama de gerente, conhecedora de economia, etc.
    É nesta parte que sustentam que a omissão era deliberada, inclusive porque os recursos desviados em corrupção, por exemplo, teriam sido aplicados nas campanhas eleitorais do partido, inclusive na dela própria.
    Aqui eles reservam um tópico para investir na demonstração de que os fatos ocorridos no mandato anterior podem ser levados e conta para processar o impeachment no mandato atual.

    IV – na última parte, pedem que o material seja processado, tramite na Câmara e seja remetido ao Senado, onde, finalmente, seja decretado o impedimento da presidente (3 págs).
    (…)

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  24. Bom, feita a resenha, é dizer que, para ser possível opinar com o mínimo de propriedade, o ideal seria que tudo fosse lido com muita profundidade, mais de uma vez. Mas, realmente, é impossível fazer isso. De todo o modo, do que o tempo disponível me permitiu ler, acho que é possível dizer alguma coisa, pelo menos a respeito d’algumas questões que levantamos aqui.

    Por exemplo, fazendo justiça ao que sustentou o amigo Lopes, é impositivo dizer o seguinte:

    Creio ser verdade plena que em nenhum dos crimes de responsabilidade que são atribuídos à presidente ela é acusada de pessoalmente ter roubado o dinheiro público. Mas, é obrigatório que se reconheça que os autores do pedido de impeachment afirmam claramente que ela teria experimentado benefícios (especialmente eleitorais), do dinheiro que foi desviado da petrobras.

    De outra parte, fazendo justiça ao que você sustentou, não se pode deixar de dizer o seguinte:

    Se eu acredito que há motivos técnicos para dizer da existência de claros indícios de que a presidente ofendeu à lei e à Constituição, pelo menos quando disponibilizou recursos por decreto sem autorização prévia de lei e camuflou as contas para não deixar vir à tona a ocorrência dos consequentes prejuízos; me parece que tais elementos são muito frágeis para levar ao impeachment, talvez até mesmo para dar início ao processo. Inclusive, porque tanto em 2014, quanto agora em 2015, foram aprovadas leis, as quais, mesmo a posteriore, como que excluíram a irregularidade que fora cometida.
    Quanto a não ter responsabilizado os subordinados, acho que este não serviria nem mesmo como justificativa para o pedido ser processado. Afinal, todos os subordinados estão respondendo na justiça, e nem mesmo esta, que tem muitos mais poderes que o executivo, ainda não os conseguiu condenar os subordinados em caráter definitivo. Quer dizer, se nem mesmo a justiça conseguiu, não é justo que se queira que a presidente já os tivesse responsabilizado.

    Ufa, por ora, é isso.

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