A proposta de Moro

fotorculpamoro

POR LUIZ GONZAGA BELLUZZO

Em artigo publicado nos jornais O Estado de S. Paulo e O Globo, o magistrado da moda, Sergio Moro, e o presidente da Associação de Juízes Federais defenderam a necessidade de mandar às enxovias os réus condenados em primeira instância. É o mais recente episódio da novela “A Derrocada das Instituições”.
Não é de hoje que fenece o desassombro dos intérpretes da lei, acovardados diante da ferocidade dos homens-massa que pretendem resolver os conflitos com o exercício puro e simples das próprias razões. Nas complexas sociedades modernas, a punição executada ao arrepio da lei e com desrespeito às incontornáveis instâncias de recurso garantidoras da presunção de inocência é tão grave e devastadora quanto a impunidade.
Nada pode ser mais trágico para uma sociedade enredada na malha das relações mercantis e da diversidade de interesses do que a invasão da vingança particularista na prestação da justiça. No Brasil, essa forma deformada da aplicação da norma abstrata e impessoal denuncia a capitulação dos órgãos encarregados de vigiar e punir aos ditames da sociedade-espetáculo. Os brasileiros de todas as classes assistem – uns embevecidos, outros atônitos – ao espetáculo da Justiça ou às façanhas da Justiça-Espetáculo.
O protagonismo judiciário em exibição nos palcos brasileiros desmente a tese de Michel Foucault exposta no livro Vigiar e Punir. Ao examinar a execução das penas entre os fins do século XVIII e os inícios do século XIX, Foucault desvenda a passagem do suplício público para “um jogo de dores mais sutis, mais despojado de seu fausto visível”. Em poucas décadas, diz Foucault, “desapareceu o corpo supliciado, esquartejado, amputado, simbolicamente marcado no rosto ou nos ombros, exposto vivo ou morto, apresentado como espetáculo. Desapareceu o corpo como alvo principal da repressão penal… A sombria festa punitiva começa a extinguir-se”.
A contaminação do aparelho judiciário tem avançado sem qualquer reação dos que percebem o fenômeno e o abominam, mas que preferem se recolher diante da contundência e da ousadia dos que buscam substituir a “disciplina” prisional pelos festivais de exibição midiática, encenados em um ambiente social entregue às farândolas do Pouco Pão e Muito Circo
Não há limites à ação pessoal e atrabiliária de autoridades atraídas pelos frêmitos e cintilações da “sociedade do espetáculo”, o brilhareco de 15 minutos de fama. São exemplos impecáveis de como os deveres republicanos se dissolvem diante dos esgares incontroláveis da subserviência ao exibicionismo das telas e das manchetes, coadjuvada pelo corporativismo mais escancarado.
As relações promíscuas entre as autoridades judiciais e a mídia colocam os cidadãos brasileiros diante da pior das incertezas: a absoluta imprecisão dos limites da legalidade. As garantias da publicidade do procedimento legal são, na verdade, uma defesa do cidadão acusado – e ainda inocente – contra os arcanos do poder, sobretudo das predações do poder não eleito. Pois essas conquistas da modernidade, das quais não se pode abrir mão, vêm sendo pisoteadas por quem deveria defendê-las. Ocultam à sociedade, em cujo nome dizem agir, a dedicação com que laboram para tecer a corda em que enforcarão as garantias individuais. É comum e corriqueira entre nós a transformação das prerrogativas funcionais em privilégios individuais e pessoais.
É a velha arrogância oligárquica nutrida por uma certeza: são todos da mesma turma, aquela que manda e desmanda. Há um trânsito contínuo de pessoas e de influência entre as esferas do poder: o big business, a grande política, as burocracias públicas e as corporações do mass media; e, muito mais que isso, há a formação de uma cultura comum.
Ao concluir, recordo, mais uma vez, as palavras de um magistrado de outros tempos proferidas em seu discurso de aposentadoria. “Preferi a tranquilidade do silêncio ao ruído das propagandas falazes; não suportei afetações; as cortesias rasteiras, sinuosas e insinuantes, jamais encontraram agasalho em mim; em lugar algum pretendi subjugar, mas ninguém me viu acorrentado a submissões; dentro de uma humildade que ganhei no berço, abominei a egomania e a idolatria; não me convenceram as aparências, e para as minhas convicções busquei sempre os escaninhos. Particularizando, no exercício das minhas funções de magistrado diuturnamente, dei o máximo dos meus esforços para bem desempenhá-las e, ainda que em meio de uma atmosfera serena e compreensiva, em nenhum momento transigi com a nobreza do cargo; escapei de juízos temerários, tomando cautelas para desembaraçar-me das influências e preferências determinantes de uma decisão; e, se alguma vez, inadvertidamente, pequei contra a lei, vai-me a certeza de que o fiz para distribuir bondade e benevolência.

Perfeito.

16 comentários em “A proposta de Moro

  1. As massas não conhecem Foucault. Eu também não o conheço tão bem assim. Mas tive a oportunidade de ler o “Vigiar e Punir”, “O Nascimento da Clínica” e “A Ordem do Discurso”. Também pude ler alguma coisa de Theodor Adorno. “Indústria Cultural e Sociedade” é particularmente esclarecedor e deixa bem claro como a estética afeta nossas relações sociais e perpetua o desequilíbrio econômico entre as classes sociais. Foucault e Adorno são marxistas. No Brasil, o discurso oficial que simplesmente garantiria o capitalismo por aqui, contra o comunismo soviético, na verdade, deseducou, alienou e lançou as bases políticas que ora tomam de assalto o país. A velha fala contra os “comunas” serve apenas de pano de fundo na atual realidade brasileira. O comunismo por aqui nunca foi uma possibilidade e, portanto, jamais foi uma ameaça. É o completo desinteresse popular pela política o verdadeiro motor da ignorância política dos representantes eleitos. E também do oportunismo político, orquestrado pela oposição de forma mais contundente e cínica, nas últimas campanhas eleitorais… Por isso mesmo pergunto, por que o PSDB não é parte da base aliada se o PT, teoricamente, faz exatamente o que Aécio faria? A insatisfação popular se dá exatamente porque se queria fugir a essa administração dura e de ajustes econômicos. Cada dia mais está mais claro que o governo está sozinho. Que nossas elites torcem contra o país e que os mesmos pobres beneficiados que ascenderam à classe média e os outros tantos milhões que abandonaram a miséria e têm uma vida melhor estão convencidos pela mídia de que o know how peessedebista é que faria a diferença na hora de manter a qualidade de vida conquistada. Não é verdade. Ao se posicionar contra as medidas que tomaria, a direita brasileira se mostra oportunista. As promessas de campanha de Dilma, não se perca de vista, podem se tornar realidade, se o país se recuperar do baque da crise internacional que assombrou o o país e o resto do mundo. Considero esse o maior temor da oposição, a rápida recuperação do país frente à crise. Pessoalmente, acho que sairemos melhor dessa que de outras crises…

    Sabem?, de vez em quando escuto dos colegas e amigos que eles não gostam que eu os lembre de que sou esquerdista, me pedem para não falar sobre isso, como se eles se dessem o trabalho de não tentar me “evangelizar”, como se houvesse o respeito mútuo, como se fossem conseguir me convencer de que o sistema premia os bons, dando méritos e glória, como se a desigualdade social resultasse da mais pura e simples energia para o trabalho de uns, e inaptidão de outros, pelo merecimento. Sei bem que isso não é verdade, como sei que política é dessas coisas arraigadas nas pessoas, sobre os quais sempre se tratará como um tabu, como ofensivo. Mas acho positivo o saldo do PT porque em doze anos obteve resultados mais expressivos que a direita dos 500 anos anteriores.

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  2. Daí, a convicção da coisa certa a fazer, da convicção pessoal digo, e digo bem, a certeza da correção da atitude pessoal sobreposta à técnica e à revelia do iluminismo, toma ares de gesto de nobreza e coragem porque ao deseducar e alienar como fez a ditadura militar, lançou às trevas a consciência popular e todo o entendimento marxista da história, mandando às favas toda a história daqueles que lutaram pelo povo. Marx certamente influenciou história e filosofia ao colocar a lógica da narrativa histórica em termos econômicos e o próprio comunismo e o socialismo serão frutos das lutas dos trabalhadores ao longo da história daqui por diante, pelo que Marx acredita que os trabalhadores conscientes e unidos serão fortes para tomar o poder. Marx transformou o proletariado em ator fundamental das transformações sociais, das quais ele, o proletariado, não se dava conta nem de seu papel, nem de sua importância. Não é à toa que as ideias de Marx sofrem tanta rejeição das elites, pois devolvem ao trabalhador o que lhe foi alienado ao longo da história, a consciência de seu papel na sociedade. A atuação do juiz, por isso mesmo, é política e desligada dos critérios científicos e do pensamento iluminista que baseiam modernamente nossa justiça.

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  3. Algo impressionado com a retórica do já conhecido de todos Beluzo, fui pesquisar o que disse Moro no próprio texto do artigo do magistrado. Ali nada vi de abusivo.

    Trata-se de uma proposta de alteração normativa, apenas.

    Independentemente de concordarmos ou não com ela (eu por exemplo discordo), ali não há nenhuma afronta ao estado democrático de direito, à Constituição ou a qualquer direito fundamental do cidadão brasileiro.

    É uma proposta a ser apresentada e apreciada nos canais competentes e especializados no assunto para só então, se for o caso de ser aprovada, passar a ser utilizada.

    Ou seja, diferentemente do ar descredibilizante que o conhecido Beluzo pretende impingir à iniciativa dos Magistrados, eles não estão propondo nenhuma afronta às normas em vigor atualmente, mas, sim, mudar as normas em vigor.

    Ou seja, ao invés de investir numa retórica desqualificante, trabalhada na generalidade e abstração, se o objetivo do conhecido Beluzzo fosse sério, ele teria colocado objeções ao argumento dos proponentes, segundo o qual, nos Estados Unidos e na França, a núcleo do que é proposto vem sendo utilizado com muito proveito pela população.

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  4. Amigo Lopes,

    Uma adendo, da outra vez esqueci de falar sobre sua afirmação “Foucault é marxista”.

    Amigo, Michel Foucault não é marxista.

    Embora seus textos e estudos tratem das “pequenas” coisas, suas investigações são diferentes da micro-história (essa sim marxista).

    Por sinal, Foucault crítica ferozmente, em seu livro “Arqueologia do Saber”, a visão marxista da micro-história, pois vê nesta o desejo de dar voz a uma verdade que está por trás do domínio do poder dominante.

    Foucault, diferentemente, não tem a preocupação de dar voz a A, B ou C, embora acabe fazendo isso. A preocupação de Foucault é descontruir o monumento. É mostrar que a verdade é forjada dentro de enunciados. É mostrar que o objeto é uma construção discursiva. É mostrar que, dependendo dos enunciados, o louco, por exemplo, pode ser outra coisa. É mostrar que ao longo da história o objeto foi mudando de acordo com os enunciados assumidos como verdadeiro. É dizer que a verdade é pertence a si.

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  5. Como abordou o Antônio Oliveira, trata-se apenas de uma proposta, oriunda de debates da Ajufe – Associação de Juízes Federais.

    Se for levada em frente, terá de se submeter ao Congresso. Para mim, isto é democracia.

    Agora, o articulista, como sempre, prefere atacar os propositores, ao invés de discutir a proposta em si. Coisas de Beluzzo…

    Observo que há proposição idêntica, de prestígio às decisões de primeiro grau, em matéria trabalhista, sem que tenha havido o que chamo de infantilização da discussão.

    Vamos debater a ideia. Isso é que nos levará para a frente.

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  6. Pois é, caros colegas, a proposta mesma de terceirizar até a atividade fim das empresas, que desvaloriza sobremaneira a mão de obra, passa por democrática porque votada pela assembleia da câmara. Todas as conquistas trabalhistas desde a era Vargas podem simplesmente perder o sentido e o valor. Toda política econômica do governo dos últimos 12 anos podem sofrer retrocesso só por causa desta lei, se aprovada e em vigor. Temos todos os aspectos de uma câmara de discurso fascista, e anti-democrático porque despreza os interesses da maioria. O caráter democrático das propostas não está apenas no rito legal seguido, na sobriedade de sua apresentação ou na presunção de justeza do proponente. Tais critérios nos levam a cometer enganos e são os primeiros erros de julgamento de quem vai cair no conto de uma ditadura fascista e, por isso mesmo, para mim, a proposta é chula e aumentará as diferenças sociais, pois o judiciário terá mais dificuldades para julgar, aprofundará diferenças sociais, raciais e homofóbicas, porque isso aumentará a quantidade de pedidos de recursos dos réus e de habeas corpus e habeas data, além das concessões desses direitos. Estamos vendo um absurdo passar por banalidade.

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  7. Amigo Lopes, realmente, creio que tens razão, o só exame e deliberação do Congresso Nacional, não garantem a fruição dos efeitos democráticos.

    Aliás, o mesmo vale no que respeita às eleições, livres, diretas, periódicas e ao dito sufrágio universal.

    De fato, tal mecanismo de escolha de governantes e parlamentares também não constituem garantia de que os bens da vida produzidos no território serão distribuídos democraticamente à coletividade, de que o bem comum será patrocinado, de que o legítimo interesse público será buscado.

    Mas, você há de convir que não existe a menor possibilidade de ao menos se pensar em democracia, sem as referidas formas de aquisição e exercício do poder. Enfim, no nosso caso concreto, é livre de qualquer engano, que só pode haver democracia representativa se o povo eleger seus representantes, e se estes reunidos em Congresso, deliberarem aprovando ou rejeitando as propostas normativas que lhe sejam submetidas.

    Logo, a manifestação do Congresso Nacional, escolhido pelo povo, aprovando ou rejeitando uma proposição normativa, é, sim, um pressuposto indissociável da democracia. É a própria democracia, que pode ser de boa ou má qualidade, íntegra ou degenerada, mas é inegável e indisputável expressão de democracia. In casu, democracia representativa.

    (…)

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  8. Quanto à base da proposta veiculada pela dupla de magistrados no artigo que mereceu o combate do conhecido Beluzzo, nada obstante, em princípio, não concorde com ela, não consegui ver onde ela pode, por exemplo, aumentar as dificuldades do Judiciário cumprir o seu mister, ou aprofundar as diferenças sociais, nomeadamente as homofóbicas. Até mesmo o aumento dos recursos tenho dúvidas se acarretaria, inclusive porque a medida não seria de caráter geral, mas apenas para aqueles casos considerados mais graves.

    Deveras, minha restrição preliminar – a qual tem cabimento inclusive porque a proposta concreta ainda não veio à luz, o artigo, quer me parecer, é apenas um deliberado “balão de ensaio”, um “teste de sondagem” – diz respeito a um aspecto bem específico, independentemente da gravidade do crime: retirar a liberdade de uma pessoa quando ainda cabe um recurso que pode mudar a decisão anterior, não significa considerá-la culpada antes do julgamento definitivo (Máxime, quando se sabe que os processos se arrastam numa lentidão cágada no Judiciário Brasileiro)? E se a resposta for positiva, bastará alterar a lei para conseguir implantar esta nova norma. E se a resposta a esta segunda pergunta for negativa, não será necessário alterar a Constituição para garantir a aprovação desta proposta? E será possível alterar a Constituição neste particular?

    Minhas respostas são as seguintes: acho que prender antes de esgotar os recursos significa considerar o réu culpado antes do julgamento definitivo. Logo, para garantir a aprovação da proposta não basta mudar a lei, há de se alterar a Constituição, e a Constituição neste particular não poderia ser alterada pois este direito de liberdade (antes do julgamento definitivo) a Constituição não permite que seja alterado.

    Anoto que eu firmei este entendimento com base no que li a respeito do que escreveram vários especialistas sobre o tema, em textos que foram publicados desde o dia em que os magistrados publicaram o artigo. Ah, digo, ainda, que estou suscetível a ser convencido do contrário, inclusive porque partilho da ideia de que algo precisa ser feito para reverter este crítico estado de coisas em que se vê envolvido o ambiente político e social brasileiro.

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  9. Pois é Lira, quando digo que Foucault é marxista não é porque se diz marxista, comunista ou socialista. Filosoficamente, Foucault é da escola marxista. Discutindo o poder, como faz em microfísica do poder, que não li por completo, é verdade, mas, até onde sei, por assumir toda essa estrutura histórica e pôr uma discussão que gira em torno de uma concepção marxista de história e de sociedade permite que seja tido como marxista. Talvez provisoriamente, talvez definitivamente. Digo, a obra de Marx funciona como epistemologia para Foucault, como para Gramsci e outros. O aspecto econômico, mesmo para Adam Smith, caracteriza os estudiosos da História que a observam pelo prisma das transformações sociais como marxistas. É preciso dizer que Adam Smith ao escrever “A Riqueza das Nações” não desmentiu Marx, mas teve que apropriar-se muito bem das suas ideias para responder-lhe em favor da burguesia, ou seja, o próprio Adam Smith é marxista ao assumir as mesmas premissas de Marx. Assim digo, e digo bem, que até os donos dos meios de produção, reunidos na burguesia, são marxistas e, por isso mesmo, tendem a combatê-lo. O marxismo não está no manifesto comunista, mas está no 18 brumário de Luís Bonaparte, ou no Capital mesmo. O que define o pensamento marxista é a concepção de que as lutas de classes ao longo da História são as responsáveis pelas transformações sociais e econômicas mais profundas. O próprio Marx concluiu, a partir dessa premissa sua que o proletariado é ator importante e fundamental para a História, colocando sua primazia sobre as decisões históricas. É somente após a concepção das transformações sociais pelas lutas de classe e das perseguições políticas que sofreu que Marx escreve o Manifesto Comunista, com Engels…

    Temos na linguística o que pode ser tido como outro olhar sobre o indivíduo e a comunidade, não necessariamente um olhar histórico marxista. A linguística é um saber poderoso e, por meio dela, há a possibilidade de outro olhar sobre a História e sobre a evolução da espécie humana. Mas vejo na linguística muito mais a possibilidade de confirmar o marxismo que desdizê-lo, pois atuando sobre mecanismos sociais, como pode a linguística fazer já que é de comunicação em princípio de que se trata, como poderia desmentir as diferenças sociais e ignorar as causas dessas diferenças? Foucault lança olhares mesmo sobre a História da construção das estruturas sociais de poder, seu exercício e efeitos, desde a sociedade para o indivíduo, como também do indivíduo para a sociedade e ainda de indivíduo para indivíduo, servindo-se ora dessa epistemologia, ora daquela, é dizer, do marxismo e da linguística.

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  10. Caro Oliveira, começando pelo fim, também quero ver este crítico estado de coisas em que se vê envolvido o ambiente político e social brasileiro terminado. Mas não acredito que seja recrudescendo o processo que se verá resultados. O resultado de mais essa proposta, se em prática, não será de alterar o entendimento dos ditames legais, mas apenas de prover a prisão antes do previsto. Esse antes do previsto é, em si mesmo, uma afronta, e só aumentaria os custos do processo, e dos recursos. Isso é claramente inconstitucional, concordo. Essa lógica, veja só, é só linguística.

    No mais, é bem sabido por nós, e não vejo mudanças significativas nela, que a Justiça brasileira tem sempre “dois pesos e duas medidas”. Veja só o caso Eike Batista, em que este juiz é acusado de ter-se apropriado de bens daquele. Considero perigoso conceder mais poderes aos magistrados simplesmente porque do simples exercício da magistratura em si não vejo como garantir o fim de abusos de poder, como da oportunidade em que se viu um juiz a bordo de um carro de um réu a ser julgado por ele, o juiz. Isso mostra que o magistrado pode, sempre que achar plasuível, decidir em causa própria. Será que Eike Batista é mesmo culpado pelo que é julgado? (A pergunta é meramente retórica…) Isso é só para deixar muito claro que o preconceito social e/ou racial podem tomar a decisão pelo juiz contra o pobre, o negro e o homossexual, e, ainda mais grave, a favor de ricos, brancos e heterossexuais, ou seja, “aquelas pessoas de bem e que defendem os valores da família” porque há muito da índole e do caráter do juiz na decisão. Isto é, nem sempre a decisão será técnica e justa. Sabe?, a vida real tendo a considerar muito menos superficial que estética. Quero dizer, me refiro a Adorno. E também quero introduzir Bourdieu, já que a sutileza do debate permite falar da “violência da linguagem”, pelo que Bourdieu anota uma das formas de opressão social. E, por eles, Adorno e Bourdieu, tendo a ver qualquer afronta à liberdade como algo perigoso. Pois, no que se restringe liberdade de alguém, restringimos a nossa própria. É dizer, como penso que pelo menos uma vez na vida alguém precisa de médicos (como paciente ou não) e advogados (como vítima ou réu), todo apoio a terceiros sobre os quais eu pessoalmente tenha dificuldade de fiscalizar, como juízes e parlamentares, sou, em princípio, contra.

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  11. Lopes, por ora, estou inclinado a entender que a proposta não conseguirá o efeito pretendido, e exigirá um preço muito alto que é suprimir uma garantia do cidadão.

    Todavia, é preciso ter presente que uma vez aprovada pelo Congresso a proposta, e só para os casos em que for aprovada pelo Congresso, o momento previsto pela norma para se efetuar a prisão, deixará de ser aquele que se apresenta só após a última decisão, e por força de outra norma aprovada pelo Congresso, passará a ser aquele momento logo após a primeira decisão, mesmo havendo ainda a possibilidade de outras decisões virem a ser efetivadas atendendo aos recursos que forem colocados.

    Quer dizer, não se vai mudar o entendimento sobre uma norma que está em vigor. Não! O que se vai mudar é a própria norma em vigor em que o entendimento atual está baseado. Isto é, a norma atual que proíbe o encarceramento logo após a primeira decisão, vai dar lugar a outra que permitirá este encarceramento. E se tudo for feito com base em normas, não haverá inconstitucionalidade, pois a própria Constituição eventualmente será alterada para contemplar a mudança.

    Ou seja, segundo entendi, de tudo o que li, se o Congresso se inclinar favoravelmente pela tal proposta, a única chance de tudo isso ser barrado, é só se a própria Constituição proibir a alteração de seu texto neste particular aspecto. Isto é, se a questão da liberdade antes da condenação definitiva for considerada uma norma constitucional imutável, não suscetível de receber emenda constitucional.

    (…)

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  12. No mais, sobre o histórico “dois pesos e duas medidas”, o qual, de regra, reconhecidamente existe, sinceramente não vejo como isso possa agravar com a edição da norma, seja ela legal ou constitucional. Não vai aumentar o número de prisões ou de liberações imerecidas, só por conta da edição desta norma. Aliás, na sistemática atual, é cediço que há muita gente tanto encarcerado, quanto em liberdade, sem merecimento. Isso, com ou sem, lei nova, depende do rigor com que se administra a conduta dos agentes públicos responsáveis pelo cumprimento da norma, seja a atual, seja a que eventualmente venha a substituí-la. E isso, com seus ajustes e distorções vai se aplicar a toda à coletividade, independentemente de cor, credo, religião, gênero, opção etc.

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  13. É, Oliveira, sei lá em que parte da constituição ou do código penal está escrito que a pena não retroagirá para prejudicar o réu, e vejo a antecipação da prisão como antecipação do julgamento, prejudicando o réu. Sei bem que não se trata de aumentar a pena, mas a antecipação dela pode gerar ônus ao Estado por um possível processo de reparação de danos morais porque, entendo, caso o magistrado condene um inocente desse modo fará jus ao réu a indenização. Outro problema é que o serviço do advogado sairá o olho da cara e é bem aí que a diferença social fica evidente pois ocorre aí um grande favorecimento ao advogado, pois este cobrará mais caro pelo que o réu já estará encarcerado, e o pobre, que já tem dificuldade de pagar pelo serviço, sairá ainda mais sacrificado. Podemos estar diante de uma inviabilização da Justiça ao mais pobre no Brasil, ao menos tempo em que se vota no congresso medidas que reduzirão o salário médio do brasileiro. Sei que cada caso será pensado em separado, mas os efeitos das medidas são concomitantes e devem ser analisados em conjunto pelo cidadão, que também é eleitor e contribuinte.

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