O que é (mesmo) intolerável, inaceitável, incompreensível…

Por Paulo Moreira Leite (Revista Época)

Não há motivo para surpresa no voto de Celso de Mello, autorizado o Supremo a cassar o mandato de parlamentares. Embora a decisão contrarie o artigo 55 da Constituição, que determina expressamente que cabe a Câmara cassar o mandato de deputados – e ao Senado, fazer o mesmo com senadores – este voto era previsível. A maior surpresa veio depois. Após anunciar seu voto, Celso de Mello declarou que qualquer reação do Congresso, contrariando sua decisão, será “intolerável, inaceitável e incompreensível”. Ele ainda definiu que seria “politicamente irresponsável” e “juridicamente inaceitável”. Mais: seria uma “insubordinação”.

São palavras que pressupõem uma relação de autoridade entre poderes. Celso de Mello disse que há atitudes que o STF pode tolerar ou não. Pode compreender, aceitar ou não. Quem fala em insubordinação fala em hierarquia. Confesso que percorri a Constituição e não encontrei nenhum artigo que dissesse que o Congresso é  um poder “subordinado” ao STF.  A Constituição diz, em seu artigo primeiro, que “todo poder emana do povo, que o exerce através de seus representantes eleitos.”

Acho coerente com este  artigo numero 1 que caiba ao presidente da República escolher  os ministros do Supremo. E o Senado referenda – ou não – a escolha. Sempre entendi que há uma harmonia entre os poderes. Devem tolerar-se e respeitar-se. Mas, se há uma hierarquia ela se define pelo voto.

Foi Luiz Inácio Lula da Silva quem indicou Joaquim Barbosa,  posteriormente aprovado pelos senadores. O mesmo aconteceu com Celso de Mello, indicado por José Sarney. Ou com Gilmar Mendes, indicado por Fernando Henrique Cardoso.  Foram os eleitores que escolheram Lula e Fernando Henrique. Sarney foi escolhido pelo Colégio Eleitoral, expressando, de forma indireta e distorcida, a vontade dos eleitores.

E foi pelo voto de 407 constituintes, ou 72% do plenário, escolhido por 66 milhões de brasileiros, que se escreveu o artigo 55, aquele que garante que o mandato será cassado (ou não) por maioria absoluta de parlamentares.  É um texto tão cristalino que mesmo o ex-ministro Carlos Velloso, favorável a que a Câmara cumpra automaticamente a decisão do STF, admite, em entrevista a Thiago Herdy, no Globo de hoje: “No meu entendimento, ao Supremo cabia condenar e suspender os direitos políticos e comunicar a Câmara, a quem caberia cassar o mandato.”

No mesmo jornal, Dalmo Dallari, um dos grandes constitucionalistas brasileiros, afirma: “o constituinte definiu e deu atribuição ao Legislativo para que decida sobre a matéria. O Parlamento, em cada caso, verifica se é a hipótese de perda de mandato.” Para Dallari, “temos que obedecer o que a Constituinte estabeleceu. Então eu só vou obedecer naquilo que me interessa? No que estou de acordo? Não tem sentido.”

Ao se apresentar como poder moderador entre a Justiça e o Parlamento, na Constituinte de 1824, Pedro I disse que aceitaria a Constituição desde que…”ela fosse digna do Brasil e de mim.” A Folha de S. Paulo, define a decisão do STF, de cassar os mandatos, como um “mau passo.”  O jornal  explica: “O fundamento dessa interpretação está na própria Constituição. O parágrafo segundo do artigo 55 diz que somente o Congresso pode decidir sobre cassação de mandatos de deputados condenados. A regra se baseia no princípio de freios e contrapesos – neste caso, manifesta na necessidade de preservar um Poder de eventuais abusos cometidos por outro. Com a decisão de ontem, como evitar que, no futuro, um STF enviesado se ponha a perseguir parlamentares de oposição? Algo semelhante já aconteceu no passado, e a única garantia contra a repetição da história é o fortalecimento institucional”.

Essa é a questão. O artigo 55 destinava-se a proteger os direitos do eleitor, ao garantir que só representantes eleitos podem cassar representantes eleitos. Com sua atitude, o Supremo cria um impasse desnecessário. Se a Câmara aceita a medida, transforma-se num poder submisso. Se rejeita, será acusada de insubordinação frente a Justiça. É fácil compreender quem ganha com essa situação. Não é a democracia. Só os candidatos a Pedro I.

E isso é que é mesmo “intolerável, inaceitável, incompreensível…”

30 comentários em “O que é (mesmo) intolerável, inaceitável, incompreensível…

  1. O STF nao pode se arvorar a ser um poder acima dos outros. No caso especifico, a decisão de cassar os mandatos e’ flagrantemente inconstitucional. Até’ os setores mais reacionários da mídia e do próprio direito com isso concordam. O que nos estarrece e’ ver deputados (vide declarações do líder do Psdb) aceitando essa infamante “capitis diminutio” imposta pelo Supremo ‘a Câmara Federal. Lamentável.

  2. Precedente perigoso. Sou apartidário, já declarei inúmeras vezes neste espaço, nem comento posts sobre política e voto nulo há vários pleitos, mas definitivamente esse julgamento foi político e carregado de vaidades e picuinhas entre os juízes.

  3. Essa corte está muito Madona, hora de baixar a bola e obedecer a constituição. Leis são feitas para serem cumpridas, por mais que estejam erradas.

  4. O que ninguém atenta é que uma das atribuições do STJ é a guarda da Constituição, ou seja, é receber casos de alegada inconstitucionalidade e de acordo com o voto do colegiado decidir se determinado procedimento é ou não constitucional. o que nosso caro Gerson Nogueira quer com este post é maquiar a coisa colcando apenas o artigo 55 da Constituição “ESQUECENDO” do artigo 92 do Código Penal que reza: “Que está cassado o mandato do deputado ou senador nas seguintes hipóteses:
    a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;
    b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.”

    A interpretação harmonizadora do Ministro Celso de Melo diz que caberá ao plenário da Câmara ou do Senado decidir, conforme estabelece o Parágrafo 2º do Artigo 55, nos casos em que a lei for omissa e não impuser a cassação.

    Esta interpretação harmonizadora, mantém a rigidez dos artigos da Constituição e também do Código Penal — ou pode-se afirmar que o Artigo 92 do Código, ao cassar mandatos, está agredindo a Carta? Claro que não.

    Mas claro; Substitua Lula por FHC, José Dirceu por José Serra e imagine se Gerson Nogueira iria postar diariamente textos que acabam denegrindo a mais alta corte do Brasil.

  5. Nem é preciso muito raciocínio pra tomar providências em relação ao acontecido.
    A lei é clara:

    Quem caça mandato de parlamentar é o parlamento. Ok! Ok!
    MAS, existe o código penal que também permite em caso do parlamentar ser condenado.
    É Claro , nem é necessário discutir!
    Foi condenado? SIM, Então perde o mandato!! Acabou-se!

    Não teria sentido o cara ser condenado, e voltar pras suas funções parlamentares!! É óbvio!!

  6. Diz-se que a ignorância e’ uma benção. Mas, a ignorância jurídica, travestida de ares de certeza, e’ uma tragédia. A norma do art. 55 nao autoriza a perda de mandato de parlamentares como consequência de condenação imposta pelo STF. O parágrafo 2. do referido art. estabelece regra de competência, de interpretação estrita. Nao há preferencias políticas envolvidas nessa analise.

  7. LI atentamente sobre a matéria da perda de mandato em que foi condenado culpado o deputado Gerson Peres (PMDB-PA) em 8/9/2011 e li o que LUIZ FUX, MARCO AURELIO, GILMAR MENDES, AYRES BRITTO E CEZAR PELUZO, decidiram sobre a cassação do seu mandato (acusado de provocar esterilização ilegal em mulheres em munícipios do interior do Pará) as decisões estão nas paginas 173,177,241,226 e 242 do acordão.

  8. Não há lógica para o improbo condenado, com trânsito do processo e sentença em execução ter o direto de receber seu “pequeno salário” mesmo estando recluso.

    É muito interessante que aqui existem vários post a respeito desse caso(ação penal 470) que transitou no STF mas nenhum deles aponta outros pontos de vistas já claramente publicados por grandes juristas e pessoas eminentes, sempre há somente um viés.

    O código penal é claro, agora usar o artigo 55 da CF avaliando isoladamente e esquecendo que a CF são apenas linhas gerais que são desmembradas nas normas regulamentadoras é claro e evidente que as paixões estão acima de qualquer julgamento válido.

    Condenação é pressuposto para qualquer ente público perder o direito de exercer a função, portanto, o que há de se fazer é entregar o crachá esquecer as tetas por algum tempo e comprar alguns maços de cigarro.

    RRamos

    1. Amigo, a questão em jogo não é a condenação pelo STF. O problema é o poder absoluto do tribunal, passando por cima de preceito constitucional claro, que dá autonomia ao Congresso Nacional. No momento em que acharmos normal esse tipo de atropelo legal aí estará aberta a porta para todo tipo de abuso. Não esqueça: como diz a Folha, hoje são parlamentares que cometeram ilegalidades e que devem ser cassados, mas amanhã o tribunal com plenos poderes pode julgar e condenar um parlamentar apenas por seu posicionamento político. Há precedentes. Precisamos estar atentos.

  9. Em tempo, tão arriscado como se interpretar a decisão do STF como afronta ao regime democrático de direito no Brasil, também é tão ou mais tenebroso parte imprensa se sujeitar a entidades políticas sejam de direita, esquerda, centro, canto, lado…Ai sim mora o perigo!

    O papel da imprensa é informar, investigar e trazer os fatos como realmente são ao público, sem tentar partidariamente ou por dependência financeira interpretá-los de acordo com cartilhas escritas por patrões ou paixões.

    RRamos

  10. Engracado, o artigo 55 e para garantir o direito do eleitor, e quando esses safados politicos nao guarantem o meu direito que votei neles, ou seja, que os mesmos sejam honestos, legislem para o povo e nao em Causa propria, facam leis que beneficie a sociedade e nao grupos particulares, hora, todos sabemos que historicamente os deputados sempre dao um jeito de absolver seus “culpadres”, logo acho pertinente o supremo aplicar o codigo penal para todos, alias se fosse aqui eles ja estariam presos num presidio federal.

  11. Uma pergunta.

    Se um cidadão comum, aposentado, responder processo por um crime qualquer (homicídio, por exemplo) for devidamente julgado e condenado, ele perde o direito à aposentadoria?

  12. Ninguém lembra o fato de haver juizes no STF que nunca foram juízes, como Gilmar Mendes, e outros mais exercendo a função porque o presidente da vez queria um negro ou uma mulher entre os membros da alta corte e por aí vai. Entraram no STF não pelo notório saber jurídico e pela reputação ilibada requeridas, mas por desejo do soba de plantão. Daí esse festival de decisões questionáveis.

  13. Enfim, ainda que em suma síntese, o Blog postou a opinião de juristas.

    Vou pesquisá-las, para me inteirar do teor das mesmas. Mas, uma coisa é fora de dúvida: na íntegra de quaisquer destas duas destas opiniões (Carlos Veloso e Dalmo Dalari) ou mesmo de outros juristas que com elas estejam de acordo certamente não se vai encontrar nenhuma palavra admitindo, sugerindo ou mesmo incentivando que o Presidente da Câmara dos Deputados e seus aliados desobedeçam a ordem contida na decisão do Supremo.

    Aliás, não constitui nenhuma novidade, exorbitância, ou coisa que o valha, a circunstância de que o Legislativo e o Executivo devam se submeter às decisões do Judiciário. Se ainda for possível, recorre-se, se já se tratar da última instância, SUBMETEM-SE. É a Constituição que quer que seja assim.

    A propósito, não tem nem três dias que o Supremo, numa ação de um único Ministro, decidiu que o exame do veto relativo aos royalties do pré-sal não poderia ser realizado antes do exame dos outros vetos que estavam na fila, como pretendia fazer o Legislativo. Daí que então decidiu que o veto dos royalties não seria analisado. E o Legislativo SUBMETEU-SE sem o menor problema. E isso sem transformar-se num poder submisso.

    Com verdade, a questão não é HIERARQUIA, mas, sim, de COMPETÊNCIA.

  14. A propósito, vale conferir um trecho da entrevista dada pelo Ex-Ministro do Supremo, Carlos Veloso, e que foi citado no artigo do Paulo Moreira Leite:

    REPÓRTER: “A decisão do STF se sobrepõe num caso como este?”

    CARLOS VELOSO: “Sim, o guardião da Constituição, da ordem jurídico-constitucional brasileira, é o Supremo. Ao STF cabe dizer o que a Constituição dispõe. É aquela frase do juiz da Suprema Corte americana que se aplica ao STF: a Constituição é aquilo que a Corte Suprema diz que é. Porque cabe ao STF dizer a última palavra a respeito da Constituição”.

    Como se vê, o jurista não disse só aquilo que o Paulo Moreira Leite, convenientemente pinçou para o artigo dele.

  15. É necessário considerar, nestes tempo de pós-modernidade, que o discurso é poderoso até se considerar quem discursa. A cassação pelo STF equivale ao seguinte: juiz tem poder, o povo não, quem representa o povo parece não ter poder, os parlamentares temem o judiciário pois não sabem quem eles representam, o judiciário manda, o parlamento obedece. Isso é sintomático. De quê? De que os parlamentares não se preocupam em ser os legítimos representantes do povo porque mal sabem o papel que possuem; de que os juízes resolveram se tornar justiceiros. O povo não se fez representar, não se manifestou e isso não significa que o povo concorda, mas que o povo está desinformado. O discurso vigente é que a política é território para corruptos prosperarem, apesar do povo e o STF é historicamente conivente com isso. Resultado: Os corruptos aproveitam a oportunidade para crescer e desfalcar o povo.

  16. Mas, num Estado de Direito, num governo democrático-constitucional, os juízes também representam o povo… E os do Supremo, antes de começarem a julgar, são indicados pelo Presidente e sabatinados pelo Congresso, pelo parlamento, com amplo poder de veto. Isto é, no caso do Supremo, os ministros foram escolhidos pelo povo porque o povo elegeu o presidente que indicou os Ministros e elegeu o parlamento que sabatinou e não vetou os Ministros indicados pelo presidente. Em suma, numa democracia representativa como é a brasileira, a decisão do Supremo, é a manifestação do povo, que em última análise, tem boa parte da responsabilidade nos desfalques de que é vítima. Cumpre-nos, então, escolher melhor nossos representantes. Se bem que trata-se, às vezes, de uma missão inglória, impossível até, diante das opções que se apresentam.

  17. O presidente da república é representante do povo, juizes do STF, não. Ainda que sejam escolhidos por representantes eleitos, a indicação direta do presidente e a sabatina pelo senado são mecanismos de seleção, não de representatividade. O Brasil adotou as eleições diretas para eleger o chefe do executivo e os parlamentares. Entendo que estes são os representantes legítimos do povo. O STF é muito importante para a nação, e deveria ter o presidente eleito pelos magistrados, em nome da autonomia e da imparcialidade. Juízes do supremo são juízes, não deuses.

    1. É justamente aí que está a grande diferença, Lopes. O processo eletivo é que concede legitimidade a qualquer instituição.

  18. Lopes, Gerson, com o costumeiro respeito a opinião de vocês, indago: se não representam o povo, quem os magistrados representam, especialmente os Ministros do Supremo? E as determinações constitucionais para que os magistrados (entre eles os Ministros do Supremo, decidam sobre os mais importantes interesses do povo, garantidos na Constituição, não concedem legitimidade, não? Enfim, quem é que o Judiciário está representando quando interpreta a Constituição e a lei para resolver um conflito entre cidadãos ou entre os cidadãos e o Estado?

    Na minha opinião e na de muitos especialistas que pesquisei, a legitimidade da representação popular do Judiciário vem da Constituição. Nesse sentido, os Ministros do Supremo realmente não são deuses, assim como não são deuses aqueles que estão sujeitos ao julgamento do Supremo. A deusa é a Constituição, os Ministros apenas a guardam. Ou, noutro falar, têm a última palavra quando se trata de interpretá-la. Ademais, minha impressão é que não se pode confundir legitimidade da representação, com eventual postura indecorosa do representante. Sem contar que, se a legitimidade oriunda do processo eletivo fosse garantia de bons representantes do povo não teríamos o Legislativo e o Executivo que temos.

    1. Amigo Oliveira, minha intenção não é polemizar. Publico artigos e ensaios de profissionais que considero em condições de dar opinião relevante, mas não sou o dono da verdade, nem pretendo convencer ninguém. Cada cabeça, uma sentença.

  19. Meu caro Gerson, também não quero polemizar, tampouco sou o dono da verdade. Mas, independentemente da intenção de quem quer que seja, alguns assuntos são naturalmente polêmicos e a conversa acaba rendendo. E como nas pesquisas que fiz notei que há muitos especialistas que pensam como você e o Lopes, só expus, como vários outros fizeram, a sentença que vai na minha cabeça.

  20. Caro Oliveira, é preciso reiterar que a sociedade ocidental se mira no exemplo daquela Grécia de Aristóteles e Platão, onde se viu o cidadão e a política pela primeira vez na essência. Pelo que define a constituição federal, que todo poder emana do povo, considerado como se deve considerar, positivamente, o presidente do STF não representa o povo porque não foi eleito pelo povo. No entanto, o papel do judiciário, como se vê em Foucault (Vigiar e Punir) e em como se entende na análise do jurídico brasileiro (sistema de contrapesos), é dar equilíbrio e garantir o cumprimento das leis porque, pelo que se viu na revolução francesa, legislativo e executivo tenderiam ou a não se entenderem ou a se entenderem contra o povo, o que também ficou mais ou menos estabelecido por Platão n’A República, sobre o governante ideal. Os três poderes, para Montesquieu, é o sistema de contrapesos. O terceiro poder é uma medida contra a corrupção do Estado pelo executivo e legislativo. O judiciário é vigilante para que isso não aconteça, por definição, e por isso não legisla, não gere, mas arbitra. Por isso, o judiciário representa o povo pela função nobre e se o presidente do Supremo não é eleito pelo povo é porque há poucos magistrados em condição de assumir tal posição, que é peremptoriamente técnica e política. Adoraria sugerir que o presidente do Supremo fosse eleito pelo voto direto dos advogados, mas como a OAB entende que poucos bacharéis em direito são capazes de advogar, a representatividade do jurídico brasileiro também está prejudicada.

  21. “Por isso, O JUDICIÁRIO REPRESENTA O POVO pela função nobre e se o presidente do Supremo não é eleito pelo povo é porque há poucos magistrados em condição de assumir tal posição, que é peremptoriamente técnica e política” (a caixa alta é só para destacar).

    Pois bem, como você com algumas interessantes ressalvas, de todo o modo acaba concordando que o Judiciário também representa o povo, só me resta dizer ainda duas palavras. O que falta ao Judiciário brasileiro é qualificar a sua representatividade o que não é incontroverso que se consiga com a eleição direta pelo povo e muito menos se o colégio eleitoral for formado só por advogados. Ah, quanto à OAB, mesmo achando que o exame de ordem tá oportunizando a formação de um verdadeiro cartório e que o governo poderia ajudar na qualificação dos profissionais da advocacia cumprindo melhor sua função no que diz repeito às faculdades, acho que alguns outros órgão de classe deveriam fazer o mesmo, como o CRM, por exemplo. Afinal, enquanto o governo não melhore no cumprimento de suas funções é sempre aconselhável que o próprio segmento profissional procure selecionar os profissionais que chegam ao mercado. Não garante a excelência, mas ajuda a melhorar o nível.

  22. Caro Oliveira, desculpe, quis dizer “representaria”, e mesmo assim na condição de observador e mediador, e não de representação propriamente dita (legislativo e executivo). Com representatividade entendo que se queira dizer ter sido votado. Qualquer brasileiro pode dedurar um desrespeito a constituição federal e se um advogado é necessário é porque a legislação já é complexa o suficiente para se tornar uma área profissional de nível superior, lembrando que o direito é ciência e que o Brasil possui um código rigidamente positivo. E se não é por isso, só pode ser para limitar o acesso da população à justiça. Na constituição federal há claramente disposto que a livre iniciativa (e logo no Art. 1º), é um fundamento da nação, discurso próprio do capitalismo onde existe (ou deveria existir) a ampla concorrência. Jornalistas enfrentam a concorrência de não-jornalistas, por exemplo. E essa história de “melhorar o nível” é uma das maiores conversas fiadas que já conheci na vida. Como se mede a qualidade de um advogado? Com a quantidade de causas ganhas e perdidas? Num litígio, havendo um advogado para cada lado, necessariamente um sairá perdendo! Duvido que os erros médicos se reduzam com a possível seleção dos conselhos de medicina, mas que o rendimento deles vai aumentar, isso vai. Como se mediria a qualidade de um jornalista e de um profissional jornalista que não seja formado em jornalismo? Exame de Ordem e prova de conselho, isso não passa de uma exploração do mercado para aumentar o rendimento dos conselhos. Além de um engodo, é uma inconveniência que serve só para reduzir o acesso da população a serviços especializados para, veja só, aumentar o preço do serviço.

  23. É, sob uma interpretação exclusivamente literal você tem razão, Lopes: só representam o povo aqueles que são eleitos. A questão é se a investigação da ciência jurídica se esgota na norma e na sua respectiva literalidade.

    Quanto ao mais, a quantidade dos que ficam reprovados no exame da Ordem onde não há um número limitado de vagas a ser preenchido e por isso nem há competição dos examinandos entre si, os quais só precisam fazer um número mínimo de pontos, já fala por si quanto ao nível da maioria das proliferantes faculdades e consequente e infelizmente dos bacharéis.

    Bom, mas tudo isso não passa de debate, o qual, nada obstante nossas posições ligeiramente antagônicas, estamos conseguindo travar civilizadamente, o que, você já deve ter percebido, às vezes é tarefa difícil aqui no blog. Aliás, é exatamente por isso que gostaria de suspendê-lo, só por um breve minuto, para desejar a você e a sua família um FELIZ NATAL repleto da Graça de Deus.

  24. Perfeita e civilizadamente, boas festas a você e sua família. Mas que o exame da OAB é um grande papo furado, isso é… Perceba que os examinadores também possuiriam o interesse de manter o mercado mais ou menos “regulado”. A OAB, na minha opinião, tem funcionado mais como uma agência reguladora que como conselho de classe.

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